Em nota, advogado informa que já ingressou com recurso para que Fogueteiro seja diplomado

O advogado Guilherme Salles, que defende o ex-vereador Odair Fogueteiro (PP), que foi eleito mas teve os direitos políticos suspensos em razão da ação civil pública por causa de nepotismo, divulgou nesta tarde uma nota informando que recorreu da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. Diz a nota:

“A defesa do vereador Odair fogueteiro, diante do conhecimento que foi expedido ofício para a justiça eleitoral determinando o início do cumprimento de uma pena de suspensão de direitos políticos contra o mesmo, informa que já ingressou com o recurso adequado junto à segunda Vara da Fazenda Pública de Maringá. É preciso esclarecer que, no caso do vereador, já há decisão do Supremo Tribunal Federal que impede a execução da pena de suspensão de direitos políticos no exato caso do vereador. Tanto porque a lei da improbidade foi mudada, quanto porque fora deferida uma medida cautelar numa ação direta de incondicionalidade, pelo ministro Gilmar Mendes, em outubro de 2021, que já afastava a possibilidade de aplicar a suspensão de direitos políticos nas condenações contra violação a princípios, que atualmente sequer são consideradas formas graves de improbidade. Diante disso, o vereador aguarda que a justiça de Maringá preserve a vontade majoritária da população que o elegeu”.

PS – O juízo encaminhou para parecer do Ministério Público, nesta quarta-feira.