Uma das mais recentes polêmicas pendentes na Assembleia Legislativa diz respeito ao projeto que dá aos procuradores do Estado o direito de receber honorários sobre as dívidas tributárias que negociam com contribuintes que aderem ao Refis. O projeto (190/2019) de inciativa do governo fixa em 5% o valor dos honorários.
Isto significa o seguinte: o contribuinte que negociar uma dívida, por exemplo, de R$ 1 milhão, vai desembolsar R$ 1.050.000,00. Entidades empresariais protestam. Federação das Indústrias e Federação das Associações Comerciais já fizeram chegar manifestos à Assembleia argumentando que pela extinção da sucumbência, a exemplo do que ocorre no âmbito federal.
O deputado Delegado Jacovós não vai nem tanto à terra nem ao mar. Nesta segunda-feira (15) ele vai apresentar um substitutivo que reduz os honorários de 5% para 1%, podendo ser este valor ainda parcelado mediante pedido à Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O parlamentar argumenta com o mesmo raciocínio da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que defende no Supremo Tribunal Federal a tese de que advogados públicos não têm direito aos honorários, já que recebem salários (subsídios) do governo e ainda têm todas as despesas pagas com verba pública, ao contrário dos advogados privados, que arcam com gastos com imóvel, contas de telefone, água, luz, impostos etc.
Em resumo: o projeto enviado pelo governo agride os princípios da moralidade, impessoalidade e supremacia do interesse público, além de desrespeitar o teto constitucional, diz Jacovós. (Via Contraponto)