ação civil pública

Está nas mãos do juiz de Direito Marcel Ferreira dos Santos, da Primeira Vara da Fazenda Pública de Maringá, a ação civil pública de improbidade administrativa proposta no início de abril passado pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da comarca contra dois secretários da administração municipal.
A ação é contra o secretário especial de Tecnologia de Informação, Luiz Formighieri Neme (foto), o secretário de Fazenda e de Gestão, José Luiz Bovo, e contra a empresa Nemetronics.Continue lendo ›

O juiz de Direito substituto Fabiano Rodrigo de Souza, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, fez publicar na semana passada edital de citação de Dagoberto Faustino da Silva, ex-diretor administrativo da Câmara de Maringá, atualmente em lugar incerto e não sabido.
O objetivo é para que tome conhecimento de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra ele, o ex-vereador João Alves Correa (PMDB), Benedito Barbosa, Carlos Roberto dos Santos e Polar Condicionadores de Ar Ltda.Continue lendo ›

O prefeito de Astorga, micro-região de Maringá, Arquimedes Ziroldo, o Bega (PTB), ficou quase três meses com os bens bloqueados pela justiça por conta de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual e que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina.
Ele foi acusado da prática de ilegalidades na execução de termo de parceria firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema (Cismepar), que Bega presidia em 2007, e o Ciap, entre elas a contratação irregular de pessoal, através de aditivos.Continue lendo ›

Reportagem da RPC sobre o orçamento de 216 informou ontem que a proposta será votado nesta quinta-feira. O item, no entanto, não consta da pauta da ordem do dia, como determina a legislação (a publicação deve se dar 24 horas antes).
É possível até que a votação não aconteça agora. O blog soube que o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil pública contra a administração municipal e contra a câmara municipal.Continue lendo ›

O juiz Max Paskin Neto, da Vara da Fazenda de Marialva, concedeu liminar solicitada pelo Instituto Lixo e Cidadania Maringá e Região e suspendeu os efeitos da lei municipal nº 1.219/2015, aprovada recentemente em Itambé, micro-região de Maringá.
A justiça considerou que a lei, que autorizou a instalação de aterro sanitário naquela cidade, sem a realização de um estudo de impacto ambiental, poderá ocasionar danos irreparáveis ao meio ambiente.Continue lendo ›

O juiz Devanir Cestari, de Marialva, julgou improcedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra Mário Forastieri (foto), ex-prefeito de Itambé (1997/2000), micro-região de Maringá. Na ação, ajuizada em 2004, Forastieri foi acusado de atos de improbidade administrativa por ter fracionado as despesas da conclusão do Hospital Municipal de Itambé, fazendo-o através de várias licitações de cartas-convite, quando, pelo custo da obra, deveria promovê-la por meio de outro processo licitatório. A defesa argumentou que o município não sofreu prejuízos e que o Ministério da Saúde aprovou a utilização dos recursos.
O juízo chegou a conceder liminar garantindo a indisponibilidade de bens do ex-prefeito. Na sentença que extinguiu o processo, assinada no último dia 16, o juiz entendeu que houve apenas “meras irregularidades administrativas” e que o fracionamento da licitação não caracterizou condutas ímprobas, em quaisquer de suas modalidades, revogando a liminar anteriormente deferida. Forastieri foi prefeito em outras duas gestões (1989-1992 e 2001-2004).

O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, negou seguimento a recurso especial apresentado pelo Ministério Público Estadual e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que concluiu por não ter existido irregularidade ambiental no loteamento do Residencial Tarumã, feito pela Empreendimentos Imobiliários Ingá Ltda., de Maringá. Laudos técnicos informaram que não é possível afirmar que houve aterramento de nascentes e olhos d´água no local (foto). O MP buscava reparar eventuais danos causados ao meio ambiente no bairro, cujos problemas foram objeto de dissertação na UEM. Continue lendo ›

Uma ação civil pública ajuizada esta semana pelo Ministério Público de Maringá pede a devolução ao erário de mais de R$ 26,6 milhões, valor do dano causado pelo suposto superfaturamento nos contratos das obras do Aeroporto Regional Silvio Name, que começaram na primeira gestão de Said Ferreira, falecido em julho de 2010. O MP divulgou release a respeito do assunto, mas não revelou os nomes dos que estão sendo acionados (leia mais). Este modesto blog apurou que, além do espólio do ex-prefeito, a inicial cita o engenheiro Mauro Menegazzo Pereira da Silva (servidor de carreira, autor de uma célebre frase), Luiz Moreira Advogados Associados, a DM Construtora de Obras, Aeroservice Consultoria e Engenharia de Projetos, e a Construtora Sanches Tripoloni – estas duas com relações com o ex-prefeito Ricardo Barros, em cuja administração a obra parou por problemas, digamos, de percentuais.

Garantir que as 10 mil crianças que estão à espera de vagas no sistema público de educação infantil de Curitiba tenham assegurada a matrícula, até o início de 2015, é o que pretende o Ministério Público do Paraná, que ontem ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município. Na ação, a Promotoria de Educação requer ainda que o município seja compelido a constituir a estrutura necessária para a universalização gradativa da pré-escola, de maneira que, até o começo de 2016, sejam atendidas pela rede pública municipal também as crianças nas faixas etárias de 4 e 5 anos (ou seja, todas as crianças nascidas em 2011 e 2012).
Em Maringá, onde o número de crianças fora das creches é grande, bem que tentaram, mas o Ministério Público não demonstrou interesse em ajuizar ação semelhante para cobrar a obrigatoriedade da prefeitura. E há quem diga que o MP é uno…

É de arrepiar o esquema de desapropriações de imóveis rurais para a implantação do Parque Industrial Cidade Maringá, o conhecido Parque Industrial Barros, montado na administração passada e desvendado pelo Ministério Público Estadual. As investigações que chegaram ao novo escândalo foram realizadas durante vários meses e constaram que o ex-prefeito Silvio Barros II (PHS) e dos secretários Valter Viana (PHS) e Luiz Carlos Manzato (PP) foram desonestos e desleais com a coletividade e com os particulares diretamente lesados nas desapropriações amigáveis das áreas de terra da Gleba Ribeirão Pinguim. Os três contribuíram para que outras quatro pessoas – um corretor de imóveis e três intermediários – obtivessem vantagem patrimonial indevida, em prejuízo de produtores rurais, pois forjaram intermediações de compra e venda dos imóveis, quando, na realidade, todos os envolvidos já sabiam que as transmissões das propriedades imobiliárias já estavam determinadas pela expedição de decretos de desapropriação, “cujas existências foram dolosamente omitidas dos proprietários que, uma vez iludidos, obrigaram e efetivamente pagaram comissões indevidas a corretores e intermediários também demandados”. Na prática, o ex-prefeito tornou a Prefeitura de Maringá uma grande imobiliária. Anteriormente, o ex-prefeito foi denunciado por beneficiar uma tia, também num processo de desapropriação.

Quatro dos denunciados (Carlos Eduardo Marques e Wilson Godoy, de Marília, SP, e Valderlene de Oliveira Vargas Silva e Antonio Luiz de Lima, de Maringá) de acordo com as investigações do MP, identificaram as oportunidades de “negócio”, iludiram os proprietários, obtiveram as opções de venda, obrigaram os expropriados a lhes pagar as comissões e intermediaram a definição do valor a ser pago pelas indenizações. “Em contrapartida, obtiveram vantagem patrimonial ilícita em prejuízo de seus “clientes”, a quem induziram e mantiveram em erro, cobrando-lhes o indevido pagamento de comissões sobre o valor da indenização paga pelas desapropriações dos imóveis, tudo sob os olhares complacentes” do ex-prefeito e secretários (Viana e Manzato permanecem como auxiliares do prefeito Carlos Roberto Pupin). Durante o processo, o procurador geral do município chegou a receber os acusados em seu gabinete, para tratar do andamento das aquisições. Um dos denunciados circulava com desenvoltura nas salas dos servidores encarregados do pagamento das desapropriações. Para o MP, houve uma ação orquestrada para prejudicar os proprietários e enriquecer alguns, “regida” por Silvio Barros II e executada por Valter Viana e Luiz Carlos Manzato (foto). Continue lendo ›

Confira na íntegra a ação civil pública ajuizada pelo promotor Maurício Kalache, que detalha um esquema que beneficiou algumas pessoas usando a máquina pública municipal na gestão Silvio Barros II (PHS). O blog crê que ao divulgar o teor da ação poderá ajudar parte da imprensa local, que ainda não deu a devida importância a mais um escândalo envolvendo o grupo que está no poder há dez anos em Maringá.

Quem sabe dos detalhes que envolveram a desapropriação de imóveis rurais para o tal Parque Industrial Barros, objeto de mais uma ação por improbidade contra o fratello mais velho e dois secretários do grupo, percebe que o promotor Kalache até que foi gentil ao citar no texto dirigido ao Judiciário a “ação orquestrada” que enganou proprietários e envolveu comissão sobre milhões de reais. A ‘orquestração’ poderia ser trocada tranquilamente por ‘associação criminosa’ que o entendimento popular da grande e revoltante malandragem praticada na gestão anterior seria perfeitamente compreendida.

A 6ª Promotoria de Justiça da comarca de Maringá ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito Silvio Barros II (PHS) e outras seis pessoas – incluindo dois secretários da atual administração (Valter Viana, do Desenvolvimento Econômico, e Luiz Carlos Manzato, procurador geral) e servidores. O promotor Maurício Kalache contesta desapropriações de terrenos particulares, com vistas à implantação do Parque Industrial Cidade de Maringá, que os leitores do blog também conhecem como Parque Industrial Barros. Gravações telefônicas autorizadas pela justiça flagraram, há dois anos, interferência do então secretário de Indústria e Comércio do Paraná, Ricardo Barros, irmão mais novo do prefeito, dando as cartas para o empreendimento. Na ação, a Promotoria de Justiça sustenta que os agentes públicos permitiram que corretores de imóveis iludissem os proprietários das áreas desapropriadas e obtivessem deles a chamada “opção de venda”, pela qual eles se comprometeram a pagar vultosas comissões pela “negociação” dos imóveis.Continue lendo ›

A ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa ambiental contra o prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) e o chefe do escritório regional do IAP, Paulino Mexia, popr causa da derrubada de mata nativa no Bosque Dois, tem valor de R$ 1 milhão, como se vê acima. Assinam a ação três promotores: José Lafaieti Barbosa Tourinho, Maurício Kalache e Pedro Ivo Andrade, o que dá a dimensão da coisa. Por causa da lesão ao meio ambiente, pede-se que os dois paguem, cada um, pelo menos R$ 100 mil como ano moral coletivo causado à sociedade maringaense. As consequências incluem a inelegibilidade.
PS – A propósito, nada da exoneração de Dionilson da Silva Filho, cargo comissionado nomeado por Pupin, que também atuou na área ambiental, como mandante de furto de grama.

A 20ª Promotoria de Justiça de Maringá ajuizou ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e ação penal contra um servidor da Universidade Estadual de Maringá, um representante comercial e uma terceira pessoa por tentativa de fraude em procedimento para a compra de medicamentos destinados à Farmácia de Ensino da UEM. Os três – que não tiveram os nomes divulgados – usaram documento falso para tentar efetuar a compra de produtos sem licitação. A documentação falsificada atestava que os remédios que seriam adquiridos eram distribuídos no Paraná por uma única empresa, que tinha o representante comercial como seu franqueado. Com isso, a intenção era obter a dispensa da licitação. A transação comercial só não foi concretizada porque a Promotoria recebeu uma denúncia e solicitou providências à administração da UEM. Leia mais.

Vejam o brilhante trabalho feito do dr. Cruz, em 2008, que resultou na exoneração de 17 assessores jurídicos da PMM, dentre os quais Laércio Nora Ribeiro. Alguns desses 17 estão de volta em cargos com nos nomes de assessor II, assessor III, assessor IV. Eis os 17 nomes: Laércio Nora Ribeiro (Decreto nº 26/2009), Thiago Paiva dos Santos (Decreto nº 27/2009), Carla Renata de Azevedo Nascimento (Decreto nº 28/2009), Roberta Maria Barreto de Carvalho (Decreto nº 29/2009), Paulo Cezar Cenerino (Decreto nº 30/2009), Luiz Turchiari Júnior (Decreto nº 31/2009), Célia Maria Monteiro Weffort (Decreto nº 32/2009), Paula Cristina da Silva Dias (Decreto nº 33/2009), Vanessa Carla Landi Oliveira Lima (Decreto nº 34/2009), Rosangela Dorta de Oliveira (Decreto nº 35/2009); Raquel Gonçalves Josepetti (Decreto nº 36/2009), Rogel Martins Barbosa (Decreto nº 37/2009), Daniel Romaniuk Pinheiro Lima (Decreto nº 38/2009), Claudemir Capocci (Decreto nº 39/2009), Giovani Brancaglião de Jesus (Decreto nº 40/2009) e Eduardo Santos Hernandes (Decreto nº 58/2009).
Akino Maringá, colaborador

A Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor (Aedec) ingressou com ação civil pública para que o município de Maringá deixe de contribuir com a assistência à saúde dos servidores públicos municipais. A entidade, presidida por Débora Santos de Oliveira, pediu liminar ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei municipal 687/2007, que criou o sistema de atenção à saúde dos servidores municipais. A lei foi assinada numa das interinidades de Carlos Roberto Pupin (PP). O advogado da entidade, Eli Diniz, alegou que a administração municipal, ao disponibilizar plano de saúde exclusivo a seus servidores, o faz em flagrante violação ao princípio da isonomia, já que beneficia não toda a comunidade, mas apenas parte dela. Ele questiona os valores gastos pelo Saúde Maringá (Sama) com a Associação Beneficente Bom Samaritano (Hospital e Maternidade Santa Rita) e exemplifica que, em 2013, a administração gastou R$ 91.358.669,26 com a saúde de toda a população, o que dá R$ 255,85 com cada munícipe, enquanto em 2013, com cada servidor municipal, com os vários aditivos feitos ao contrato, o gasto chegou a R$ 507,84. A ação é de agosto do ano passado e até agora o juízo não se decidiu sobre a liminar.

O desembargador Nilson Mizuta, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou agravo de instrumento ao ex-prefeito de Mandaguari, micro-região de Maringá, Cylleneo Pessoa Pereira Junior (PP). A decisão é de 23 de dezembro e foi publicada hoje. O ex-prefeito, Edmilson Betiolo e Josué Alves Fonseca Parra recorreram contra despacho saneador que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público para apurar a prática de ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelos três, indeferiu a produção de prova pericial. O MP aponta que a administração passada publicou edital de licitação destinado à alienação de bens imóveis pertencentes à municipalidade e registrou que todos integrantes da comissão de avaliação apuraram valor menor se comparado com o valor de mercado, um conluio destinado a lesar o erário, o que somente não se configurou porque a licitação foi suspensa por causa do ajuizamento de ação cautelar antes que ocorressem as vendas. Um perito judicial apurou que os imóveis tinham valor de R$ 865.000,00, contra R$ 764.054,00 levantado pela comissão de avaliação.

A Sociedade Rural de Maringá foi citada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá a respeito da ação civil pública ajuizada em 22 de abril do ano passado, pela ONG Anjos dos Animais, que buscava evitar maus tratos a animais durante a realização da Expoingá 2013. A liminar solicitada à época foi negada e somente agora o processo voltou a tramitar. Como teremos nova feira em maio, desta vez pode ser que dê tempo de se cumprir a legislação. Os advogados da ONG, Flávio Mantovani e Edejalma Alves da Silva, pedem que os responsáveis pelos rodeios se abstenham de fazer uso de todo e qualquer subterfúgio capaz de provocar nos animais sofrimento atroz e desnecessário, como o sedém (qualquer que seja seu material), a “corda americana” e as esporas (rombudas ou pontiagudas); não façam uso de meios que visem a estimular a inquietação nos animais, como choques elétricos e/ou mecânicos e espancamento nos bretes; e não realizem provas que, conforme demonstrado, são torturantes e causadoras de maus-tratos aos animais, como o bulldogging (derrubada de boi) o team roping (laço em dupla), calf roping (laço do bezerro) ou quaisquer outras provas de laço, derrubada e gineteada. A entidade tem 15 dias para apresentar defesa sobre os fatos alegados.

A Justiça de Colorado, micro-região de Maringá, decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito Marcos José Consalter de Mello (PR) e de dois ex-servidores nomeados durante a sua administração. A decisão da Vara Cível é resultado de uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa, além de duas ações penais por crimes contra a administração pública, todas movidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Colorado. Segundo apurou a Promotoria, os dois servidores não cumpriram suas jornadas de trabalho, mas o prefeito da época autorizou o pagamento integral de seus salários. O valor da indisponibilidade de bens decretada é de R$ 125 mil, equivalente ao total do dano causado aos cofres do município. Leia mais.

Leitor maringaense garante que em muitas torneiras a água ainda sai com um gosto estranho, lembrando o episódio da contaminação por algas que gerou tanta polêmica entre a empresa fornecedora e consumidores. “Mas se a fase crítica do evento já passou, seus resquícios ainda persistem. Isso por que poucos se dão conta de que caixas d´água é um ambiente onde prosperam sujeira quando não se faz a devida limpeza. A propósito, após o problema com as algas, em muitos reservatórios se formou uma borra verde que mantém a água com gosto estranho. Então, preciso higienizá-la. Aliás, a limpeza desse tipo de equipamento deve ser rotineiro”, escreve.
A limpeza das caixas d´água é um dos pedidos que a ONG Anjos dos Animais fez na ação civil pública protocolizada dias atrás; a Sanepar deve disponibilizar a limpeza gratuitamente aos consumidores. De acordo com gente da área, além de tudo a coisa verde que cresce nas caixas pode chegar ao ponto de reduzir significativamente o tamanho do reservatório.

Foi protocolizada ontem a ação civil pública movida pela Associação Anjos dos Animais contra a Sanepar, em razão da água com mau odor e gosto ruim fornecida aos maringaenses desde o final do ano passado, e que tem causado desconforto e prejuízo aos clientes da empresa. No documento, pede-se à justiça que a Companhia de Saneamento do Paraná conceda desconto de 50% sobre a fatura dos consumidores relativa a dezembro de 2013 e janeiro de 2014, com pena do pagamento de multa diária, e que também esclereça à população quais os canais de solicitação para possível limpeza gratuita das caixas de água residenciais e comerciais, além da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Na ação, os advogados da ONG, Flávio Mantovani e Edjalma Alves da Silva, citam a portaria 2.914, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e frisa que é incontestável que a Sanepar foi no mínimo omissa e forneceu água fora dos padrões organolépticos, ou seja, livre de odor e sabor.

A Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Oeste ajuizou ação civil pública, por improbidade administrativa e com pedido de ressarcimento ao erário, contra Walter Luiz Ligero, o Walter Tanamanda (PMDB), ex-prefeito de Tuneiras do Oeste, o ex-tesoureiro do município e uma empresa de consultoria. A promotoraWilza Machado Silva Lacerda aponta irregularidade na licitação e na prestação de serviço de auditoria em contas da gestão do ex-prefeito. Investigação do Ministério Público na comarca indica que em 2005 teriam sido realizados pagamentos por serviços não prestados. Confira a denúncia.

Na semana passada, os promotores de justiça José Aparecido da Cruz e Leonardo da Silva Vilhena ajuizaram ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa em que pedem a condenação da serventuária da justiça Ivone Biazin, funcionária pública do Tribunal de Justiça do Paraná titular do Cartório da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da comarca. Entre agosto de 2009 e outubro de 2010 ela cobrava entre R$ 10,00 e R$ 15,00 para emitir certidões de antecedentes criminais emitidas pelo cartório, contrariando resolução do Conselho Nacional de Justiça. Ela sofreu pena de censura, após procedimento administrativo aberto pelo juiz titular da VEP com base na emissão de uma certidão, e uma investigação do MP feita posteriormente levantou que a servidora arrecadou, naquele período R$ 10.242,00, resultado de 905 depósitos.

Na última sexta-feira o blog Taturana divulgou que o ex-prefeito de Paranavaí, Maurício Yamakawa (PP), seu então secretário de Infraestrutura, Aparecido Vieira, empresários e funcionários públicos municipais prestaram depoimento ao juízo criminal daquela comarca. No 1º Ofício Cível de Paranavaí, o ex-prefeito e mais dez pessoas respondem ação civil pública movida pelo Ministério Público em que o juízo determinou hoje a indisponibilidade de bens dos réus, inclusive oficiando aos cartórios de registro de imóveis das comarcas de Paranavaí, Maringá, Loanda e Nova Londrina para averbação do ajuizamento da ação nas matrículas dos eventuais imóveis de propriedade deles, mas indeferiu o pedido feito pelo MP de busca e apreensão das máquinas de uma empresa (seria da área de terraplenagem), eis que não há um indício sequer de que os réus estariam tentando, de alguma forma, nos  últimos  meses ou dias, desviar ou desfazer-se de seu patrimônio. Nos dois casos, não há detalhes.

A 5ª Promotoria de Justiça de Umuarama ajuizou  ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra 10 prefeitos, da gestão 2009/2012, de municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde – 12ª Regional. Eles atuaram, no período, na administração municipal de Alto Paraíso, Alto Piquiri, Cafezal do Sul, Cidade Gaúcha, Douradina, Icaraíma, Ivaté, Maria Helena, Mariluz e Iporã. De acordo com a ação, assinada pelo promotor Fabio Hideki Nakanishi, os gestores teriam faltado, em 2011, injustificadamente, a três assembleias gerais em que seria realizada a eleição da nova diretoria. “Tudo com o propósito de inviabilizar a instauração da assembleia por falta de quórum e, assim, provocar a prorrogação do mandato do então presidente do consórcio, na época prefeito de Iporã”, ressaltou o promotor. O MP requer, na ação, a condenação dos gestores por ofensa aos princípios da legalidade e moralidade. Leia mais.

A ação civil pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela ONG Anjos dos Animais, que busca evitar maus tratos a animais durante a realização da Expoingá 2013, foi distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. Os autores aguardam o deferimento da medida liminar até amanhã, quando começa a feira-exposição.

Em julgamento ocorrido no último dia 16 (o acórdão foi publicado ontem), os desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, deram provimento a apelo do Ministério Público e reformaram a sentença da 3ª Vara Cível de Maringá que havia julgado improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MP contra o ex-prefeito Ricardo Barros (hoje, secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa) e os ex-secretários de Fazenda Luiz Antonio Paolicchi e Airton Furlaneto (ambos já falecidos). Paolicchi, que era servidor público de carreira, foi promovido a secretário de Fazenda por Barros após a morte de Furlaneto, em acidente automobilístico; Paolicchi foi assassinado em 2011. Os três foram acusados de ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, ao destinar dinheiro público ao Grêmio de Esportes Maringá; ao patrocinar jogos de futebol profissional; promover despesas com a Confederação Brasileira e Federação Paranaense de Futebol de Salão; ao emitir cheques nominalmente ao ex-secretário de Fazenda, cheques sem a comprovação de despesas, e ao omitir receitas de ICMS.Continue lendo ›

A Organização Não Governamental Anjos dos Animais, representada pelo advogado Edjalma Alves da Silva, apresentou na última sexta-feira ação civil pública com pedido de tutela antecipada em face da Sociedade Rural de Maringá e Prefeitura Municipal de Maringá para que sejam respeitados os direitos dos animais durante a 41ª Expoingá. Com base na lei 9.605/98, que prevê a proibição de crueldade contra os animais, o intuito principal da ação é para que não sejam usados instrumentos que causem dor, a exemplo de esporas, aparelhos de choque e outros.
Assim como ocorreu recentemente em Ponta Grossa, espera-se que a justiça conceda liminar a fim de que sejam aplicadas as condutas apontadas como dignas aos animais já nesta edição da feira de Maringá. Infelizmente, as Varas da Fazenda Pública encontram-se abarrotadas e o receio da entidade é de que o pedido de tutela antecipada não seja apreciado antes do início do evento. Aguarda-se uma rápida resposta do poder Judiciário.