Escândalo anunciado: é imoral projeto de lei que favorecerá caso específico

Na sessão da última quinta-feira, um projeto altamente polêmico foi retirado da pauta da Câmara Municipal de Maringá. Mas atenção: apenas por uma sessão. O projeto de lei nº 17381/2025, que modifica o Plano de Carreira dos servidores da Casa, é um escândalo anunciado — elaborado sob medida para favorecer apenas dois servidores, em detrimento do interesse público.

Trata-se de uma proposta camuflada sob o discurso de “ajuste técnico”, mas que esconde um claro privilégio pessoal, com alto custo financeiro para os cofres públicos e sérios riscos à credibilidade institucional da Câmara. É inadmissível que um projeto com esse grau de impacto esteja sendo tratado com tamanha imprudência. A população maringaense, que paga seus impostos esperando ética, transparência e responsabilidade, não merece essa manobra legislativa escancarada.

O projeto prevê duas mudanças: a exclusão da contagem de tempo para progressão por antiguidade de servidores cedidos a órgãos externos por mais de 30 dias (exceto para outros efeitos funcionais);e a permissão para contagem desse tempo — mesmo em outro órgão e fora da função original — desde que o servidor tenha contribuído para o RPPS municipal ou averbado esse período.

A proposta é absurda porque desvaloriza o servidor que realmente trabalha na Câmara. O servidor que ficou no órgão, se dedicando às suas funções, será preterido por outro que sequer exerceu o cargo de origem. É uma afronta direta ao princípio da meritocracia. A progressão funcional existe para premiar quem contribui com seu trabalho — não quem se afasta da função.

Trata situações diferentes como se fossem iguais, desvirtuando o princípio da isonomia. Cessões com e sem ônus possuem naturezas jurídicas distintas, e isso precisa ser respeitado. O projeto fere os princípios da moralidade e da eficiência administrativa, premiando a inatividade funcional com promoção na carreira.

Não houve estudo de impacto atuarial e financeiro, exigido por lei. Isso por si só já torna o projeto ilegal, colocando em risco o equilíbrio do regime de previdência e gerando despesas sem respaldo técnico.

Trata-se de um projeto feito sob medida. Fica evidente que este projeto não visa o interesse coletivo. Ele foi arquitetado para beneficiar caso específico — e isso é gravíssimo. Quando uma casa legislativa se presta a legislar para atender a interesses pessoais, ela perde sua legitimidade.

Se aprovado, esse projeto poderá ser alvo de ações judiciais, sanções por órgãos de controle, e até responsabilização de agentes públicos por má gestão de recursos.

Os 23 vereadores de Maringá têm o dever de rejeitar essa proposta com veemência. Não basta retirar da pauta por uma sessão. O projeto precisa ser arquivado em nome da legalidade, da moralidade e do respeito ao povo de Maringá.

Este não é um ajuste administrativo: é uma tentativa de institucionalizar o privilégio. E nenhuma sociedade séria pode aceitar isso calada. Maringá está de olho. E vai cobrar.

Foto: Google Street View