O ofício encaminhado pelo juiz Leandro Albuquerque Muchuti, da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca, mandando o cumprimento de sentença que cassou os mandatos dos vereadores Altamir da Lotérica e Belino Bravin, entrou na noite de ontem no sistema Projudi.

O ofício leva o número 0456/2023 e a primeira informação é de que ainda pela manhã não havia chegado oficialmente à presidência do Legislativo, embora circulasse em aplicativos de mensagem

No documento ele notifica o trânsito em julgado da ação civil pública por prática de nepotismo, ajuizada pelo Ministério Público Estadual há 18 anos contra vereadores e ex-vereadores. A ação chegou a ser julgada improcedente no STJ, em 2016.

Como a condenação incluiu a suspensão dos direitos políticos por 3 anos aos atuais vereadores Altamir Antônio dos Santos (Podemos) e Belino Bravin Filho (PSD), a Câmara deve tomar as providências para o imediato afastamento dos dois. Também estão na ação, e portanto perdem os direitos políticos, não podendo disputar a eleição municipal de 2024, os ex-vereadores João Alves Correa (PP), Aparecido Domingos Regini, Dorival Ferreira Dias (PSDB), Odair de Oliveira Lima (PP), Marly Martin Silva, Edith Dias de Carvalho (PP) e o ex-presidente da Câmara de Maringá, Chico Caiana (PTB), já falecido.

A Câmara de Maringá deverá encaminhar à Justiça Eleitoral a comunicação do afastamento e com a oficialização dos suplentes eles serão chamados e empossados. São eles Jean Marques (Podemos), ex-vereador, e a Professora Vera Lopes (PSD).

PS – Comenta-se nos bastidores que os condenados iriam ingressar com mais um recurso. Fala-se também no risco de litigância de má-fé.