Cautelar suspende implantação de banco de horas para servidores

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu medida cautelar determinando a suspensão da implantação de sistema de banco de horas dos servidores do município de Maringá. O sistema, que passaria a vigorar a partir de ontem, ofende o princípio da legalidade, porque não possui respaldo legal.

A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivan Bonilha em 21 de setembro e homologada na sessão do Pleno da quarta-feira.O denunciante alegou que o próprio TCE-PR já havia decidido sobre a instituição de banco de horas, em que diz ser possível, desde que haja prévio estudo acerca da sua necessidade e viabilidade, além de regulamentação por lei específica. Em sua defesa o município alegou que o ato questionado está amparado pelo artigo 32, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 239/1998 (Estatuto do Servidor de Maringá).
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR se manifestou pelo recebimento da denúncia e pela concessão da medida cautelar, a fim de suspender os efeitos dos artigos 23 a 29 do decreto 929/2018.
O conselheiro destacou o que diz o artigo 32 do Estatuto do Servidor, que autoriza a implantação de jornada de trabalho diferenciada quando for necessário. Porém, na avaliação de Bonilha, a criação de banco de horas extrapola a noção de jornada de trabalho diferenciada permitida pelo estatuto. Assim, a criação de banco de horas por meio de decreto municipal ofenderia o princípio da legalidade.
Desta forma, o relator considerou necessária a suspensão da implantação do banco de horas e determinou a citação do Município de Maringá; de Edson Ribeiro Scabora (vice-prefeito, que assinou o decreto durante o exercício do cargo de prefeito); Domingos Trevizan Filho (chefe de Gabinete); e César Augusto de França (secretário municipal de Recursos Humanos) para que apresentem defesa no prazo de 15 dias.
Bonilha, maringaense de nascimento, é o mesmo conselheiro que suspendeu a licitação da publicidade do município, em fevereiro deste ano. A Prefeitura de Maringá caminha para dois anos sem gastar dinheiro com publicidade, o que inclui a divulgação de eventos assistenciais, como a Festa das Nações e a Festa da Canção.

Angelo Rigon

Jornalista em Maringá. Pioneiro em blog político, foi repórter e apresentador de programas de rádio e televisão, além de ter editado jornais e revistas. É comentarista da Jovem Pan Maringá.