Para promotor, mudança transforma GM em polícia local

A Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, da Educação, de Defesa do Consumidor e de Combate à Sonegação Fiscal considera a emenda promulgada hoje manifestamente contrária ao artigo 17 da Constituição do Estado (que diz que municípios podem instituir “guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações”) e 144 da Constituição Federal, a ampliação das funções da Guarda Municipal – aqui, o teor da emenda. Para Kalache (foto), querem transformar a Guarda Municipal numa polícia local, o que não a lei não admite. O vereador tenente Edson (PMN), signatário da emenda com Luciano Brito, foi informado da opinião do promotor e se comprometeu a falar com o prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) sobre o assunto. Como os dois aparecem juntos na foto da postagem acima, parece que ignoraram – e agora resta aguardar para ver quem tem razão.