A Turma Recursal Única declarou nulo no último dia 1º um processo em que um casal de maringaenses pleiteava multa contratual e indenização por danos morais e materiais da MRV Engenharia e Participações S/C. O caso havia sido julgado pelo 3º Juizado Especial Cível de Maringá; a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a construtora ao pagamento de valores. A MRV recorreu e, por unanimidade, a TRU concordou com a relatora Shaline Zeida Ohi Yamaguchi, segundo a qual o valor contratual ultrapassa o  teto dos juizados especiais – no caso, R$ 76.831,07, valor superior a 40 salários mínimos nacionais, teto para a competência dos juizados.

PS – No mesmo dia, outro recurso julgado conseguiu anular processo semelhante e pela mesma razão. Neste caso, um casal reclamava a devolução de valores pagos a título de entrada, diante do atraso na entrega do imóvel. O JEC julgou parcialmente procedendo, rescindindo o contrato e condenado a construtora ao pagamento de parte dos valores pagos pelo casal. Como o contrato firmado entre as partes foi de R$ 98.794,00.