Prefeito recorre de multa aplicada
pelo TCE por causa de pregão

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou o prefeito de Maringá, Ulisses Maia, em R$ 3.097,80. Como ele recorreu da decisão, a cobrança da multa fica suspensa até o julgamento do recurso de revista.

A sanção foi motivada por falhas detectadas no pregão presencial nº 66/2018, que objetivou o registro de preços para a contratação de empresas especializadas na locação de arquibancadas e grades de proteção.
O processo teve origem em representação interposta pela empresa R. de S. Alves, que alegou que sua inabilitação no certame foi embasada em critérios inadequados, que teriam restringido, de forma irregular, a competitividade do procedimento licitatório. A decisão do TCE-PR julgou a petição procedente.

IRREGULARIDADES
Conforme a representante, sua inabilitação decorreu do descumprimento de quatro exigências estabelecidas em edital, porém contrárias a dispositivos da Lei de Licitações e Contratos: os envelopes tiveram que ser protocolados antes da abertura do certame; as interessadas foram obrigadas a apresentar atestado de capacidade técnica com cópia da nota fiscal e devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo; as empresas tiveram que apresentar o registro do profissional responsável no Crea já na fase de habilitação; e as licitantes deviam contar com alvará municipal de funcionamento expedido pela Prefeitura de Maringá.
Tanto a Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE-PR quanto o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná acolheram os argumentos apresentados pela empresa, manifestando-se pela procedência da representação, com a aplicação de multa ao gestor. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, adotou o mesmo entendimento.
Ele ainda recomendou ao Município de Maringá que não inclua, em seus futuros editais de licitação, exigências sem base legal e que comprometam o caráter competitivo do certame. Porém, o relator ressaltou que os critérios, caso sejam considerados imprescindíveis pelo gestor, devem ser acompanhados de justificativas devidamente fundamentadas.

DECORAÇÃO DE NATAL
A atual administração municipal também foi alvo de outra Rrepresentação da Lei nº 8.666/1993, interposta, desta vez, pelo Observatório Social de Maringá frente ao pregão eletrônico nº 145/2017. A licitação objetivou a contratação de empresa para montar, instalar e manter a decoração de Natal da cidade entre 25 de novembro de 2017 e 6 de janeiro de 2018.
De acordo com a representante, a prefeitura cometeu duas falhas em relação ao certame. A primeira delas foi o início da execução dos serviços sem a emissão de prévio empenho – o que viola o artigo 60 da lei nº 4.320/1964. A outra foi a ausência da disponibilização dos atos relativos à contratação, em contrariedade à lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Em sua avaliação sobre o caso, a CGM entendeu que não ocorreu, efetivamente, a inversão das fases dispostas na lei nº 4.320/1964, já que somente a execução – e não a liquidação e o pagamento dos trabalhos – foi realizada antes do empenho. No entanto, a unidade técnica destacou que é indevida a emissão de ordem de serviço previamente ao empenho, como foi o caso. Por fim, concordou com o observatório social local em relação à falta de transparência da prefeitura, manifestando-se, assim, pela procedência parcial da representação.
O MPC-PR e o conselheiro relator do processo acompanharam o opinativo da CGM. Em seu voto, Durval Amaral defendeu que seja recomendado à Prefeitura de Maringá a realização de empenhos de despesas antes da emissão de ordens de serviço. Ele manifestou-se ainda pela expedição de determinação à administração municipal, para que “disponibilize informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas relativas aos registros das despesas, procedimentos licitatórios e respectivos editais, resultados e contratos”.
Em ambos os processos, os demais membros do tribunal pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 8. No dia 24 o município de Maringá ingressou com recurso. Com relatoria do conselheiro Artagão de Mattos Leão, o processo será julgado pelo Pleno do TCE-PR. Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a cobrança da multa imposta na decisão original.

Angelo Rigon

Jornalista em Maringá. Pioneiro em blog político, foi repórter e apresentador de programas de rádio e televisão, além de ter editado jornais e revistas. É comentarista da Jovem Pan Maringá.