Os ministros do Tribunal de Contas da União acataram parcialmente representação da extinta Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR), que apontava irregularidades nos procedimentos da concorrência pública para a construção de Contorno Sul Metropolitano de Maringá, de 32,3 km.
A antiga direção da superintendênca do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Paraná era contra a obra, que saiu da cabeça do deputado federal Ricardo Barros e teve projetos superiores a R$ 1 milhão pagos pela Prefeitura de Maringá na gestão do PP, 10 anos atrás. Uma das alegações era de que a obra não se adequava aos 20% do total estimado para o enquadramento em “projetos em andamento”
O Dnit também alegava em 2018 que possuía passivo superior a R$ 1,5 bilhão referente a seis obras iniciadas e não concluídas no Paraná – como as duplicações Cascavel-Marmelândia e Toledo-Marechal Cândido Rondon. No caso Contorno Sul Metropolitano, obra prevista inicialmente em R$ 337 milhões, haviam sido reservados na Lei de Diretrizes Orçamentários R$ 70 milhões, o que atentaria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao final, a relatora, ministra Ana Arraes, considerou que a representação foi parcialmente procedente, mas para recomendar à Secretaria de Orçamento Federal que avalie, quando da elaboração dos projetos de leis de diretrizes orçamentárias, “a conveniência e a oportunidade de rever o parâmetro de 20% para conceituação de projetos ou subtítulos de projetos em andamento, bem como de estabelecer outros critérios, inclusive qualitativos, com a finalidade de regulamentar o art. 45 da Lei Complementar 101/2000 de forma alinhada ao regramento fiscal vigente e às diretrizes, objetivos e metas estabelecidas pelo Poder Executivo”.
Como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes passou a ser do centrão no governo Bolsonaro – no caso, do Partido Liberal -, o próximo passo seria retomar o processo, para o qual teriam sido reservados R$ 30 milhões este ano.
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