Mandados julgados

Sentença reconhece legitimidade de advogado Kim Rafael (foto) para propor denúncia; mandado de ex-vereadora do Novo é julgado improcedente

O juiz Márcio Augusto Matias Perroni, da 1ª Vara da Fazenda Pública, em decisão tornada pública nesta sexta-feira, reconheceu procedente o mandado de segurança ajuizado pelo advogado Kim Rafael Serena Antunes, reconhecendo seu direito líquido e certo para, enquanto eleitor, promover a denúncia contra a ex-vereadora Cristianne Costa Lauer (Novo). Até então existia uma liminar reconhecendo este direito.

Em conjunto, o juiz analisou, por conexão, o mandado de segurança da vereadora cassada, julgando-o improcedente, uma vez que no momento em que foi instaurado o procedimento (a instalação da Comissão Processante na Câmara de Maringá) ela ingressou com uma ação, com várias alegações, como o fato de a sua condenação por improbidade administrativa não ter transitado em julgado.

Foto: Arquivo MN