Cargos em comissão: TJ nega recurso ao MP
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso de agravo de instrumento do Ministério Público Estadual contra decisão da 4ª Vara Cível e que buscava impedir o município de Maringá de efetuar novas nomeações para cargos em comissão. A decisão não foi unânime; o juiz substituto Edison de Oliveira Macedo Filho foi voto vencido. Segundo decisão publicada hoje, o TJ-PR entendeu que não se deve conceder liminar neste sentido até que se esgote o mérito da ação civil pública, sob pena de afronta aos princípios da eficiência e do interesse público, “além de se caracterizar como interferência do Judiciário na gestão administrativa do Executivo”.
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