A Câmara de Maringá arquivou hoje o projeto aprovado em regime de urgência na terça-feira e que determinava que decretos municipais só poderiam entrar em vigor 48 horas após sua publicação, incluindo os de combate à covid-19. A medida beneficiaria grandes empresários, que passariam a ter tempo para ingressar com pedidos de liminares na justiça. O pedido de arquivamento foi feito pela própria autora, Cris Lauer (foto/PSC), que antes criticou a promotora de justiça Michele Nader, o Ministério Público e o Judiciário por estarem trabalhando de forma virtual, além de criticar o prefeito Ulisses Maia. Lauer confundiu Ministério Público com Judiciário, que são distintos.

O projeto, claramente inconstitucional, foi arquivado depois que a promotora encaminhou ao Legislativo um arrazoado com recomendações para não aprovação do decreto, que chegou a ter um substitutivo, apresentado pelo vereador Sidnei Telles (Avante), que o retirou antes do arquivamento. Vereadora neófita, Cris Lauer reclamou ainda que o documento enviado pela promotora tinha “muitas folhas” e que preferia arquivar o projeto do que enfrentar as consequências futuras. O arquivamento recebeu 14 votos. Ela havia comemorado nas redes sociais (abaixo) a aprovação em primeira instância. Para que um projeto seja considerado aprovado ele deve receber três votações, ou duas, quando dispensado de redação final.