Pauta da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julga recursos relacionados à cassação da ex-vereadora condenada por improbidade adminitrativa
Serão julgados na terça-feira, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, dois recursos da ex-vereadora Cristianne Costa Lauer (Novo), condenada por improbidade administrativa (enriquecimento ilícito) e cassada no ano passado acusada de falta de ética e decoro.
Um é do juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em mandado de segurança, e outro da ex-vereadora contra o Ministério Público Estadual. O juízo alegou que a renovação do mandato [ela foi reeleita em 2024, ano em que a ação transitou em julgado] “não constitui causa superveniente de extinção da punibilidade em nenhum sistema de responsabilização vigente no ordenamento jurídico”.
Constam da pauta o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo advogado Kim Rafael Serena Antunes e o MS da ex-vereadora, que alega vícios no rito da Comissão Processante. A relatoria nos dois casos são da desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes.
Na opinião de especialista, a tradição do TJPR é de não interferir no mérito da decisão político-administrativa das câmaras municipais, desde que o devido processo legal tenha sido obedecido. A pauta da 4ª Câmara Cível começa a ser cumprida a partir das 13h30.
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