improbidade administrativa

A propósito da nota da Prefeitura de Maringá, na semana passada, por ocasião do anúncio do bloqueio dos bens do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) e do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), à justificativa falta muita coisa.
A nota busca preservar a Sistema Pri Engenharia Ltda., vencedora da licitação milionária e que tornou-se depois doadora do grupo que está no poder há mais de dez anos e responde a várias ações por improbidade administrativa.Continue lendo ›

Num dos perfis mais visitados do Facebook, a cobrança à divulgação de mais uma ação por improbidade administrativa contra o ímprobo ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), o atual Carlos Roberto Pupin (PP) e secretários municipais.

Ontem, Dia dos Namorados, o ex-prefeito de Maringá Silvio Barros II (PHS) ganhou um presente: o adiamento do julgamento de seu recurso contra a condenação por improbidade administrativa, de primeira e segunda instâncias, por ter nomeado irregularmente três apadrinhados políticos em cargos comissionados. O ministro relator Ari Pargendler atendeu petição dos advogados do candidato a governador do PHS – entre eles, a filha de um ex-ministro do PT e um secretário do governador Beto Richa (PSDB) – e adiou o julgamento para a próxima segunda-feira. O pedido de adiamento foi protocolizado na quarta-feira, um dia depois da convenção do PHS, realizada em Maringá. O processo encontra-se no Superior Tribunal de Justiça desde setembro de 2011. O julgamento deveria ocorrer hoje, a partir das 14h, depois de ter sido colocado em pauta pelo ministro Francisco Falcão, presidente da Primeira Turma do STJ. Com o adiamento, a candidatura ganha seu primeiro final de semana, já que o ex-prefeito obteve a suspensão da aplicação da Lei Ficha Limpa; temporariamente, portanto, deixou de ser ficha suja. Além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos, Silvio Barros II foi condenado a pagar multa civil, a devolver os salários recebidos irregularmente pelos nomeados e foi proibido de fazer negócios com o poder público.

A candidatura do ex-prefeito Silvio Barros II ao governo do Paraná, que será lançada amanhã pelo PHS, pode durar apenas três dias. É que o recurso especial em que ele recorre da condenação de primeira e segunda instância por improbidade administrativa – devido à contratação irregular de apadrinhados políticos – entrou na pauta da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça e deve ser julgado na próxima sexta-feira, 13. A inclusão do processo foi determinada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, presidente da Turma Primeira, e que em dezembro de 2011 já havia rejeitado monocraticamente o recurso; em abril passado, o ministro Ari Pargendler, em outra decisão monocrática, suspendeu os efeitos da decisão anterior. Os julgamentos começarão às 14h. Dependendo da decisão do STJ, Silvio II voltará a ficar inelegível. Entre os advogados do ex-prefeito de Maringá estão uma filha de um ex-ministro do PT e Horácio Monteschio, secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa (PSDB). Silvio Barros II foi condenado a cinco anos de suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa equivalente a R$ 250 mil e a devolução de recursos recebidos ilegalmente por três nomeados que ocupavam irregularmente cargos comissionados em sua administração. SB II responde a outros processos por improbidade.

Tudo indica que os fratelli Barros entraram na relação de desafetos políticos do Palácio Iguaçu. Tanto que a mídia aliada, que destaca os acertos do governador Beto Richa e os desacertos dos seus adversários, passou a incluir notícias sobre os processos do irmão mais velho, o ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), ficha suja com efeitos temporariamente suspensos, colecionador de condenações por improbidade administrativa, e do uso político da Feabam para pressionar o governo estadual a dar R$ 750 mil mensais para o transporte coletivo de Maringá. Dizem que a munição contra os ex-aliados não vai acabar tão cedo.

Lendo a ação de improbidade proposta, dentre outros contra o Silvio II, pelas maracutaias nas desapropriações para o parque industrial barros, chego a pensar que ele é inocente. O verdadeiro mentor de tudo está livre, por uma razão simples: não assinou nada, não colocou as digitais e os leitores sabem de quem estou falando. Assim acontecerá com Pupin se não mudar a forma de administrar. Será responsabilizado pelos mais de 300 comissionados que paga para serem cabos eleitorais, principalmente pelos 173 assessores I, II, II, IV, que nomeou ilegalmente. Talvez seja condenado a devolver muito dinheiro. Provavelmente Silvio II nem tenha levado qualquer vantagem, apenas cumpriu ordens. Pupin (foto)vem fazendo o mesmo e pode se dar mal. Pense nisso, dona Luíza. Pense que, ao final do mandato, seu marido será descartado politicamente, mas os ‘pepinos’ provavelmente ficarão. Será que vale a pena manter a Serei, gastando quase R$ 2 milhões nos quatro anos de mandato, só para beneficiar alguns, especialmente o chefão? Esta Secretaria de Relações Interinstitucionais é uma das maiores aberrações administrativa, repito. A senhora disse que Pupin acabaria, mas até agora… Sabemos que o MP já abriu um inquérito para apurar as denúncias. Mude a Proge, prestigie mais os procuradores de carreira, pois com Manzato a derrocada pode ser grande. Quero ver fazer com ele o que fez o assessor da grama. Seria a prova de quem é o prefeito.
Akino Maringá, colaborador

A 6ª Promotoria de Justiça da comarca de Maringá ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito Silvio Barros II (PHS) e outras seis pessoas – incluindo dois secretários da atual administração (Valter Viana, do Desenvolvimento Econômico, e Luiz Carlos Manzato, procurador geral) e servidores. O promotor Maurício Kalache contesta desapropriações de terrenos particulares, com vistas à implantação do Parque Industrial Cidade de Maringá, que os leitores do blog também conhecem como Parque Industrial Barros. Gravações telefônicas autorizadas pela justiça flagraram, há dois anos, interferência do então secretário de Indústria e Comércio do Paraná, Ricardo Barros, irmão mais novo do prefeito, dando as cartas para o empreendimento. Na ação, a Promotoria de Justiça sustenta que os agentes públicos permitiram que corretores de imóveis iludissem os proprietários das áreas desapropriadas e obtivessem deles a chamada “opção de venda”, pela qual eles se comprometeram a pagar vultosas comissões pela “negociação” dos imóveis.Continue lendo ›

Esta é a medida cautelar, assinada no último dia 25 pelo ministro Ari Pargendler, do STJ, que atribui efeito suspensivo ao recurso eleitoral movido pelo ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), de Maringá, e que pelo menos temporariamente suspende as consequências eleitorais da condenação por improbidade administrativa, em primeira e segunda instâncias, que o tornou ficha suja. A medida é parecida com a que foi obtida pelo ex-prefeito Haroldo Françozo (PP), de Paiçandu, nas eleições passadas, e vale até o julgamento final do resp nº 1.434.296, que está concluso para julgamento, com parecer do Ministério Público Federal, desde o último dia 30. No escritório político da avenida Prudente de Morais dá-se como certa o revertório no processo que condenou Silvio Barros II a cinco anos de suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa equivalente a R$ 250 mil e a devolução de recursos recebidos ilegalmente por três apadrinhados políticos que ocupavam cargos comissionados em sua administração. Ele responde a outros processos por improbidade. Para obter a cautelar foi fundamental a ajuda do secretário de Desenvolvimento Econômico, ex-vereador Valter Viana, presidente estadual do PHS, que formalizou em documento ao STJ que quer o ex-prefeito como candidato ao governo estadual. Leitura feita por outros candidatos ao governo, no entanto, considera difícil reverter a sentença condenatória.

Pesquisando sobre a empresa encontrei postagem do Messias Mendes: “A SBMG possui 99,9988% do capital social. A origem desse aporte financeiro é o orçamento municipal. (…) Vê-se pois, que a SBMG, embora sob a roupagem jurídica de uma sociedade de economia mista, é verdadeiramente uma empresa pública municipal. Foi criada, vem sendo ampliada e é integralmente custeada pelo município, que tem seu completo controle e gestão” – Trecho da sentença do Juiz Federal, dr. José Carlos Fabri, na ação civíl pública de autoria do Ministério Público Federal contra a Terminais Aéreos de Maringá (SBMG), lida na sessão da última quinta-feira da Câmara de Vereadores, pela vereadora Marly Martin”.
Meu comentário (Akino): A SBMG precisa ser transparente e divulgar sua movimentação contábil no Portal de Transparência, sob pena de Pupin e o secretário de Controle Interno, cometerem improbidade administrativa. Pediria aos vereadores Humberto Henrique, dr. Manoel, Mário Verri, Mariucci e Ulisses Maia, que são de oposição a Pupin, que tomassem providências. Dos outros não espero independência. Não é mesmo, Jones Dark?
Akino Maringá, colaborador

A propósito da condenação do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), por improbidade administrativa, relatada na postagem anterior: no mesmo dia em que ela foi publicada – no último dia 11 -, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber. A decisão foi unânime e só não participou do julgamento, justificadamente, o ministro Marco Aurélio. O julgamento foi presidido pelo ministro Dias Toffoli. Foi mantida a decisão de primeira e segunda instâncias, que condenou SB II ao pagamento de multa equivalente a R$ 250 mil por ter nomeado cargos comissionados irregularmente, e ao ressarcimento dos salários pagos indevidamente a três deles, valor ainda não calculado, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Estadual e condenou o ex-prefeito João Celso Martini (PP), de Marialva, por improbidade administrativa. A ação civil pública havia sido julgada improcedente em primeira instância, que não viu má-fé na conduta do ex-prefeito nem ofensa ao princípio da moralidade. O acórdão ainda não foi publicado, mas prevaleceu o parecer do relator, desembargador Guido Döbeli, reformando integralmente a sentença do juízo da comarca marialvense, em sede de reeexame necessário. Trata-se da aquisição de imóvel pela prefeitura sem procedimento licitação e de processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. O TJ-PR considerou que o ato ímprobo foi caracterizado e que houve violação da legalidade das regras de contratação, que atentou contra os princípios norteadores da administração pública e que houve “desrespeito aos mais comezinhos princípios da contratação com/pela administração”. O julgamento aconteceu dia 27 e a ementa foi publicada hoje.

Na semana passada, os promotores de justiça José Aparecido da Cruz e Leonardo da Silva Vilhena ajuizaram ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa em que pedem a condenação da serventuária da justiça Ivone Biazin, funcionária pública do Tribunal de Justiça do Paraná titular do Cartório da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da comarca. Entre agosto de 2009 e outubro de 2010 ela cobrava entre R$ 10,00 e R$ 15,00 para emitir certidões de antecedentes criminais emitidas pelo cartório, contrariando resolução do Conselho Nacional de Justiça. Ela sofreu pena de censura, após procedimento administrativo aberto pelo juiz titular da VEP com base na emissão de uma certidão, e uma investigação do MP feita posteriormente levantou que a servidora arrecadou, naquele período R$ 10.242,00, resultado de 905 depósitos.

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná alteraram parcialmente sentença da Vara Cível e Anexos de Marialva, reformando-a também em reexame necessário, e, além da pena de ressarcimento, aplicaram ao ex-prefeito João Celso Martini (PP) a pena de perda da função pública e pagamento de multa civil no valor de uma vez o valor do dano, devidamente corrigido. Martini foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público por improbidade administrativa, por ter autorizado gasto de R$ 3.202,40, em junho de 2000 – ano em que disputou a reeleição – com a veiculação de 20 inserções de comerciais na TV Cultura (RPC/Globo),  intitulados “Estradas”, com nítido caráter de autopromoção. A propaganda, segundo o MP, não buscava o interesse público, não tinha fim educativo, informativo ou de orientação, ofendendo, portanto, o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, assim como os princípios da moralidade e da impessoalidade. O julgamento aconteceu no último dia 28, a relatora foi a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima e a publicação deu-se ontem.

O ex-vereador umuaramense Osni Miguel Santana (PT) e sua ex-chefe de gabinete, Teresinha dos Anjos Abrantes, foram condenados pelo juiz Marcelo Pimentel Bertasso por improbidade administrativa. Eles terão que devolver dinheiro público, com juros e correção. Ela recebia Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Rtide), mas continuou exercendo o cargo de professora na rede estadual de educação. A condenação foi manchete do jornal Umuarama Ilustrado. Leia mais.

A Folha de Londrina publicou hoje reportagem sobre a cassação da sentença da 3ª Vara Cível de Maringá e a reabertura da denúncia do Ministério Público contra o atual secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, Ricardo Barros (PP), que, quando prefeito, cometeu irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas. Além dele, seus dois ex-secretários de Fazenda – Airton Furlaneto e Luiz Antonio Paolicchi -, já falecidos, são responsabilizados por improbidade administrativa. Clique aqui para ampliar. A Folha foi o único jornal impresso a repercutir o fato, noticiado por este modesto blog na última quarta-feira.

Em julgamento ocorrido no último dia 16 (o acórdão foi publicado ontem), os desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, deram provimento a apelo do Ministério Público e reformaram a sentença da 3ª Vara Cível de Maringá que havia julgado improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MP contra o ex-prefeito Ricardo Barros (hoje, secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa) e os ex-secretários de Fazenda Luiz Antonio Paolicchi e Airton Furlaneto (ambos já falecidos). Paolicchi, que era servidor público de carreira, foi promovido a secretário de Fazenda por Barros após a morte de Furlaneto, em acidente automobilístico; Paolicchi foi assassinado em 2011. Os três foram acusados de ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, ao destinar dinheiro público ao Grêmio de Esportes Maringá; ao patrocinar jogos de futebol profissional; promover despesas com a Confederação Brasileira e Federação Paranaense de Futebol de Salão; ao emitir cheques nominalmente ao ex-secretário de Fazenda, cheques sem a comprovação de despesas, e ao omitir receitas de ICMS.Continue lendo ›

O desembargador Leonel Cunha, do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso apresentado pela ex-diretora administrativa da Urbamar, empresa de economia mista que existiu até o final do ano passado ligada ao município de Maringá. Olga Elizaberth Belai Cezar contestava pontos da denúncia feita pelo MP que culminou com a indisponibilidade de bens de diretores, decidida em primeira instância e mantida pelo TJ-PR (saiba mais) para garantir . Aeventual ressarcimento de cerca de R$ 1 milhão aos cofres públicos. A ação, do Ministério Público, contesta a contratação – sem licitação – de um escritório de advocacia para prestar serviços à Urbamar, caso denunciado neste modesto blog pelo colaborador Akino Maringá. De acordo com o desembargador, a decisão “encontra-se em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.

Não tenho mais dúvidas, uma análise mais apurada da lei que criou os escritórios de representação de Maringá em Brasília e Curitiba, confrontando as atribuições (competências) desses órgãos com as da Secretaria de Relações Interinstitucionais, há fortes indícios de improbidade administrativa, que deve ser atribuída a Pupin, embora o autor tenha sido, como sabemos, um terceiro, não tão terceiro, senão vejamos:Continue lendo ›

Vejamos a comparação das demais atribuições da Serei e dos escritórios de representação de Maringá em Curitiba e Brasília: Serei – IV – a promoção de todos os trâmites dos processos para obtenção dos respectivos convênios e ou contratos. Meu comentário: O texto é igualzinho à atribuição III – dos escritórios de Curitiba e Brasília.Continue lendo ›

A juíza Daniela Palazzo Chede, da Vara Civel e Anexos de Nova Esperança, condenou no último dia 31 o ex-prefeito Gerson Zanusso (PSD) por improbidade administrativa ao julgar ação civil pública ajuizada em 2009 pelo Ministério Público Estadual. Zanusso é candidato a prefeito daquela cidade, pela coligação “Rumo para vitória”, junto com DEM e PSB. Em novembro de 2004, Zanusso aprovou indevidamente recomposição salarial aos servidores públicos por meio de decreto municipal, de forma diversa do estipulado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal de Nova Esperança, que dispõem que o reajuste salarial deve ser realizado através de lei específica. O reajuste ocorreu durante o pleito das eleições municipais, restando apenas 35 dias para o término do mandato, em percentual acima do índice da inflação daquele ano. O ex-prefeito também empregou menos do piso de 60% dos recursos do Fundef aos profissionais do magistério do ensino fundamental, afrontando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, “agindo imbuído de má-fé visando benefício eleitoral”. Gerson Zanusso teve os direitos políticos suspensos por três anos Continue lendo ›

O STJ negou recurso do ex-secretário Ricardo Barros e manteve sua condenação, em ação civil pública por improbidade administrativa. O agravo em recurso especial foi negado em 9 de maio e será publicado nesta terça-feira. O relator foi o ministro Francisco Falcão. Barros, coordenador da campanha do PP em Maringá e Londrina, foi condenado em primeira e segunda instância por ter fraudado licitação de compactadores e coletores de lixo quando prefeito de Maringá, e terá que devolver a diferença entre o valor de mercado e o valor obtido pelo município na venda, simulada, dos equipamentos para a Prefeitura de Luiziana (o material acabou na verdade com um dos membros da comissão de licitação). O caso foi denunciado pelo ex-vereador e ex-ouvidor Euclides Zago Alexandre da Silva. Diz parte do despacho:Continue lendo ›

Deve ser julgada nesta terça-feira pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná a apelação cível do ex-secretário municipal Sidnei Telles (PSC) contra sentença da 3ª Vara Cível, que em fevereiro de 2011 condenou-o a ressarcir o erário, suspendeu seus direitos políticos por 8 anos, determinou a perda de função pública e o pagamento de multa, junto com outros dois funcionários da administração municipal. A condenação foi resultado de ação civil pública por improbidade administrativa pelo uso de máquinas, veículos e servidores públicos para cascalhar um carreador particular na Estrada Romeirinha. O relator será a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima e o revisor, a juíza de direito substituta em 2º grau Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. A Procuradoria de Justiça deu parecer pela exclusão das penas de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, o que permitirá que ele continue sendo candidato a vice do deputado estadual Enio Verri (PT).
PS – O processo acabou sendo retirado de pauta.