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O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná publicou os três editais de licitação restantes para contratar empresas que irão atuar na fiscalização de todas as medidas, atividades e obrigações do encerramento dos contratos dos pedágios que compõem o atual Anel de Integração.

Está marcada para as 16h, na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, no paço municipal, a assinatura de contratos de terrenos no Parque Industrial. Os contratos atenderão empresas dos segmentos de gás, piscinas, fita adesiva, comunicação, máquinas industriais, ferragens e construção civil.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná iniciou ontem a publicação de editais de licitação para contratar empresas que irão atuar na fiscalização de todas as medidas, atividades e obrigações do encerramento dos contratos dos pedágios que compõem o atual Anel de Integração.

Presos na semana passada pela Operação Luz Oculta, por suspeita de fraude em licitação de R$ 10 milhões para serviços de iluminação de LED em Foz do Iguaçu, os donos da empresa Energepar Empreendimentos Elétricos deverão ser investigados por outras licitações milionárias.

Aconteceu hoje a entrega de 127 contratos definitivos da Vila Rural de Nova Esperança, microrregião de Maringá.

O ano começou oficialmente e para famílias com filhos em período escolar o tema predominante em casa é o retorno às aulas. Compra de material, matrícula, uniforme, contratos com as instituições… os temas são muitos. Por isso o Procon Maringá elaborou respostas para 10 perguntas frequentes. O objetivo é orientar o consumidor sobre o que as instituições privadas podem ou não cobrar na hora do contrato e o período escolar.  Leia as orientações. Caso você ainda tenha dúvida, entre em contato com o Procon por meio do telefone (44) 3293-8150 ou no endereço av. Cerro Azul, nº233, Zona 2.

1 – Após a assinatura do contrato, a escola poderá reajustar o valor total contratado?
Não. Qualquer cláusula contratual que proponha a revisão ou reajuste do valor das parcelas no período inferior a um ano a partir da vigência do contrato será nula. 
2 – Caso o aluno saia da escola, o consumidor tem direito à devolução do valor pago pela matrícula?
O aluno tem direito à devolução integral do valor pago pela matrícula se desistir do curso antes do início das aulas (Art. 39 inciso V do Código de Defesa do Consumidor). Por outro lado, a instituição de ensino pode reter parte desse valor se ficar comprovado que houve despesas administrativas com no processo de contratação e respectivo cancelamento. Esta última condição, entretanto, deve estar clara em contrato ou outro documento que indique que o consumidor foi informado previamente.
3 – Tenho mais de um filho na mesma escola, a instituição é obrigada a dar algum desconto?
Não. A instituição não é mais obrigada a dar o desconto para irmãos que estudam na mesma escola (Decreto Lei n°532/69).
4 – O que pode ser solicitado na lista de material escolar?
Todo material de caráter pedagógico de uso individual do aluno que será utilizado durante o ano letivo. As cláusulas de contrato que obrigam o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição são nulas (Lei Federal n° 9.870/99, no art. 1º, § 7º).
5 – A escola pode deixar de fornecer a lista e cobrar taxas pelo material escolar?
 A escola é obrigada a informar quais itens devem ser adquiridos pelos alunos. A opção entre comprar os produtos solicitados ou pagar pelo pacote oferecido pela instituição de ensino é sempre do consumidor. 
6 – A escola pode determinar marcas e estabelecimentos para a compra do material?
Não. A escola não pode exigir que os pais comprem o material no próprio estabelecimento e nem determinar marcas e locais de compra. Também é abusiva a cobrança de taxa de material escolar sem a apresentação da lista.  7- O consumidor é obrigado a adquirir o uniforme na instituição de ensino?
A escola só pode exigir a compra na escola ou outros estabelecimentos se houver uma marca devidamente registrada. 
8 – Caso o responsável/aluno esteja inadimplente (devedor), a escola pode reter documentos escolares ou inscrever o nome do contratante no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito)? 
A escola não poderá impor sanções, como a suspensão de provas, retenção de documentos escolares ou aplicação de penalidade pedagógica por motivo de inadimplência (falta de pagamento). A negativação do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito pode ser abusiva.
9 – É permitido cobrar transferência para outra instituição?
A documentação para transferência não pode ser cobrada, pois é uma responsabilidade da escola (Portaria nº 230, de 9 de março de 2007).
10 – A escola pode reajustar o valor da mensalidade durante o ano? A instituição de ensino não pode reajustar o valor da anuidade durante o ano letivo (de acordo com termos da legislação vigente).  A esse respeito, é claro o artigo 1°,caputda lei 9.870/99 que dispõe que “o valor das anuidades ou das semestralidades escolares (…) será contratado no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável” combinado com o § 5° que prescreve que “o valor total, anual ou semestral, (…) terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamentos alternativos, desde que não excedam o valor total anual ou semestral”.

(Foto: Vivian Silva/PMM)

A resolução da Controladoria-Geral do Estado que suspende a participação de três concessionárias em licitações tem o objetivo de preservar os recursos do Estado e a idoneidade em futuros contratos. As empresas afetadas pela medida são Rodonorte, Ecovia e Ecocataratas, mas a CGE continua a conduzir processos de investigação preliminar.

O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, explicou que a decisão foi tomada depois de análise do caso concreto e de outros elementos e fundamentos. “Nós nos baseamos no reconhecimento da prática de fraude por parte das empresas, na inexecução do contrato de concessão e nos elementos trazidos pelo processo de investigação preliminar, feito pela equipe da CGE”, disse Siqueira.

A decisão é temporária e de âmbito estadual. No fim do processo administrativo de responsabilização em curso, ela poderá ser confirmada dentro dos limites das leis Anticorrupção e Lei de Licitações, ou deixa de ter efeitos. As três empresas firmaram acordo de leniência com o Ministério Público Federal, em que admitiram irregularidades, mas seguem sob investigação de responsabilidades pela CGE.

“O Estado precisa ter segurança de integridade e ética, na relação com as empresas que vier a contratar. Até o momento, os elementos que essas empresas trouxeram durante o processo de investigação preliminar foram frágeis e vazios para que pudéssemos ter entendimento diferente que o da suspensão da participação delas em novos contratos”, esclareceu Siqueira.

A Resolução 67 foi publicada pelo Diário Oficial do Estado em 20 de dezembro. Quanto às outras concessionárias, Siqueira explicou que os elementos levantados, até agora, na investigação preliminar não davam segurança jurídica para aplicar a mesma medida.

COMPLIANCE – A decisão segue princípios de compliance, que tem sua base na análise da matriz de riscos. Foi esse estudo, conforme o controlador-geral, que mapeou riscos à reputação, às finanças e à administração do Estado caso essas empresas voltassem a assinar contratos com órgãos estaduais.

“Uma das medidas de mitigação de risco é o afastamento dessas empresas de qualquer procedimento ou contratação com o Estado do Paraná. Essa é uma prática de integridade”, disse Siqueira.

O controlador-geral completou que, além do mapeamento de riscos a que a administração pública está suscetível, outros pilares do Programa de Integridade e Compliance são a investigação e controle internos. “O risco de as empresas poderem agir da mesma forma ou cometerem os mesmos atos é grande, pelos elementos que dispomos até agora”. (AEN)

(Foto: Geraldo Bubniak/AEN)

O governador Carlos Massa Ratinho Junior e o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, anunciaram ontem uma proposta de lei que inclui uma cláusula anticorrupção em todos os contratos firmados entre empresas privadas e o Governo do Estado. Continue lendo ›

…menos esclarecidos, a governadora Cida Borghetti, como candidata à reeleição, tenta passar a ideia que foi dela a decisão de não renovar os contratos. Vejam que em 21 de agosto do ano passado, bem antes dela assumir, como vemos no site do TCE, informações assim resumidas: Continue lendo ›

Representantes da Cohapar, Caixa Econômica Federal e da Prefeitura de Nova Esperança assinam amanhã os contratos para a construção de 133 casas populares com famílias da cidade. Continue lendo ›

Vapt – Burocracia e redução de custos deixam pacientes com doenças raras sem medicamentos
Vupt – Surpreendentemente, o Ministério da Saúde suspende novos contratos com a Sanofi

Osmar Dias e a renovação dos contratos de pedágio no Paraná, o mais caro do Brasil.

Deputados estaduais integrantes da Frente Parlamentar Contra a Renovação dos Contratos de Pedágio realizaram nesta sexta-feira duas audiências públicas ára discutir a questão, em Maringá e Londrina.
“Só um novo modelo de concessão de pedágios interessa à população do Paraná. É isso que defende essa frente”, afirmou o deputado estadual Evandro Araújo (PSC), um dos 31 integrantes da Frente Parlamentar, na audiência na Câmara Municipal de Maringá. “Somos escravos de um modelo ruim.”Continue lendo ›

A Universidade Estadual de Maringá continua acionando construtoras que não cumpriram os compromissos assumidos com a instituição depois que venceram licitações públicas.
Esta semana foi publicada a instauração de mais um processo administrativo de apuração de responsabilidade, para apurar o não cumprimento de cláusulas contratuais da empresa World Protensão & Construção Civil Ltda., de Maringá.Continue lendo ›

De Homero Marchese, no Facebook:

Os contratos de pedágio das rodovias do Paraná terminam em 2021, mas o Estado quer prorrogá-los por mais 25 anos desde já, sem licitação.
A iniciativa é do governador Beto Richa e tem forte apoio da vice-governadora Cida Borghetti, que assumirá o mandato em 2018. Contudo, qual é a situação atual dos contratos? Quantos aditivos contratuais foram firmados ao longo do tempo?Continue lendo ›

Foram publicadas hoje três notificações administrativas da Universidade Estadual de Maringá dirigidas à Viemelo Prestadora de Serviços Ltda.
São convites para prestar depoimento junto à Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, para arrolar testemunhas e outra informando a abertura de processo administrativo e prazo para defesa.Continue lendo ›

A Sanepar assinou com a Itaocara Construções Civis Ltda., no dia 1º de fevereiro, contratos para os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto, recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional nas localidades integrantes da Unidade Regional de Maringá.
São seis contratos, com prazos de vigência de 730 dias, que somam mais de R$ 33 milhões e 547 mil.

O vice-reitor da Universidade Estadual de Maringá, Julio César Damasceno, determinou ontem a extinção de dois contratos firmados com a empresa Kango Brasil Ltda., de Curitiba, e a instauração de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
O objetivo é apurar os fatos que levaram a empreiteira a não cumprir as cláusulas contratuais e prazos estabelecidos para a construção do Bloco M-15 (quadra poliesportiva), no campus sede, no valor superior a R$ 1,4 milhão.Continue lendo ›

Saiu o primeiro aditivo do contrato feito em 2014 entre a Prefeitura de Maringá e a Construtora Sanches Tripoloni Ltda. para as obras de implantação de infraestrutura de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, sinalização, rede
de água e esgoto na terceira etapa do Parque Industrial.
O prazo de vigência do contrato foi esticado em mais seis meses. Continue lendo ›

É o Observatório Social do Brasil quem diz (vejam aqui). Em resumo: Suspeitas e denúncias correm pelo país. A crescente demanda por serviços relacionados à coleta e à destinação adequada do lixo urbano, especialmente nos grandes municípios, vem escancarando os cofres de União, Estados e municípios para uma modalidade cada vez mais comum e nociva de fraudes e irregularidades em contratos públicos. Em entrevista ao Jornal O Tempo, de Belo Horizonte, promotores e especialistas já adiantavam que a ocorrência de casos do gênero tendem a aumentar com o passar dos anos. “É um serviço que favorece a fraude. Infelizmente, esse é um modus operandi que tem crescido bastante e que preocupa, por, normalmente, se tratar de contratos muito altos, na ordem dos milhões”, alerta o coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (Caopp), Leonardo Barbabela.Continue lendo ›

O candidato a deputado estadual Homero Marchese revela em seu site o que seria a última manobra do governo Beto Richa para manter os contratos e os aditivos do jeito que estão, ou seja, onerando os paranaenses. A Agepar, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná, fez um consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre os contratos do pedágio. Ignorando próprio relatório feito pelos auditores do TCE, o órgão deu parecer indicando que os contratos devem permanecer inalterados. A denúncia é feita pelo candidato a deputado estadual maringaense, que é advogado e auditor Tribunal de Contas por quatro anos e trabalhou na auditoria dos pedágios. Homero Marchese (na foto, durante depoimento à CPI dos Pedágios da Assembleia Legislativa do Paraná, em 2013) abriu mão da carreira após atestar e denunciar diversas irregularidades no TCE. Leia mais.

A propósito da postagem feita ontem sobre contratos de energia da Copel Geração e Transmissão (“Copel teve
prejuízo de R$ 660 milhões com atravessadores de energia”), a Companhia Paranaense de Energia enviou o seguinte esclarecimento:
– Não houve nenhum prejuízo com venda de energia no Ambiente de Contratação Livre desde 2011; – Pelo contrário, de 2011 a 2013, a Copel Geração e Transmissão teve um lucro líquido de R$ 2,3 bilhões; – Por força de lei, a comercialização de energia da Copel se dá a preços de mercado e segue, estritamente, a legislação do setor elétrico; – A Copel Geração não escolhe seus compradores. A mencionada venda para a Tradener ocorreu em leilão público, do qual participaram outros 38 compradores; Continue lendo ›

A Arcadis Logos S/A venceu concorrência para elaborar projetos de engenharia e projetos complementares para ampliação e integração do sistema de abastecimento de água de Maringá e Paicandu e para ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Maringá. Os contratos, no valor de R$ 1.990.090,00, foram assinado no último dia 25, com prazo de vigência de 540 dias. Também em junho, a Sanepar autorizou o primeiro termo aditivo à Goetze Lobato Engenharia Ltda., no contrato de obras de reforma e ampliação da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) 1 Norte – Mandacaru, uma complementação de R$ 340.606,17.

O desembarque de jogadores do ModaMaringá, time de voleibol de Ricardo Barros tocado pelo levantador Ricardinho, começou neste sábado. Entre os dispensados estaria o japonês Momota Shimada (foto). O clube havia anunciado no último dia 16 que todos os jogadores têm contrato até 31 de maio. Oficialmente, a informação também é de que o time não vai acabar e que haverá renovação. Alguns atletas residiam na avenida José Alves Nendo, perto da Polícia Federal, e já fizeram o acerto financeiro no escritório da avenida Prudente de Morais, embora no papel a sede do clube seja na avenida Getúlio Vargas 266, sexto andar, sala 606. O blog, que aguarda informações solicitadas ao ModaMaringá, soube que houve chiadeira.

As obras de reforma do Parque Alfredo Nyfeller, na Vila Morangueira, em Maringá, já estão no terceiro aditivo. A licitação é de agosto do ano passado e previa a conclusão para 90 dias, com valor global de R$ R$ 750.785,44, pela Gertec Engenharia Civil Ltda. Houve reprogramação financeira (R$ 109.240,22, de aumento de meta física) e de prazo de execução (mais 30 dias).
Outa obra licitada pela administração Pupoin/Barros em agosto passado, junto à Alcade Engenharia e Obras, no valor de R$ 241.740,00, para reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Irmã Antona, também foi para o terceiro aditivo e ganhou mais 30 dias de prazo para conclusão e aumento de meta física no valor de R$ 3.540,14. As obras deveriam ser concluídas em 60 dias.

A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) prorrogou por mais 12 meses contrato que mantém com quatro prestadores de serviços (Otavio Junior Esperandio de Oliveira, Rádio Taxi Central Irmãos Coutinho, Wilson Rocha e Valdir Minucelli) para continuidade dos serviços de táxi para atender a demanda da empresa na região de Maringá. Cada, de acordo com publicação feita hoje, teve valor aditado em mais R$ 9,6 mil.