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Sanepar: prefeitura perdeu novo recurso

Será publicado no DJE desta sexta-feira o acórdão do julgamento em que a Corte Especial do STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo regimental da administração Silvio Barros II contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, em ação de suspensão de liminar e sentença sobre os serviços de água e esgoto de Maringá. O julgamento aconteceu em 24 de novembro de 2011 e ratificou decisão de setembro do mesmo ano, que manteve suspensos os efeitos da liminar que anulou o aditivo de 1996 entre o município e a Sanepar, o que, na prática, devolvia os serviços de água e esgoto à prefeitura.

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