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Vapt – Santo Inácio: crime eleitoral, propina, improbidade administrativa?
Vupt – OAB Paraná e governo debatem orçamento da advocacia dativa

Em ofício encaminhado ao governo do Estado, a OAB Paraná comunicou que, conforme decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal, desde agosto de 2020 os pagamentos de “aposentadoria” aos ex-governadores, bem como as respectivas pensões às viúvas, não devem mais ser pagos. No mesmo ofício, a seccional solicita informações sobre a cessação dos pagamentos.  

A OAB Paraná solicitou ao Tribunal de Justiça do Paraná o retorno mais amplo das audiências semipresenciais. O documento aponta que tem havido disparidade no atendimento aos advogados e ressalta que é uma prerrogativa profissional o acesso aos magistrados.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, gravou vídeo em que fala sobre o constante trabalho da instituição no combate às empresas que fazem exercício ilegal da advocacia, causando prejuízos aos clientes e à comunidade de advogados, que sofre concorrência desleal. O caso remete a situações como a ocorrida recentemente com uma empresa de Maringá. Confira:

A Primeira Vara da Justiça Federal de Curitiba atendeu ao pedido da OAB Paraná e determinou que uma empresa que fazia captação de clientela e exercício ilegal da advocacia interrompa as atividades. A franquia que utiliza o nome fantasia O Solucionador atua em Toledo, Ponta Grossa, Londrina, Guarapuava, Foz do Iguacu, Curitiba, Cascavel e Maringá.

De Leandro Mazzin, na coluna Esplanada:

Um grupo de associados da Avamar (Associação dos Vendedores Ambulantes de Maringá) promete denunciar o presidente da entidade, Jurandir Ferreira, junto à subseção local da OAB. Ele se apresenta como advogado, embora não seja, inclusive nas redes sociais (abaixo, no Facebook).

A partir de 2020, as imagens e áudios das sessões de julgamento nas câmaras do Tribunal de Justiça do Paraná serão gravadas. A novidade atende pleito da advocacia paranaense e faz parte das reformas realizadas pela corte nas oito salas de sessões e no pleno, localizados no 1°, 2º e 12º andares do prédio anexo ao Palácio da Justiça, com o objetivo de modernizar os espaços e promover a acessibilidade.

O novo sistema de sonorização, conferência, vídeo digital, gravação e indexação digital recebeu mais de R$ 4 milhões em investimentos. As salas foram visitadas hoje pelo presidente da seccional, Cássio Telles, e pelo presidente do TJ-PR, Adalberto Xisto Pereira, após reunião sobre as demandas da advocacia para 2020.

“Com a modernização dos espaços todas as salas foram equipadas com aparelhos de som e imagem. Isso vai preparar a base para que no futuro também se implantem as sustentações orais por videoconferência”, destaca Telles. (OAB-PR)

Apenas 51 escolas que oferecem curso de direito, entre as quase mil do Brasil, conseguem aprovar mais de 50% de seus alunos no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Continue lendo ›