O vereador Flávio Mantovani (Rede) gravou vídeo para comunicar a decisão do juiz Nicola Frascati, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que negou liminar em ação popular de autoria do advogado Hamilton Carvalho Neto contra a decisão do Legislativo e do Executivo maringaenses de recompor o salário dos servidores públicos municipais. O juízo considerou constitucional a reposição, inclusive citando manifestação do Tribunal de Contas, e que ela não se confunde com reajuste remuneratório.

“Trata-se, na verdade, “da reposição da variação inflacionária ocorrida no período; ou seja, não representa melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pela elevação do custo de vida”. Assim, amparado pelo disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, os servidores públicos do Município de Maringá têm assegurada a revisão geral anual de sua remuneração”, diz trecho do despacho. Há quem defenda que, neste tipo de ação, o município deveria requerer inquérito por denunciação caluniosa, uma vez que a recomposição é jurisprudência pacífica, direito líquido e certo.

Confira o vídeo de Flávio Mantovani a respeito: