Cris Lauer (Partido Novo) obteve liminar e ganha mais tempo para se defender de acusações de falta de decoro parlamentar

O juiz Márcio Augusto Matias Perroni, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu em parte liminar à vereadora Cristianne Costa Lauer (Partido Novo), alvo da Comissão de Ética e de Decoro da Câmara Municipal, que foi acionada pelo Partido dos Trabalhadores. O autor pede a aplicação do Código de Ética da Câmara que prevê punição, como a cassação do mandato, para os legisladores que faltam com o decoro.

Ela em mandado de segurança alegou que não teve acesso à representação, por conta de confidencialidade, alegando portanto ter sido impedida de acessar qualquer documento, petição ou informação. O acesso foi liberado no diza 12, o que, alega, prejudicou o exercício de sua ampla defesa e do contraditório.

O juiz concedeu medida liminar para determinar que a Câmara Municipal de Maringá proceda ao retorno do procedimento instaurado contra a vereadora “ao momento imediatamente posterior à leitura da representação em plenário”, o que aconteceu na sessão do dia 4 de junho, “sem prejuízo do prosseguimento da representação a partir desse momento”. Com a decisão, de terça-feira, a vereadora ganhará um pouco mais de tempo para exercer sua defesa diante da representação, baseada na ação civil pública por improbidade administrativa que ajuizada pelo Ministério Público por enriquecimento ilícito.

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