As contribuições feitas pelos ex-prefeitos Silvio Barros II e Carlos Roberto Pupin (PP) à Frente Nacional de Prefeitos deverão ser devolvidas aos cofres da Prefeitura de Maringá pela FNP, de acordo com sentença do juiz de direito substituto Fabiano Rodrigo de Souza, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá.

Ele atendeu pedido formulado através de ação civil pública pelo Ministério Público Estadual, que contestou o repasse de R$ 267.330,00 entre 2007 e 2013, à entidade que tem sede em Brasília, relativo a anuidades, embora não exista lei que autorize o município a comprometer parte de sua receita com a FNP.
Além da devolução do dinheiro, devidamente corrigido pela média do INPC/IGPDI, o juízo determinou que o município deixe de repasse quaisquer verbas públicas à Frente Nacional dos Prefeitos sem que haja lei específica autorizando.
A denúncia a propósito do tema foi feita neste modesto blog.
Abaixo, a íntegra da sentença: