Contribuintes inadimplentes têm prazo de 30 dias para regularizar situação junto à prefeitura

O Diário Oficial do Município publicou novo edital de notificação de dívida ativa, assinado pela Procuradoria-Geral, notificando contribuintes sobre a existência de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ” cujas tentativas de notificação pessoal ou postal restaram infrutíferas, encontrando-se os mesmos em local incerto e não sabido”.

Os que constam da relação (aqui, página 7) têm 30 dias para regularizar sua situação fiscal junto ao município, mediante pagamento integral ou parcelamento dos débitos. “O não atendimento à presente notificação implicará na adoção das medidas legais cabíveis para a cobrança do crédito tributário, incluindo, mas não se limitando, à inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto extrajudicial e ajuizamento de execução fiscal”, diz o edital. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8 h às 17h30, na Praça de Atendimento do paço municipal.

Da relação constam construtoras, loteadoras, empresas que não existem há décadas, clínica médica e até a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).

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