Câmara, que não seguiu recomendação do MPPR em 2025, reafirma sua autonomia legislativa e cita decisão judicial do TJPR
A Câmara Municipal informou há pouco que realizará “a análise dos documentos pertinentes, dentro dos trâmites legais”. Duas ações – uma popular, do advogado Kim Rafael Serena Antunes, e outra civil pública, da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público – pedem a nulidade de lei aprovada no ano passado e que criou 25 novos cargos comissionados, dos quais um para cada gabinete dos 23 vereadores.
O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública está para decidir liminar solicitada nas duas ações, que devem se tornar conexas. De acordo com a Câmara, “já houve decisão judicial anterior sobre o mesmo tema. Nessa sentença, foi reconhecido que o processo legislativo é de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de Justiça, em reexame necessário”. O juízo deu prazo de 72 horas para que o Legislativo se defenda antes de decidir sobre a liminar, que, se positiva, exonerará os nomeados através da lei criada por esta legislatura, conhecida como Lei Majô.
“A Câmara reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões judiciais vigentes”, diz a nota, que não cita uma das principais alegações para anular a lei: a proporcionalidade entre cargos efetivos e os de livre nomeação. O Legislativo já havia recebido recomendação do Ministério Público para rever a lei, mas decidiu não atender.
Foto: Marquinhos Oliveira/CMM