Alegando ilegalidades, advogada da Procuradoria Jurídica da Câmara ingressa com ação contra presidente da casa

Em razão de ilegalidades cometidas supostamente cometidas pela presidente da Câmara Municipal de Maringá contra a advogada de carreira, inclusive assédio moral, Ana Maria Brenner ingressou na semana passada com ação judicial pedindo providências ao Poder Judiciário. A presidência é exercida pela vereadora Majorie Catherine Capdebosq (PP).

Mesmo amparada por atestado médico atestando a necessidade da servidora exercer suas atividades em home office, a presidente da Câmara negou seu pedido por mais de uma vez – o que motivou o ajuizamento da ação judicial, que tramita perante o 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá.

O processo esta concluso para a juíza Jane dos Santos Ramo, que irá apreciar o pedido liminar da advogada; o mesmo juízo que julgou ação movida pelos procuradores do município de Maringá.

Situação parecida já foi apreciada pelo Poder Judiciário, ao julgar ação ajuizada em 2023 por procuradores do Poder Executivo de Maringá, em que se declarou a nulidade de portaria que obrigava os procuradores/advogados do município a ter suas jornadas de trabalho controladas.

Em seus argumentos, a advogada Ana Maria Brenner destacou que o laudo é tachativo ao recomendar o trabalho em regime de home office por prazo indeterminado como medida terapêutica essencial para a preservação de sua saúde. “A manutenção da exigência de comparecimento presencial, contrariando expressa recomendação médica, submete a autora a um sofrimento psíquico diário e a um risco real de agravamento irreversível de seu quadro clínico, violando seu direito fundamental à saúde (CF, art. 196) e à dignidade (CF, art. 1º, III)”.

Além disso, a servidora denuncia que o controle de jornada de forma rígida e por biometria viola a legislação federal e as várias decisões do STF a respeito do assunto.