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A Receita Estadual postergou em uma semana o prazo de vencimento da primeira parcela do IPVA 2021 ou do pagamento integral à vista com desconto de 3%.

Mais de 489 mil estudantes já estão matriculados para o ano letivo de 2021 nos colégios da rede estadual de ensino. A expectativa é que mais de meio milhão de alunos ainda faça a matrícula até 18 de dezembro, quando acaba o prazo, que começou no dia 24 de novembro. A confirmação das vagas, tanto para matrícula inicial quanto para rematrícula, é online.

Termina hoje às 16h o prazo para credenciamento para contratação de enfermeiros pela Prefeitura de Maringá, aberto há uma semana pela Secretaria de Saúde. Os profissionais vão atuar nas unidades de saúde do município, no combate à pandemia da covid-19.

O Congresso Nacional derrubou ontem o veto parcial à lei 14.006, de 2020, que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19 já liberados para uso no exterior. O presidente da República, Jair Bolsonaro, havia vetado o dispositivo que determina o prazo de 72 horas para emissão da autorização. O projeto foi sido aprovado no início de maio pelos senadores.

Até a sexta-feira, 21,os candidatos ao concurso da Polícia Civil do Paraná poderão apresentar as documentações necessárias para obter a isenção da taxa de inscrição. O prazo para a entrega dos documentos, via upload do extrato de dados, foi reaberto após intervenção do Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais de Curitiba.

A Rádio Atalaia de Maringá Ltda., por onde passou gente como os saudosos Ivo Cunha (locutor) e Trevegés (sonoplasta), tem vinte dias, a partir de hoje, para solicitar uma nova autorização de uso de radiofrequência; se não o fizer, terá extinta, por cassação, a respectiva concessão.

Ontem, em Umuarama, o governador Carlos Massa Ratinho Junior afirmou que a duplicação da PR-323 entre Paiçandu e Doutor Camargo será concluída em dezembro. A rodovia é o corredor de exportação de Umuarama.

Está aberto o prazo para que os deputados estaduais protocolem, na Comissão de Orçamento, emendas ao projeto que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. As emendas parlamentares podem ser protocoladas eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação até o dia 25. A proposta do Poder Executivo tramita na Assembleia Legislativa do Paraná com o número 248/2020.

Os cidadãos que não estão em dia com o título de eleitor têm até 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem estiver com pendências no documento não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

Agências bancárias e ógãos de assistência social já foram procuradas hoje por pessoas interessadas no auxílio emergencial de R$ 600,00 a ser pago pelo governo federal.

Os prazos para registro e licenciamento de veículos novos, inclusive os destinados ao transporte coletivo de passageiros e de cargas, foram cancelados por tempo indeterminado.

Termina hoje o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com desconto de 95% nos juros e multas de impostos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2017.

O prazo para adesão ao regime tributário do Simples Nacional, ano-calendário 2020, termina no dia 31. Para não ter negada a opção, a empresa não pode apresentar qualquer pendência cadastral ou fiscal, entre elas o recolhimento do IPVA.

De acordo com o gerente do Simples Nacional, setor da Secretaria da Fazenda, Yukiharu Hamada, débitos com o imposto sobre veículos tem sido justamente a maior causa de indeferimento nos últimos anos. Hamada lembra que a primeira parcela do IPVA tem vencimento entre os dias 23 e 29 de janeiro, conforme o final da placa.

De acordo com a Receita Estadual do Paraná, não apenas o IPVA, mas qualquer dívida cadastral ou fiscal apontada nos sistemas da administração tributária impede a opção pelo Simples Nacional, que é um regime diferenciado e simplificado.

Isto é o que prevê a Lei Complementar número 123/2006. Não é possível ter pendências cadastrais e fiscais com nenhum ente federado, tanto com a União, como os Estados, Distrito Federal e municípios, que fazem a verificação de possíveis débitos e podem indeferir a opção.

RECOLHIMENTO – O recolhimento do IPVA pode ser feito em três parcelas ou em cota única, nos sete bancos credenciados pela Receita Estadual: Banco do Brasil, Itaú, Santander, Bradesco, Sicredi, Banco Rendimento e Bancoop. Basta que o proprietário do veículo informe o número do Renavan.

Como neste ano a Receita não enviará o boleto para a casa do contribuinte para efetuar o pagamento, nem mandará guias para pagamento por e-mail, é preciso imprimir a guia no site da Sefa – www.fazenda.pr.gov.br. Esse número consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

O pagamento também pode ser feito diretamente nos caixas desses bancos – com exceção do Banco do Brasil, bastando apresentar o número do Renavan.

VALORES – O valor do IPVA lançado no Paraná é de aproximadamente R$ 3,7 bilhões, dos quais 50% do valor recolhido fica com o município de licenciamento do veículo. Os recursos do imposto são aplicados em áreas prioritárias do governo, como educação, saúde e segurança.

O IPVA é calculado com base no valor do veículo, e sua quitação é requisito obrigatório para emissão certificado de licenciamento de veículo pelo Detran/PR. (AEN)