Assistência judiciária gratuita
O desembargador Ruy Francisco Thomaz, do Tribunal de Justiça, concedeu assistência judiciária gratuita à Águia Distribuidora de Petróleo, reformando sentença da 5ª Vara Cível da comarca de Maringá, que terá o benefício numa ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual desde 2009. Para obter a gratuidade, a empresa alegou que possui diversas restrições em seu nome, dentre as quais 13 protestos, 65 demandas judiciais e 13 execuções fiscais, bem como balanço patrimonial negativo. Em junho, a empresa teve a inscrição estadual cancelada pela Secretaria de Fazenda.
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