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Foi publicada nesta quinta-feira a íntegra da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que reunido em 7 de dezembro passado, julgou inconstitucional a lei que criou o vale-alimentação de R$ 250,00 para o funcionalismo público municipal de Maringá.
O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) foi o autor da ação direta de inconstitucionalidade; em março do ano passado ele havia conseguido liminarmente a suspensão da lei.Continue lendo ›

A Procuradoria Geral do Estado manifestou-se pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) contra a lei municipal da Câmara de Maringá, aprovada no ano passado, que prevê a implantação do vale-alimentação para o funcionalismo público. Em março deste ano, o Tribunal de Justiça do Paraná concedeu liminar suspendendo a eficácia da lei municipal nº 9.847/2014, e agora prepara-se para julgar o mérito. No último dia 16 o desembargador Rogério Kanayama voltou a notificar a Câmara de Maringá para que preste informações sobre o caso. Continue lendo ›

O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) perdeu liminar em mais uma ação em que contesta lei de iniciativa dos vereadores de Maringá. Desta vez, um pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi negado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade dos desembargadores, em julgamento realizado no último dia 2. O acórdão foi publicado hoje. Pupin entrou com a ação contestando a aprovação da lei municipal nº 9.545/2013 (aqui), promulgada depois que ele vetou e os vereadores derrubaram o veto. A lei proíbe a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros de Maringá da cobrança de passagens com valor unitário de tarifa diferenciado para o pagamento em espécie de moeda corrente do pagamento no cartão. O relator, desembargador Claudio de Andrade, entendeu que o prefeito não demonstrou “a possibilidade de prejuízo e por consequência a irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes do ato impugnado”, que, observou, “não impõe o aumento de despesa, mas tão somente que os destinatários da norma se abstenham de estabelecer diferenciação no valor da tarifa cobrada pela utilização do transporte coletivo em razão da forma de pagamento, deixando para o poder Executivo a regulamentação dos valores”.

Aconteceu nesta manhã a promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município de Maringá, que permitirá colocar armas letais nas mãos dos guardas municipais, que passam a “proteger a integridade física dos cidadãos”. A alteração será publicada amanhã no Órgão Oficial do Município – e já em seguida o promotor Maurício Kalache encaminhará representação ao procurador geral de Justiça para que ingresse com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Paraná contra a mudança. Foto Jeferson Barboza.

A Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, da Educação, de Defesa do Consumidor e de Combate à Sonegação Fiscal considera a emenda promulgada hoje manifestamente contrária ao artigo 17 da Constituição do Estado (que diz que municípios podem instituir “guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações”) e 144 da Constituição Federal, a ampliação das funções da Guarda Municipal – aqui, o teor da emenda. Para Kalache (foto), querem transformar a Guarda Municipal numa polícia local, o que não a lei não admite. O vereador tenente Edson (PMN), signatário da emenda com Luciano Brito, foi informado da opinião do promotor e se comprometeu a falar com o prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) sobre o assunto. Como os dois aparecem juntos na foto da postagem acima, parece que ignoraram – e agora resta aguardar para ver quem tem razão.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná vai julgar em breve uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado no final de setembro último. O Ministério Público Estadual pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10 e 19 da lei municipal 6.936/2005, bem como das leis municipais 8.916/2011 e 9.394/2012 (que deram nova redação à primeira), todas das gestões Silvio Barros II/Carlos Roberto Pupin, ambos do PP. Trata-se da legislação do Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Prodem Empresa), alterada no final da administração passada especialmente para beneficiar o chamado Parque Industrial Barros, na Gleba Ribeirão Pinguim (anúncio acima).  As leis afrontam a Constituição Federal e a Constituição Federal, pois tratam da venda/doação de terrenos públicos sem a realização de licitação. Continue lendo ›

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná vai decidir na próxima segunda-feira se a lei aprovada pelos vereadores de Maringá, em maio passado, que inclui o cargo de técnico desportivo no subgrupo ocupacional profissional. A Prefeitura de Maringá exige ensino superior completo em Educação Física e registro no órgão fiscalizador da classe, mas, para a remuneração, enquadra esses profissionais no mesmo grupo dos servidores em que o cargo exige apenas o ensino técnico. O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) vetou o projeto, e o veto foi derrubado; como no caso dos profissionais de saúde e do IPTU do Jardim Oriental, ele ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no TJ-PR. À época da derrubada do veto, o vereador Humberto Henrique (PT) destacou que a Câmara de Maringá estava regularizando um erro e porque o prefeito não cumpriu a promessa de enviar para votação o plano de cargos carreiras e remuneração. O julgamento está marcado para acontecer a partir das 13h30. O relator é o desembargador Antonio Loyola Vieira.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu medida cautelar em favor do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), que em maio passado havia ingressado com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei aprovada pelos vereadores de Maringá que concedeu redução no valor do IPTU lançado em imóveis do Jardim Oriental, loteamento da Sata Alice em Maringá. Ele busca a nulidade da lei, aprovada diante da discrepância dos valores lançados nos mais de 740 cadastros daquele loteamento. O julgamento aconteceu ontem e o acórdão ainda não foi publicado, portanto não há detalhes da vitória liminar da administração municipal. A relatora foi a desembargadora Denise Kruger Pereira. A concessão de liminar foi aprovada por unanimidade de votos.

O desembargador Luiz Cezar Nicolau, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou medida cautelar (liminar) ao prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), de Maringá, que ingressou com ação direta de isnconstitucionalidade e pedia a suspensão dos efeitos de lei aprovada recentemente pelos vereadores. A lei institui e disciplina a concessão de gratificação mensal aos servidores municipais que desenvolvem suas atividades nas unidades de pronto atendimento (UPAs) e nos demais serviços de 24 horas na área da saúde. O prefeito alegava que a lei violava o artigo 137 da Constituição do Paraná, “porque estabelece reajuste salarial, acréscimos nos vencimentos aos servidores municipais, cujo tema é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, agravado, ainda, na ausência de previsão orçamentária”. A liminar para a suspensão foi negada por duas razões:Continue lendo ›

O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) não se deu por vencido depois de ter sido contrariado pelos vereadores de Maringá, que reduziram o escorchante IPTU lançado pela administração Silvio Barros II/Pupin aos proprietários de terrenos do Jardim Oriental. Ele assinou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando no Tribunal de Justiça a lei municipal que procurou dar igualdade de tratamento tributário àqueles contribuintes.