Em decisão do último dia 16 e publicada hoje, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso da Net Serviços de Comunicação S/A, que teve negada pela 1ª Vara da Fazenda Pública liminar em demanda contra o Procon. O relator foi o desembargador Leonel Cunha. A Net queria que o TJ-PR declarasse a ilegalidade de multas aplicadas pelo Procon, mas o tribunal entendeu que o órgão tem competência para aplicar multas em virtude da ilegalidade da cobrança da taxa de demissão de boleto bancário, reclamação feita por consumidores distintos. A decisão manteve o valor da multa e considerou não existir risco de dano irreparável ou de difícil reparação para manter a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.