A Câmara Municipal de Maringá analisará na sessão de hoje, em regime de urgência, um projeto de lei que representa um retrocesso nas políticas públicas voltadas à mobilidade urbana. Ele altera a lei 7.632/2007, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do município, em especial os anúncios visuais. Nos últimos, como foi registrado aqui, grandes empresas tem usado e abuso de banners no passeio público, infringindo a legislação, poluindo visualmente a cidade dificultando a vida do transeunte.
Alguns vereadores pretender autorizar a ocupação de calçadas com publicidade de empresas, dificultando ainda mais a acessibilidade – isso em época em que aumenta o número de pessoas de terceira idade, que deve merecer especial atenção na área da mobilidade. Apresentado pelos vereadores Belino Bravin Filho, Paulo Biazon e Delegado Luiz Alves, apesar de seu impacto no dia a dia do maringaense, está previsto para entrar em regime de urgência, sem discussão com a sociedade ou mesmo análise de comissões permanentes – e olha que são mais de dez. É importante que o projeto siga o trâmite normal e não seja enfiado goela abaixo da comunidade para beneficiar apenas um grupo econômico, é preciso que as entidades – em especial as que cuidam dos interesses das pessoas com deficiência – impeçam a aprovação pura e simples de algo que pode impactar na vida dos maringaenses.
Na sessão, fora esse absurdo, há pelo menos duas pautas que podem gerar polêmico: o item dois, projeto do Executivo que dispõe sobre a criação, composição e estruturação do Conselho Municipal de Direitos LGBTI, e o oitavo, da vereadora Cris Lauer, que em tempos de pandemia obriga as empresas de entrega de alimentos a domicílio (delivery) a aceitarem o cadastro em suas plataformas digitais apenas dos estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pela fiscalização sanitária, o que pode impactar em prejuízo a pequenos comerciantes da área de alimentos (entrega de marmitas, por exemplo).
(Foto: Marquinhos Oliveira/CMM)