Justiça

Um homem, vítima de um golpe aplicado por meio do WhatsApp, processou a empresa de telefonia TIM por supostas falhas na prestação do serviço da operadora. Segundo informações do processo, um golpista se passou por funcionário do site de compra e venda OLX e conseguiu acessar e utilizar o aplicativo de mensagens do cunhado do autor da ação.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou na sexta-feira que a execução da pena imposta a João Cláudio de Carvalho Genu, ex-assessor do Partido Progressista (PP), condenado no âmbito da Operação Lava-Jato a 9 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e associação criminosa, somente tenha início com o trânsito em julgado da condenação, salvo se houver os requisitos para prisão cautelar.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná manteve a condenação de Fernando Damas Paviani, do site Correio de Notícias, de Mandaguari, a indenizar a primeira-dama do município, Vaine Michelan Batista (foto), por dano moral, resultado da divulgação de notícias inverídicas e sensacionalistas. Vaine, que é secretária de Governo, será indenizada em R$ 14 mil.

Um advogado processou a companhia aérea Azul depois de ser prejudicado pelo cancelamento de um voo que sairia do Rio de Janeiro para Curitiba – na ação, ele pediu a compensação pelos danos morais vivenciados. Segundo informações do processo, o profissional foi realocado em outro voo, precisou pernoitar na capital fluminense, chegou ao destino final com um atraso de 19 horas e por isso perdeu sua aula do doutorado. Na ação, ele argumentou que a proibição de perder aulas é uma das condições de manutenção de sua bolsa de estudos na pós-graduação.

O deputado estadual Homero Figueiredo Lima e Marchese (Pros) teve indeferido pela justiça no último dia 25 o pedido de dano moral e retirada da internet o programa Pan News que foi  exibido 11 de abril de 2018, na rádio Jovem Pan Maringá, do Grupo RCC. A informação é do site O Jiló.

A Justiça do Trabalho vai utilizar força policial, se necessário, para que o Sinttromar cumpra decisão judicial trabalhista que determinou a disponibilização de 70% do contingente de trabalhadores do transporte coletivo em Maringá. Se os dirigentes (manifestantes) voltarem a impedir a saída de veículos deverá ser requisitada força policial

Dificilmente o presidente do PSC, Pastor Everaldo, irá gravar vídeo pedindo votos aos candidatos a prefeito que têm o apoio de seu partido. É que o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, converteu de temporária para preventiva sua prisão, atendendo a Procuradoria Geral da República.

Uma empresa que atua na área educacional em Londrina, foi condenada, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela veiculação de publicidade enganosa. A sentença, proferida pela 8ª Vara Cível da comarca, atende requerimento em ação civil pública ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça. A empresa é a Ensino Médio Fácil Ltda – Eemfa -, que também tem unidade em Maringá, onde também há registro de reclamações.

O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Norte do Paraná (Sinepe/NPR), representante do segmento de educação privada em Londrina, questionou na Justiça a suspensão das aulas presenciais na cidade. De acordo com a associação, a ordem municipal que impediu as atividades seria abusiva. No processo, o Sinepe pediu autorização para a retomada dos serviços educacionais presenciais fornecidos por instituições particulares.

O deputado estadual Homero Figueiredo Lima e Marchese (Pros) sofreu uma derrota numa briga que trava contra a Assembleia Legislativa do Paraná. O desembargador Carlos Mansur Arida, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão disponibilizada ontem, atendeu a Alep e suspendeu liminar que ele havia obtido em 18 de agosto.

O desembargador J. S. Fagundes Cunha, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou recurso feito pelo vereador Jamal (PSB), que pedia reintegração no cargo de servidor público municipal, do qual foi exonerado, acusado de não aparecer no posto de saúde para trabalhar. Ele ingressou com ação anulatória, e o pedido de liminar foi indeferido em primeira e segunda instâncias.

O Centro Acadêmico de Medicina Mário de Abreu, de Curitiba, processou a instituição de ensino superior responsável pelo curso, buscando um desconto de pelo menos 50% no valor das mensalidades. O processo é contra a Associação Paranaense de Cultura (Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR)

A Primeira Vara da Justiça Federal de Curitiba atendeu ao pedido da OAB Paraná e determinou que uma empresa que fazia captação de clientela e exercício ilegal da advocacia interrompa as atividades. A franquia que utiliza o nome fantasia O Solucionador atua em Toledo, Ponta Grossa, Londrina, Guarapuava, Foz do Iguacu, Curitiba, Cascavel e Maringá.

Dois empresários maringaenses, que ofenderam a honra do prefeito Ulisses Maia na campanha eleitoral de 2016, condenados em ação de danos morais, tiveram bloqueadas as cotas que têm no Country Club de Maringá.

Um assessor do vereador Jamal (PSB) está sendo acusado de produzir mentiras em redes sociais, caluniando um ex-servidor público (crime contra a honra).

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a restrição ao Bar Budega 18, que buscou autorização para atuar como restaurante durante o período de pandemia. Em primeira instância, o juiz Frederico Mendes Junior, da 1ª Vara da Fazenda Pública, havia negado liminar, o que foi confirmado pelo desembargador Renato Braga Bettega, da 5ª Câmara Cível.

O site O Diário de Maringá anunciou ontem que vai processar Cristianne Costa Lauer, ex-apresentadora de televisão, por divulgação de notícias mentirosas. Não será a primeira ação por fake news da pré-candidata a vereadora.

De Leandro Mazzini, na coluna Esplanada:

Condenado o primeiro político por mau uso de verba indenizatória de gabinete. É o ex-deputado federal Francisco Beckert, o Chico da Princesa. A ação é do MPF e a sentença saiu na 1ª Vara Federal de Jacarezinho (PR), por uso de notas fiscais falsas.

O Supremo Tribunal Federal determinou o afastamento da secretária de Assistência Social de Ubiratã, Eliane Omori Duarte, que ocupava desde janeiro. Ela é mulher do prefeito Haroldo Fernandes Duarte, e ambos foram alvo de ação civil pública por nepotismo

O Tribunal Superior Eleitoral iniciou ontem, em sessão plenária por videoconferência, o julgamento de recurso envolvendo o deputado federal eleito em 2018 Evandro Roman (Patriota-PR). O maringaense Edmar Arruda é um dos que acionaram a Justiça Eleitoral contra Roman.

A Prefeitura de Maringá informou agora à noite que o desembargador Luiz Mateus de Lima, do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão que atende recurso impetrado pela Procuradoria-Geral do Município, restabeleceu o toque de recolher das 21 horas às 5 da manhã, adotado pelo decreto 464/2020 de 23 de março como medida preventiva ao coronavírus. A medida estava no decreto 464/2020.

O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira , por unanimidade, que governadores e prefeitos têm poderes para baixar medidas restritivas no combate ao coronavírus em seus territórios. A decisão confirma a legalidade das medidas adotadas até agora, em Maringá, pelo prefeito Ulisses Maia (PSD).

O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a sentença do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá que condenou a Universidade Estadual de Maringá em ação civil pública sobre a carga horário de enfermeiros da instituição.