liminar

A Prefeitura de Maringá informou hoje à tarde que o juiz substituto Loril Leocádio Bueno Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública, negou liminar solicitada pelo Ministério Público pedindo a paralisação das obras de duplicação da avenida Joaquim Duarte Moleirinho, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ambiental contra o prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) e o chefe regional do IAP, Paulino Mexia. As obras beneficiam empreendimento de Ricardo Barros, que coordenou a campanha do atual prefeito. Uma lei municipal de 1982, do ex-prefeito João Paulino Vieira Filho, tornou o local intocável, proibindo terminantemente a supressão parcial ou total da fauna e flora do Bosque Dois. O juiz, no entanto, avalia que a derrubada de parte da Mata Atlântica é a melhor alternativa para atender o crescimento da demanda de veículos; além dos carros, levou em consideração a valorização imobiliária do bairro. O juiz considerou o número de árvores derrubadas (41) “ínfimo” se considerada toda a área do bosque, um dos pulmões verdes traçados no planejamento da cidade. Três promotores assinam a ação civil pública por improbidade. A derrubada ilegal ocorreu próximo ao Dia do Meio Ambiente; dois meses antes, o MP havia recomendado a manutenção das árvores. A negativa da liminar pode abrir um precedente e permitir que outras leis municipais sejam simplesmente ignoradas pelos governantes de plantão. O traçado da avenida Gurucaia, há alguns anos, foi alterado para preservar uma única árvore.

O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) perdeu liminar em mais uma ação em que contesta lei de iniciativa dos vereadores de Maringá. Desta vez, um pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi negado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade dos desembargadores, em julgamento realizado no último dia 2. O acórdão foi publicado hoje. Pupin entrou com a ação contestando a aprovação da lei municipal nº 9.545/2013 (aqui), promulgada depois que ele vetou e os vereadores derrubaram o veto. A lei proíbe a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros de Maringá da cobrança de passagens com valor unitário de tarifa diferenciado para o pagamento em espécie de moeda corrente do pagamento no cartão. O relator, desembargador Claudio de Andrade, entendeu que o prefeito não demonstrou “a possibilidade de prejuízo e por consequência a irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes do ato impugnado”, que, observou, “não impõe o aumento de despesa, mas tão somente que os destinatários da norma se abstenham de estabelecer diferenciação no valor da tarifa cobrada pela utilização do transporte coletivo em razão da forma de pagamento, deixando para o poder Executivo a regulamentação dos valores”.

O PHS marcou para amanhã às 10h, no Auditório Dona Guilhermina, em Maringá, a sua convenção estadual. Foram anunciadas as presenças dos presidentes nacionais do PHS, Eduardo Machado, e Eurípedes Junior, do Pros, que devem formalizar coligação para lançar o ex-prefeito Silvio Barros II a governador. Toda a situação é organizada pelo irmão mais novo, Ricardo Barros (PP). O PHS é o primeiro partido paranaense a lançar candidatura a governador por um motivo: Silvio Barros II era ficha suja até 25 de abril passado, quando ganhou do ministro Ari Pargendler, do STJ, uma medida cautelar que suspende temporariamente os efeitos da Lei Ficha Limpa. Ele foi condenado em primeira e segunda instância por contratação irregular de apaniguados políticos, e terá que devolver dinheiro ao erário, além de ficar cinco anos sem votar nem ser votado. Como a decisão é liminar até o julgamento, ele pode voltar a ficar inelegível. No mês passado o ex-prefeito voltou a ser denunciado por improbidade administrativa, acusado de comandar do paço municipal um grande esquema de desapropriações irregulares.

O Tribunal de Justiça do Paraná negou liminar à administração Pupin/Barros em ação direta de inconstitucionalidade movida contra lei complementar de autoria do vereador Belino Bravin (PP), que regulamentava a utilização do passeio público por estabelecimentos comerciais que comercializam carnes. O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) havia vetado o projeto de Bravin, seu líder no Legislativo, mas o veto foi derrubado; recorreu então ao Tribunal de Justiça do Paraná, pedindo a suspensão imediata da lei através de medida cautelar, que foi negada no último dia 20 e publicada nesta sexta-feira. O município alegava que existe legislação federal, estadual e municipal relativa à conservação dos logradouros públicos, incluindo os passeios públicos, com recomendação do Ministério Público para sua aplicação.Continue lendo ›

A desembargadora Regina Afonso Portes, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou liminar em agravo de instrumento ajuizado pelo município de Maringá contra decisão proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público contra termo aditivo, na gestão Said Ferreira, que prorrogou contrato de concessão dos serviços de água e esgoto para a Sanepar. Em primeira instância foi concedida a antecipação de tutela, anulando o termo aditivo, que prorrogou a concessão até 2040; a decisão singular está suspensa desde 2010 pelo TJ. A administração chegou a criar a Agência Maringaense de Regulação e o Colegiado Municipal de Saneamento, atendendo legislação federal, e busca que a AMR tenha competência e legitimidade da AMR para tarifar o serviço de saneamento, o que também foi negado liminarmente pelo tribunal. Agora, o município buscava afastar o Instituto das Águas e o Estado do Paraná do polo passivo da lide, alegando que a presença das duas partes causaria uma demora excessiva no processo, mas o pedido foi novamente recusado no último dia 28 pela desembargadora, de acordo com decisão publicada esta semana.

A juíza Ketbi Astir José, de Sarandi, concedeu liminarmente nesta sexta-feira a reintegração de posse do imóvel da sede da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Sarandi Centro, na rua Jaçanã 379. A ação foi movida contra o pastor Clementino José Francelino da Silva, vice-presidente da Ordem dos Pastores e Líderes Evangélicos de Sarandi (Orples), pelo Campo Eclesiástico de Maringá (Ieadcemar), presidido pelo pastor Robson Brito. A Ieadcemar alegou que Clementino era responsável pela guarda do imóvel desde 9 de novembro de 2009, mas que se desligou da organização religiosa. Foi na AD de Sarandi que teve início a mais grave crise vivida pela Assembleia de Deus da região.

O juiz Nicola Frascati Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, rejeitou na últimaa terça-feira recurso apresentado pelo prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) e manteve a liminar que postergou a Segunda Conferência Pública de Avaliação do Plano Diretor e eleição dos representantes do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Maringá, convocada pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo. O evento aconteceria hoje. O agravo de instrumento, rejeitado pelo juiz, foi assinado por Daniel Romaniuk Pinheiro Lima. O evento é mais um daqueles que tentam transformar Maringá no quintal de alguns prósperos políticos. Atendendo uma ação ajuizada pelo Ministério Público (promotor Maurício Kalache), a justiça determinou que a conferência pública viola a legislação e portanto deve ser adiada, só se realizando quando for aberto, por completo, novo prazo para inscrição de representantes dos movimentos sociais e populares e das organizações não governamentais, sem as restrições estabelecidas pela administração. Esta é mais uma derrota da gestão Pupin/Barros num processo que está apenas começando.

Foi disponibilizada há pouco no site do Ministério Público do Paraná a notícia de que a 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá determinou que a II Conferência Pública de Avaliação do Plano Diretor e a eleição dos representantes do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, marcadas para o próximo dia 20, sejam postergadas. O blog antecipou ontem à tarde. A liminar estabelece ainda que seja aberto novo prazo para as inscrições dos representantes dos movimentos sociais e populares e das organizações não governamentais (ONGs). A decisão foi proferida com base em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Maringá, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do §2º do artigo 11 do Decreto Municipal nº 201/2014, que, no entendimento da Promotoria, violaria a Lei Municipal 8.508/2009 (Plano Diretor do Município de Maringá), por restringir a participação da comunidade. Leia mais.

Acima, a liminar concedida nesta terça-feira pelo juiz Nicola Frascati Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que suspende a Segunda Conferência Pública de Avaliação do Plano Diretor e eleição dos representantes do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Maringá, convocada pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo para o próximo dia 20. Ele atendeu pedido do Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública.

O blog informou ontem sobre a possibilidade de cancelamento da Segunda Conferência Pública de Avaliação do Plano Diretor e eleição dos representantes do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Maringá, convocada pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Hoje, o juiz Nicola Frascati Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, atendeu pedido feito pelo Ministério Público Estadual e deferiu liminar, postergando o evento programado pela administração. A conferência havia sido convocada para o próximo dia 20, mas a truculência dos áulicos do dono da cidade, Ricardo Barros, antecipou e restringiu a inscrição das entidades representativas da sociedade e dos movimentos populares. O MP, através de ação civil pública ajuizada pelo promotor Maurício Kalache, alegou que o parágrafo segundo do artigo 11 do decreto municipal 201/2014, que convocou a conferência pública, viola a lei municipal 8.508/2009, que regulamenta o Plano Diretor. A liminar deferida pela justiça garante que a conferência seja adiada, abrindo-se, por completo, novo prazo para inscrição de representantes dos movimentos sociais e populares e das organizações não governamentais, que, querendo, possam inscrever-se sem a restrição estabelecida pelo decreto.

Foi publicada hoje a liminar concedida pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, no último dia 3, atendendo pedido feito pelo prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP), em ação direta de inconstitucionalidade contra lei aprovada pelos vereadores da cidade no ano passado que instituiu gratificação por pontualidade e assiduidade (GPA) aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. O prefeito alegava que a matéria é privativa do chefe do Executivo. Seriam beneficiados os profissionais que desenvolvem suas atividades nas unidades de pronto atendimento e nos demais serviços de 24 horas da área da saúde. O projeto de lei complementar nº 944 foi vetado e o veto derrubado, com a devida promulgação, pelo Legislativo, e então o Executivo recorreu ao TJ-PR, que deferiu a liminar sustando os efeitos até julgamento do mérito.

Uma liminar do Tribunal de Contas do Estado determina a redução da tarifa de ônibus de Curitiba em R$ 0,43. Os detalhes da medida serão explicados em entrevista coletiva, marcada para as 16h30 de hoje, na sede do TCE. A tarifa técnica – valor pago pela Urbs às empresas – é hoje de R$ 2,93 – contra R$ 2,70 cobrada dos usuários. Com a redução, ela passaria a R$ 2,50. Leia mais.

Sentença da juíza Daniela Palazzo Chede Bedin, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, determinou a suspensão da obrigação do pagamento do IPTU referente ao exercício de 2913 a alguns proprietários de imóveis do Jardim Oriental, em Maringá. A decisão, em caráter liminar, beneficia os contribuintes que ingressaram na justiça por conta do aumento exorbitante do imposto, lançado no início do ano.

O desembargador Luiz Cezar Nicolau, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou liminar em agravo de instrumento à Insol Interdrading do Brasil Indústria e Comércio S/A, conforme despacho publicado hoje. Fica mantida assim a decisão 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que determinou a reintegração de posse em faixa de domínio público da rodovia PR-323, trecho Maringá-Umuarama, ajuizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná. A empresa alega que é legítima proprietária e exerce a posse do imóvel desde 2007, quando foi adquirido da Braswey S/A Indústria e Comércio. Em janeiro deste ano o DER notificou extrajudicialmente solicitando a remoção da cerca existente na divisa com a PR-323, em razão da duplicação da rodoviaContinue lendo ›

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Guilherme Luiz Gomes, deferiu ontem um pedido de suspensão de liminar formulado pela Sanepar contra mandado de segurança impetrado pelo município de Maringá. Na semana passada, a 2ª Vara da fazenda Pública de Curitiba havia concedido liminar ao município, suspendendo o aumento de capital da companhia, aprovado por Assembleia Geral Extraordinária. Com a decisão do TJ-PR, o aumento de capital prossegue em seus trâmites normais, até o trânsito em julgado da decisão de mérito.

O juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu ontem liminar a pedido da Prefeitura de Maringá contra a decisão de aumento do capital social da Sanepar. O município, como acionista da companhia de saneamento, justifica o questionamento pelo fato de não ter sido consultado dentro do processo do aumento de capital, decidido em assembleia definida em acordo de acionistas entre o Estado do Paraná e a Dominó Holding. Leia mais no TNOnline. Não é a primeira vez que os aliados se estranham (aqui). Tod os sabem que quem manda na Prefeitura de Maringá faz parte da equipe do governador Beto Richa. Seria a chamada faca no pescoço, de novo.

De Esmael Morais:
Em guerra com o Ministério Público do Paraná, o secretário de Estado da Segurança Pública, Cid Vasques, que é promotor licenciado do órgão, conseguiu nesta segunda uma liminar que lhe dá sobrevida no cargo. O cilindro adicional de oxigênio foi concedido pelo desembargador José Augusto Nunes Aniceto, do Tribunal de Justiça, suspendeu liminarmente a sessão do Conselho Superior do Ministério Público  que julgaria amanhã a cassação da licença do secretário de Beto Richa (PSDB). Leia mais.

O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, acatou pedido feito em ação popular e concedeu liminar impedindo a prefeitura de emitir autorização para que a Rede Angeloni instale um hipermercado em terreno localizado na Gleba Palhano (zona sul). A informação é de Guilherme Batista, d´O Bonde. Atualmente, o alvará tramita na Secretaria Municipal de Obras. O projeto de lei, que prevê a doação do referido terreno à Angeloni, foi aprovado e sancionado pela câmara no final de maio. A iniciativa gerou polêmica. Moradores da Gleba Palhano foram até o Legislativo protestar. Eles alegaram, na época, que a implantação do empreendimento pode aumentar o fluxo de veículos pesados na rua Ulrico Zuinglio.

O Conselho Nacional de Justiça proibiu, em decisão liminar, a transferência de depósitos judiciais ao governo do Paráná. A decisão é do conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha e atende pedido da OAB-PR. A informação é da Gazeta do Povo. A liminar foi divulgada agora à noite, pouco antes do final da sessão da Assembleia Legislativa do Paraná, que aprovou – em regime de urgência e durante o recesso parlamentar – o projeto de lei que autoriza que o governo do Paraná use 30% dos depósitos judiciais não tributáveis. O governo Beto Richa chegou a mandar um avião para buscar deputados no interior do estado. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votações e teve dispensa da redação final – tudo para que o texto siga, ainda nesta quinta, para sanção do governador Beto Richa (PSDB). Com isso, o governo poderia ter acesso a aproximadamente R$ 1,8 bilhão. Leia mais.

Recentemente, o Ministério Público do Paraná ingressou com ação cautelar de sequestro, preparatória de ação civil pública em Peabiru, micro-região de Campo Mourão. Na ação, o MP questionava o valor do contrato emergencial firmado pelo município com empresa médica e pedia a concessão de liminar determinando a imediata cessação do pagamento do contrato (sem a interrupção dos serviços) e bloqueio dos bens particulares do prefeito e dos sócios da empresa. A liminar foi deferida em todos os termos requeridos pelo MP. O advogado Rogério Calazans  ingressou com pedido de suspensão de segurança direcionado ao presidente do Tribunal de Justiça, demonstrando que a liminar fora deferida em contrariedade à ordem pública, econômica e à saúde do município. Além disso, o juízo local deixou de observar aspectos formais. O presidente do TJ-PR acatou os argumentos do advogado e determinou a suspensão dos efeitos da liminar, permitindo o pagamento e a norma continuidade dos serviços médicos.

Em decisão do último dia 17, publicada hoje, o juiz Devanir Cestari, de Marialva, revogou a liminar que indisponibilizou os bens do prefeito de Itambé, Antonio Carlos Zampar, e quebrou seus sigilos bancário e fiscal, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. A indisponibilidade foi tomada pela juíza Mylene Rei de Assis Fogagnoli, em agosto do ano passado. Zampar foi reeleito em outubro com 57,54% dos votos. Ele foi acusado de improbidade administrativa por direcionar licitação em 2009. O juiz considerou que não existem provas seguras da ocorrência de ato de improbidade, “muito menos de superfaturamento”, e as acusações poderiam se constituir em irregularidades formais, “mas que não caracterizariam atos ímprobos”.

Esmael Morais informa que o escritório do advogado Guilherme Gonçalves, de Curitiba, está comemorando decisão da ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior Eleitoral,  que devolveu o mandato do prefeito de Rolândia, Johnny Lehmann (PTB), e de seu vice, Danilson de Oliveira, que haviam sido afastados em março. Lehmann foi acusado de utilizar dinheiro público em publicidade eleitoral durante o período das eleições. Ele também responde a acusação de exceder o limite de gastos na prefeitura e teria utilizado meios de comunicação como meio de campanha política. Guilherme Gonçalves é o mesmo advogado da coligação “Maringá de toda a nossa gente”, no caso Pupin, e do prefeito afastado de Sarandi, Carlos Alberto de Junior (PDT).

O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá negou o pedido de liminar feito em ação civil pública ajuizada no último dia 22 pela ONG Anjos dos Animais, que buscava evitar maus tratos a animais durante a realização da Expoingá 2013, que começou hoje. De acordo com o advogado Edjalma Alves da Silva, um dos argumentos utilizados foi de que as festas de rodeio são atividade cultural, que visa a manter as tradições e folclore brasileiro. “Se fossemos levar ao pé da letra essa máxima, eu, que sou negro, certamente estaria amarrado em um tronco levando chibatadas”, comentou. “As leis devem ser adaptadas de acordo com os usos e costumes. Todo operador do direito (pior que seja) sabe disso! Fica a questão: vamos evoluir ou ficar atrelados às tradições e suportar essas barbáries?”, acrescentou.

Liminar concedida pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, ratificada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na sessão plenária da última terça-feira, suspendeu as exigências estabelecidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu Regimento Interno, para que advogados possam fazer sustentação oral nos processos em que atuam. A corte (que tem jurisdição nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) havia instituído a inscrição, em até 24 horas de antecedência e somente por meio eletrônico, como procedimento obrigatório aos advogados que desejassem fazer uso da palavra durante os julgamentos. Leia mais.

O desembargador Miguel Kfouri Neto, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou a suspensão de liminar da 1ª Vara Cível de Paranavaí, que atendendo liminarmente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual determinou que o prefeito Rogério José Lorenzetti (PMDB) a tirar todo o material oficial que contenha desenho e lema de campanha de 2008, que foi incorporado como logomarca do município. Manteve-se, assim, a decisão da juíza Rita  Prestes, de novembro do ano passado, que estabelece multa diária de R$ 2 mil em caso de desobediência. A sentença estabelece que o prefeito “exclua imediatamente todas as publicidades em públicos, páginas eletrônicas, pinturas de prédios vinculados a Prefeitura Municipal de Paranavaí, documentos oficiais, e todos os demais que contenham qualquer tipo de publicidade utilizada para identificação do requerido ou de seu partido politico na campanha eleitoral, tal qual a expressão “Paranavaí um novo tempo” ou figuras associadas à sua campanha eleitoral, Continue lendo ›

A desembargadora Ângela Khury Munhoz da Rocha, do Tribunal de Justiça do Paaná, negou na última terça-feira efeito suspensivo solicitado pela coligação “Maringá de toda a nossa gente” e pela comissão provisória do PDT maringaense em agravo de instrumento contra decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação interposta pela executiva municipal do Partido Verde de Maringá na “ação declaratória de nulidade”. A alegação era de que a manutenção da decisão agravada pode gerar lesão grave e de difícil reparação, na medida em que o não recebimento da apelação no duplo efeito está alterando o resultado das eleições proporcionais em Maringá. A coligação proporcional “Maringá de toda a nossa gente” (PDT-PV) ultrapassou o quociente eleitoral, tendo direito a duas vagas no Legislativo (Luizinho Gari e Da Silva), mas, em razão de decisão precária, que tumultua as eleições, ficou sem nenhum candidato eleito. A desembargadora solicitou informações ao juízo de origem, abriu prazo para resposta e vista à Procuradoria de Justiça. Confira o teor do despacho, publicado hoje:Continue lendo ›

Não é só Maringá que vive, nestas eleições, a chamada insegurança jurídica por causa da contestação de candidaturas a prefeito. Em Paiçandu, o ex-prefeito Haroldo Françoso (PP), da coligação “Pra frente Paiçandu”, disputa o pleito graças a uma liminar do STJ, do ministro Benedito Gonçalves, publicada em agosto último. O Tribunal de Justiça do Paraná foi informado da suspensão dos efeitos da condenação por improbidade administrativa, o que permitiu que obtivesse o registro de sua candidatura. Seu advogado foi o ex-promotor Joel Coimbra. Haroldo Françoso foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público quando era vice-prefeito daquela cidade e, junto com ,então chefe do Executivo, Jonas Eraldo Lima, e a então secretária Maria Aparecida Arrias de Lima, distribuiu sete mil bolas à população com os dizeres “Boas Festas Jonas Lima e Haroldo”. Eles foram condenados em primeira instância ao ressarcimento de R$ 4.550,00 aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o poder público por três anos e multa civil equivalente a duas vezes a quantia relativa à última remuneração percebida por cada um dos réus. Continue lendo ›

No final da tarde deste domingo, a Justiça Eleitoral concedeu liminar que mantém suspensa a divulgação da pesquisa da Vox Populi em Maringá. A pesquisa foi contratada pelo diretório nacional do Partido dos Trabalhadores. Na semana passada, detectando vários vícios na metodologia da pesquisa do instituto, que poderiam resultar em possíveis distorções na aferição de seus resultados, o candidato Wilson Quinteiro, do PSB, interpôs medida cautelar inominada perante o TRE.

A propósito da postagem sobre a ação do PSB, feita na manhã de hoje, o Partido Socialista Brasileiro de Maringá informa que não tem previsão orçamentária para custas processuais mas que, “para não perder tempo, seu presidente, Wilson Quinteiro, fará a doação do valor correspondente as custas para apreciação da liminar para restabelecer a ordem democrática de Maringá”.