Encontro no Paço Municipal apresenta uma revisão elaborada pelo Ipplam e dois projetos de lei complementar em tramitação na Câmara Municipal; há reclamações de que hotsite com informações não funciona

A Prefeitura de Maringá, por meio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá realiza no dia 4 às 19h uma audiência pública para consultar a população sobre alterações na lei complementar nº 1.468/2024, que regula o uso e a ocupação do solo no município. O encontro ocorre no Auditório Hélio Moreira, no térreo do Paço Municipal, e é aberto a toda a comunidade.

A audiência foi convocada pelo decreto nº 1819/2026. Serão apresentadas três propostas já analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial: uma revisão de dispositivos da lei elaborada pelo Ipplam e dois projetos de lei complementar de autoria do vereador Sidnei Telles.

A primeira proposta é uma minuta de projeto de lei complementar do Poder Executivo que ajusta pontos da lei aprovada em 2024. O texto foi aprovado pelo CMPGT em reunião de 11 de março de 2026 (parecer nº 15/2026). Uma das principais mudanças cria a categoria ‘serviços de hospedagem’, que reúne hotel, apart-hotel, pensão e pensionato, e define em quais zonas ela é permitida. Com isso, a regra atual sobre ‘uso temporário’ de imóveis é revogada. A minuta também redefine o porte das atividades: comércios e serviços de pequeno porte passam a ter até 500 m², e os de médio porte, de 500 m² a 2.500 m².

Pela proposta, escolas, unidades de saúde e áreas de lazer públicas poderão funcionar também em imóveis alugados pelo poder público, em qualquer zona. Nos fundos de vale, o empreendedor que construir em área vizinha transfere ao município a faixa correspondente e pode usar a Transferência de Potencial Construtivo sobre essa área. O texto ainda incentiva medidas como o reaproveitamento de água da chuva, pisos drenantes e energia solar nas Zonas de Uso Misto 1, 2, 3 e 5, e as torna obrigatórias na ZUM-4 e nos setores SEDET e SEDEN, quando adotados seus parâmetros.

Nos eixos estruturantes, as regras passam a valer para até 120 metros de profundidade do lote, e o proprietário poderá escolher entre os parâmetros do eixo ou da zona, conforme o uso. A minuta revoga a permissão para estacionamentos na primeira quadra das ruas perpendiculares aos eixos comerciais, e as atividades de apoio aos eixos passam a ser regulamentadas por decreto. A revisão também reclassifica vias. Trechos de avenidas hoje classificados como Eixo de Uso Misto 1 passam a Eixo de Comércio e Serviços B e Eixo Residencial A, entre eles a avenida das Palmeiras, a avenida das Grevíleas e trechos das avenidas Pioneiro João Pereira, Franklin Delano Roosevelt, Kakogawa e Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha. A rua Zulmira Barbieri Martins passa a Eixo de Comércio e Serviços C em trecho específico. A proposta ajusta ainda os quadros de usos e de parâmetros de ocupação. A lista completa de vias e artigos alterados está no material publicado no site.

A segunda proposta é o projeto de lei complementar nº 2438/2026, do vereador Sidnei Telles (Podemos), que altera o parágrafo único do art. 151 da lei. Na prática, o texto permite que lotes hoje classificados como Zona Residencial 1 (ZR1), de frente para avenidas, possam adotar os parâmetros do Eixo de Uso Misto 1 (EUM1). Segundo a análise apresentada ao CMPGT, a mudança atinge 50 lotes: 43 na Av. Carlos Correia Borges e 7 na avenida Pioneiro Antônio Ruiz Saldanha. Hoje esses lotes só podem receber uma residência de até dois pavimentos. Com a alteração, os proprietários poderão optar por edificações de uso misto, que combinam moradias multifamiliares com comércio e serviços, como já ocorre nos lotes do outro lado das mesmas avenidas. A adesão é facultativa. O CMPGT aprovou parecer favorável em 22 de julho de 2026 (parecer nº 57/2026), com a ressalva de que a alteração depende da extensão do eixo de comércio e serviços nos mapas e anexos técnicos da lei.

A terceira proposta, o projeto de Lei Complementar nº 2402/2025, também do vereador Sidnei Telles, transforma em Zona de Uso Misto 5 (ZUM-5) a área da Zona 05 delimitada pela avenida Rio Branco, praça Pio XII, avenida Dom Manuel da Silveira D’Elboux, rua Antônio Carniel, avenida Independência e praça dos Expedicionários, que reúne 236 lotes. A ZUM-5 permite residências unifamiliares e bifamiliares associadas a comércio e a serviços da área da saúde. O projeto também altera o mapa de zoneamento da lei. O CMPGT aprovou, por maioria, parecer favorável à proposta em 2 de setembro de 2026 (parecer nº 63/2026).

Os documentos do processo estão disponíveis para consulta, incluindo a análise técnica do Ipplam, que apontou a necessidade de estudos complementares sobre mobilidade e estacionamento. A população pode participar presencialmente ou enviar contribuições por escrito.

Inscrições – As inscrições para a audiência são feitas no local, a partir das 18h30, pela assinatura da lista de presença, e o auditório comporta 130 pessoas, por ordem de chegada. Após a apresentação das propostas, que dura 30 minutos, até 15 participantes inscritos no plenário terão 3 minutos cada para se manifestar. Havendo tempo, a palavra segue aberta aos demais inscritos. Quem preferir pode enviar contribuições escritas para o e-mail ipplam_dpgt@maringa.pr.gov.br até as 17h30 de 3 de novembro. Todos os documentos das três propostas, como a minuta, os projetos de lei, os pareceres e as atas do CMPGT, estão disponíveis aqui. (Assessoria)

PS – Há reclamações de que o hotsite não abre para oferecer as informações.