O Núcleo de Maringá do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado denunciou o empresário e ex-policial civil responsável pela casa noturna G-8 Eventos, pela venda de bebida alcoólica a pessoas com menos de 18 anos de idade, o que é proibido pelo artigo 81, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na denúncia do Ministério Público, o comerciante foi enquadrado nas penas do artigo 243, do ECA, artigo 13, § 2º (omissão) e artigo 29 (coautoria), do Código Penal. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, e multa. A ação tramita na 2ª Vara Criminal de Maringá. O Gaeco também denunciou ontem à justiça uma auxiliar de carceragem da 9ª Subdivisão Policial pelo crime de corrupção passiva privilegiada.
A denunciada teria recomendado a um preso que ele exercesse trabalho interno na condição de “faxina” ou “preso de confiança”, obtendo assim do direito de descontar um dia de prisão para cada três dias trabalhados, entre outras regalias. Ao fazer essa recomendação, a auxiliar de carceragem estaria atendendo pedido de familiares do preso, estimulada por uma relação de amizade em relação ao detento e à família dele. O Gaeco sustenta, na denúncia, que a escolha do preso para exercer os serviços internos não seguiu nenhum critério objetivo ou ordem cronológica, contrariando formalidades legais, e preterindo-se eventual interesse e direito de outros presos ao mesmo privilégio. A pena prevista para o crime é de três meses a um ano de detenção.