liminar negada

Criação de 25 novos CCs é liminarmente mantida; o Ministério Público poderá contestar a constitucionalidade em ação civil pública, ressalva justiça

(Atualizado) O juiz Frederico Mendes Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, negou hoje liminar à Horus Cervejaria, que ingressou com mandado de segurança contra o prefeito Ulisses Maia, por causa do decreto 1840/2020, que determina medidas restritivas de combate à pandemia. O estabelecimento solicitou da justiça autorização somente em relação ao delivery do produto após as 17h e para retirada no local, não questionando outros pontos do decreto.