A juíza substituta Maria de Lourdes Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí, concedeu liminar que determina a volta de Roberto Cauneto Picoreli, o Pó Royal (União Brasil), à Câmara Municipal de Paranavaí. Ele foi cassado recentemente em processo que mobilizou a base do prefeito daquela cidade; Pó Royal alegou perseguição política, uma vez que é candidato a deputado federal.

Picoreli havia pedido a imediata anulação do procedimento da Comissão Parlamentar Processante da Câmara de Paranavaí, ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos dos atos administrativos que acarretaram a cassação. A sessão de julgamento ocorreu no dia 3, e ele alegou violação do devido processo legal. A juíza entendeu que na sessão de julgamento houve aparente violação do inciso XI, que prevê expressamente a obrigatoriedade de intimação prévia do denunciado para todos os atos do processo. Não há comprovação da intimação a respeito da realização da quarta reunião da CPP. Alegando que o julgamento proferido em processo administrativo eivado de vícios importante em flagrante prejuízo, a magistrada deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos da decisão que cassou o mandato de Pó Royal. Veja a decisão aqui.

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