Relator da Comissão Processante determina prosseguimento de processo disciplinar; STF iniciou a sessão virtual de recurso da vereadora condenada por enriquecimento ilícito

Na sexta-feira à tarde o vice-presidente da Câmara de Maringá, Sidnei Telles (Pode), despachou pelo prosseguimento do processo disciplinar contra a vereadora Cristianne Costa Lauer (Novo), atendendo reclamação apresentada pelo advogado Kim Rafael Serena Antunes e que resultou na formação da Comissão Processante, com decisão favorável do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.

Telles é relator da Comissão Processante e concluiu formalmente o prosseguimento do processo disciplinar, com a subsequente abertura da fase de instrução, assegurando-se à vereadora o exercício da ampla defesa e do contrário, nos termos da legislação. A vereadora do Novo foi condenada este ano pela justiça por improbidade administrativa (enriquecimento ilícito), resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público. No processo, em áudio, ela admite que contratou o seu chefe de gabinete para atuar como seu advogado particular, pago pelo erário. A relação de 20 testemunhas apresentadas pela sua defesa não incluiu o ex-chefe de gabinete.

Na mesma sexta=feira começou oficialmente na sexta-feira a sessão virtual do Supremo Tribunal Federal, que analisa o agravo da vereadora contra a decisão monocrática do ministro Flávio Dino, que, ao contrário do que a Câmara alegava, considerou que o decreto-lei 201/67 se sobrepõe ao regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no caso de cassação de mandato. A sessão virtual ocorrerá até as 23h59 de 5 de agosto pela Primeira Turma do STF, composta inda por Luiz Fux, Alexandre Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Foto: Marquinhos Oliveira/CMM