O juízo da 2ª Vara da Fazenda de Maringá extinguiu no dia 6, sem resolução de mérito, um processo que a Prefeitura de Maringá movia contra dois proprietários de seis alqueires de terra na área do Parque Industrial Cidade de Maringá, que depois virou Cidade Industrial de Maringá e que hoje tem o nome do empresário Felizardo Meneguetti. Os réus não concordaram com a desapropriação, no valor de R$ 780 mil, em 2017. Com a extinção, foi revogada a decisão liminar que deferiu a imissão provisória da posse do imóvel em favor do município.

Os réus deverão restituir os valores atualizados e o município terá que pagar as custas processuais e honorários advocatícios da parte ré. O município de Maringá também foi condenado a restituir aos proprietários do imóvel dos valores gastos com publicação do edital e com a perícia (que supera os R4 37 mil).

O juiz Nicola Frascati Junior determinou ainda que se oficie ao 2º Ofício de Registro de Imóveis para que seja promovido o cancelamento das subdivisões e matrículas. O assunto foi abordado em reportagem publicada aqui em fevereiro de 2017, quando se entendeu que, sem o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) as desapropriações não poderiam ser feitas – uma irregularidade que atingia todo o projeto, viciado desde a concepção, na administração Carlos Roberto Pupin.

“O caso em questão refere-se a um dos terrenos que faz parte do parque industrial. O juiz entendeu que a Prefeitura de Maringá não preencheu os requisitos legais mínimos, na questão ambiental, quando da implantação do parque, já que EIA e Rima não foram realizados pelo Instituto Ambiental do Paraná. O próprio chefe do escritório regional do IAP, José Roberto Francisco Behrend [ligado ao deputado federal Ricardo Barros e hoje assessor do deputado federal Marco Brasil], em correspondência assinada em julho de 2016, confirma que o empreendimento não foi objeto de estudo de impacto ambiental”, diz um trecho.

Após recursos daquela sentença, a Prefeitura de Maringá conseguiu prazo de 1 ano para regularizar os laudos ambientais, e não o fez. Diante da desídia (falta de disposição para agir), o juiz proferiu nova sentença extinguindo novamente o processo. A prefeitura ainda não se manifestou oficialmente, mas deu a entender que a decisão não afeta o tamanho do parque industrial.