recurso

(Atualizado) A Procuradoria Regional Eleitoral, no início da noite de hoje, emitiu parecer favorável a recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral contra a decisão do juiz José Cândido Sobrinho, da 66ª Zona Eleitoral de Maringá, que julgou improcedente ação de impugnação da candidatura do vice-prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), pela coligação “A mudança continua”. Ou seja, a PRE manifestou-se favorável à cassação do registro de sua candidatura à Prefeitura de Maringá, por considerar que ele está disputando um terceiro mandato no Executivo, o que é proibido pela legislação. Cândido Sobrinho rejeitou o pedido inicial feito pelo MPE no final de julho; o MPE recorreu e a PRE opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento. Agora, restará aos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral decidir em julgamento se Pupin será ou não candidato. O Ministério Público entende que Pupin, por ter assumido nos seis meses anteriores às eleições de 2008 e 2012, não poderia disputar um mandato para o mesmo cargo. Às 18h44 de hoje, o parecer da PRE foi encaminhado à Seção de Controle e Informações Processuais.

O STJ negou recurso do ex-secretário Ricardo Barros e manteve sua condenação, em ação civil pública por improbidade administrativa. O agravo em recurso especial foi negado em 9 de maio e será publicado nesta terça-feira. O relator foi o ministro Francisco Falcão. Barros, coordenador da campanha do PP em Maringá e Londrina, foi condenado em primeira e segunda instância por ter fraudado licitação de compactadores e coletores de lixo quando prefeito de Maringá, e terá que devolver a diferença entre o valor de mercado e o valor obtido pelo município na venda, simulada, dos equipamentos para a Prefeitura de Luiziana (o material acabou na verdade com um dos membros da comissão de licitação). O caso foi denunciado pelo ex-vereador e ex-ouvidor Euclides Zago Alexandre da Silva. Diz parte do despacho:Continue lendo ›

Deve ser julgada nesta terça-feira pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná a apelação cível do ex-secretário municipal Sidnei Telles (PSC) contra sentença da 3ª Vara Cível, que em fevereiro de 2011 condenou-o a ressarcir o erário, suspendeu seus direitos políticos por 8 anos, determinou a perda de função pública e o pagamento de multa, junto com outros dois funcionários da administração municipal. A condenação foi resultado de ação civil pública por improbidade administrativa pelo uso de máquinas, veículos e servidores públicos para cascalhar um carreador particular na Estrada Romeirinha. O relator será a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima e o revisor, a juíza de direito substituta em 2º grau Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. A Procuradoria de Justiça deu parecer pela exclusão das penas de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, o que permitirá que ele continue sendo candidato a vice do deputado estadual Enio Verri (PT).
PS – O processo acabou sendo retirado de pauta.

Na sessão de julgamento de ontem, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná reformou a sentença do Juízo Eleitoral de Mandaguari, que havia condenado o ex-prefeito Ari Stroher e o site Mandaguari On-Line por propaganda eleitoral antecipada, e aplicada multa de R$ 5 mil para cada um. A sentença da juíza eleitoral de Mandaguari considerou que Ari e o Site haviam feito propaganda antecipada em favor de Adenise Batista, professora e vereadora no município, ao ter divulgado uma nota acerca da boa performance de Adenise dentro de seu Partido, o PMDB, visando uma possível disputa eleitoral no município este ano. Leia mais.

O apresentador Carlos Moraes não vai desistir de disputar a Prefeitura de Curitiba, mesmo com a decisão do TRE, que publicou hoje a nulidade de sua filiação partidária. Este fato ocorreu por um processo de dupla filiação. Embora Moraes tenha cumprido dos os prazos corretos de desfiliação do seu antigo partido (PSC) e filiação ao partido atual (PRTB), a comunicação ao TRE foi realizada posteriormente. A decisão causa polêmica, pois no mesmo dia que o caso de Moraes foi julgado na terceira zona como indeferido, dezenas de casos semelhantes foram deferidos pelo juiz da primeira zona. Dessa forma, decisões diferentes para casos semelhantes podem causar insegurança jurídica neste pleito.Continue lendo ›

O Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso da Universidade Estadual de Maringá e manteve decisão da 5ª Vara Cível da comarca que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou a suspensão da utilização de cães da raça beagle e qualquer outro animal em pesquisas do Departamnento de Odontologia, sob pena de multa diária. O relatora foi a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima e o julgamento aconteceu na última terça-feira. O acórdão ainda não foi publicado. De acordo com os desembargadores da 4ª Câmara Cível, os elementos constantes nos autos não evidenciam o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a revogação da liminar e consideram que é prudente a suspe3nsão das pesquisas com os animais até ulterior deliberação do juízo singular ou trânsito em julgado da ação originária.

O juiz substituto de 2º grau Edison de Oliveira Macedo Filho da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou recurso dos ex-vereadores Eduardo Pioneiro, Edson Carnieto (Biscoito), Antonio Ferreira de Assis, Laércio Maia, Marcos Zirondi e Waldomiro Roque de Oliveira, todos de Paiçandu. Eles ingressaram com mandado de segurança contra sentença da 3ª Vara Cível que os condenou por improbidade administrativa (desvio de dinheiro de diárias) e, dentre as penas, a suspensão de seus direitos políticos, o que levou à perda de mandato eletivo de Pioneiro e Roque, há alguns meses. O juiz considerou que não cabe ação mandamental, “uma vez não há direito líquido e certo a ser tutelado”. A decisão, de 29 de junho, foi publicada na última sexta-feira.

No último dia 29, a Extracon Mineração e Obras Ltda. apresentou tréplica do recurso interposto pela empresa Leão Engenharia S.,A., no caso da concorrência do Departamento de Estradas de Rodagem para a execução dos serviços de terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem e obras de arte correntes, obras de arte especiais, conservação rodoviária, sinalização e serviços complementares para duplicação da rodovia PR 323, trecho entre o entroncamento PR-317 (Maringá)-Paiçandu, numa extensão de 3,82 km. A Extracon venceu a licitação com uma diferença considerável (cerca de R$ 5 milhões), mas a Leão Engenharia interpôs recurso, o que atrasará o início das obras.

(Corrigido) O ex-secretário de Serviços Públicos de Silvio Barros II (PP), Sidnei Telles (PSC), candidato a vice-prefeito do deputado estadual Enio Verri (PT), recorre na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça contra condenação em ação do Ministério Público Estadual por improbidade quando era secretário de Serviços Públicos de Maringá. A Procuradoria-Geral de Justiça, na última quinta-feira, deu parecer pelo conhecimento e parcial provimento de seu recurso, que tem como relator a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. O ex-secretário recorre contra condenação por improbidade administrativa, resultado de ação movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, pelo uso de máquinas, veículos e servidores públicos para cascalhar um carreador particular na Estrada Romeirinha, em Maringá. Na sentença, de fevereiro de 2011, o juiz William Artur Pussi, da 3ª Vara Cível, condenou Telles a ressarcir o erário, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, perda de função pública e pagamento de multa, junto com outros dois funcionários da administração municipal (aqui). Se o parecer do MP no TJ-PR for acatado, os direitos políticos do ex-secretário não serão suspensos e ele poderá exercer cargo público.

Por unanimidade, na tarde da última terça-feira, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou novo recurso (embargos de declaração cível) do caso do nepotismo envolvendo nove vereadores e ex-vereadores de Maringá, condenados por improbidade administrativa; este foi o segundo recursos que eles perderam. O relator foi o desembargador Abraham Lincoln Calixto e o acórdão ainda não foi disponibilizado. A situação de todos vai depender da redação do acórdão, que aparentemente nada alterou em relação ao de fevereiro passado (aqui), que por sua vez manteve a parte da sentença da 2ª Vara Cível no que se refere à suspensão dos direitos políticos – e é aí que reside a confusão.

Ora, se os direitos políticos dos nove vereadores e ex-vereadores estão suspensos, como eles poderão ser candidatos nestas eleições? A suspensão dos direitos não permite a uma pessoa votar e ser votada. Acontece que a Lei da Ficha Limpa estabelce em sua letra “l” que estarão inelegíveis os condenados por improbidade que causaram lesão ao erário e tiveram enriquecimento ilícito, o que foi, neste caso, descartado no julgamento do início do ano. Ou seja, os nove não causaram lesão ao erário, pois os parentes-assessores teriam trabalhado e, por isso, o TJ-PR poupou-os da devolução dos salários recebidos. Desta forma, no entendimento do advogado do grupo, eles permanecem elegíveis. Mas e a manutenção da suspensão dos direitos políticos, como fica? Tudo indica que o caso acabará no TSE, o que pode eventualmente trazer desgate aos pré-candidatos.

Os integrantes Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negou indenização que um jovem de 18 anos buscava junto ao município de Mauá da Serra. Em 2003, quando tinha 10 anos, MSF estava na piscina do Parque Municipal das Antas, quando, ao saltar do trampolim, teve o dedão do pé direito preso na ferrugem do trampolim, vindo a romper o nervo, obrigando a necessidade de decepá-lo. Ele alegava que o município foi omisso na conservação da prancha. O TJ-PR considerou que não ficou caracterizada a omissão do poder público, já que não havia depoimento testemunhal nem foi realizada perícia local, somente um laudo de lesão corporal que afirma que o instrumento utilizado para a lesão foi o “trampolim”. “Isso não atesta a má-conservação do bem. A lesão causada pelo “trampolim” pode decorrer da má utilização do aparelho ou mesmo de alguma eventualidade (não imputável a ninguém)”, assevera o acórdão, publicado hoje.

Mais uma vez não foi julgado o recurso de agravo regimental de 21 vereadores e ex-vereadores de Maringá condenados em primeira e segunda instância no caso da verba de gabinete. Em fevereiro do ano passado foi rejeitado o recurso especial, que pode terminar com mais uma leva de políticos locais de fora das próximas eleições, por enquadramento na Lei da Ficha Limpa. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso, não participou da sessão de hoje na Primeira Turma, razão pela qual o processo não foi julgado. A próxima sessão da turma acontecerá dia 5, quando então o caso poderá entrar em julgamento.Continue lendo ›

O Superior Tribunal de Justiça negou pedido do Partido dos Trabalhadores para que fosse admitido recurso em que reivindica indenização da Editora Abril por suposta “campanha difamatória” veiculada na revista Veja. O partido recorria, pela quarta vez, contra decisões que consideraram o conteúdo divulgado na revista protegido pela liberdade de informação e de expressão. De acordo com o PT, a revista Veja, carro-chefe da editora, teria aberto campanha sistemática com o objetivo de denegrir a sua imagem. Foram destacadas oito “capas escandalosas e impertinentes, com chamadas fortes”, como o PT definiu, relativas às matérias que supostamente ofendiam a honra da associação. Leia mais.

Li no site de O Diário e reproduzo: “A Prefeitura de Maringá informou no fim da tarde desta terça-feira (24) que vai recorrer no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra a sentença que obriga a exoneração de cerca de 150 cargos comissionados (CCs) – aqueles preenchidos sem concurso – no prazo de 48 horas. A determinação judicial atinge assessores comunitários, gerentes, diretores de escolas e subprocuradores de várias áreas da administração.Continue lendo ›

A decisão do PSDB de intervir na executiva do partido em Nova Esperança, para favorecer o empresário Eduardo Pasquini (noticiada ontem em primeira mão pelo blog), deixou muita gente de cabeça quente – caso do presidente Décimo Caetano e de Edgar Moser Junior, vice-prefeito da cidade. Moser (foto) ingressou no partido com a intenção de ser candidato a prefeito, empurrado pela prefeita Maly Benatti (PMDB). Alguns amigos chegaram a alertá-lo de que estava entrando numa barca furada, pois Pasquini era declaradamente pré-candidato a prefeito e tinha um trunfo: foi o empresário quem bancou a campanha de Beto Richa naquela região.
A executiva estadual optou pela intervenção por 15 votos contra 2, impossibilitando qualquer tentativa de recurso. Que o fato sirva para outras cidades: no PSDB, manda quem ajudou financeiramente a eleição do governador.

O desembargador Paulo Hapner, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou recurso a seis  ex-vereadores de Paiçandu e manteve a perda de direitos políticos por improbidade administrativa (desvio de recursos públicos destinados a diárias). Dois deles – Eduardo Pereira da Silva (PRB) e Waldomiro Roque de Oliveira (PTN), foto acima – perderam os mandatos recentemente e tentavam voltar ao cargo. Além deles, a condenação foi mantida para os ex-presidentes Edson Roberto Carnieto (Biscoito) e Marcos Antônio Zirondi, Antônio Ferreira de Assis (servidor público) e Laércio Faleiros Maia. Eles não poderão ser candidatos, pois se enquadram na Lei da Ficha Limpa.
A decisão do agravo de instrumento foi publicada ontem. Eles respondiam ação civil pública junto com Maria Rita Braz Zirondi (atual vice-prefeita) e Anísio Monteschio Júnior, ex-vereador também cassado por decisão judicial (peculato), que, no entanto, recorreram em tempo hábil. O recurso não foi admitido por instrução deficiente – o advogado dos ex-vereadores deixou de instruir devidamente o agravo, não juntando peças obrigatórias para seu processamento (procuração).

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou liminar em agravo de instrumento à Center Danceteria, em ação contra o município de Maringá. O desembargador Guido Döbeli não considerou abusivo o fato de o município ter negado alvará definitivo de localização e de funcionamento à danceteria, que fica na avenida Horácio Raccanello. A empresa alega que há mais de dois anos, apesar de ter atendido todas as exigências do poder público, ainda não obteve o alvará, conduta que classifica de totalmente injusta e arbitrária por parte da municipalidade.

Com era esperado, o recurso de W. Andrade contra a rigorosa punição de 14 dias de suspensão, por ter faltado a 23 sessões em 2012, não prosperou, para usar uma linguagem dos Desembargadores. Como foi o julgamento? Teve um relator que apresentou o voto? Seria o Zebrão? O réu teve advogado ? Com a suspensão do vereador, todos os seus assessores de gabinete são suspensos também? Parece lógico que se o Vereador não está no exercício do mandato não pode ter assessores. Por que não acreditaram que ele estava com depressão? Isto não vai deixá-lo mais deprimido? Temo que isto posso gerar uma ação por danos morais. Contra os seus julgadores, é claro. Se bem que, como diria aquele japonês antigo: ‘ aqui no maringá, tudo é possível’.
Akino Maringá, colaborador

Lendo matéria de Luiz Fernando Cardoso em que W. Andrade fala que o ano de 2011 foi muito difícil para ele, que teve depressão, quebrou a perna e perdeu alguns dentes em um acidente de carro, tentando justificar o elevado número de faltas, chamou-me a atenção o fato de dizer que hoje vai formalizar o recurso contra a suspensão e com ou sem abrandamento da pena deve cumprir a suspensão a partir da semana que vem. Ora, o normal seria esperar o julgamento do recurso. Ele vai começar a cumprir a pena antes? A lógica seria que antes de se aplicar a pena, fosse dado o direito de justificar as faltas, que já foram consideradas injustificadas. Não há hipótese de reversão desta ‘pesada’ pena de suspensão por 14 dias. Por que não fez como John, que comunicado cumpriu de imediato? Porque o seu voto era necessário para aprovar a PPP do queima do lixo. Este recurso é para inglês ver e provavelmente lhe foi sugerido. Difícil acreditar que o vereador, fiel seguidor de John, fizesse algo diferente do mestre. Eles preferiram dar um ar de legalidade, com John, mais polêmico, evitando votar. Perfeito. Tudo bem pensado, nos ‘mínnnimos’ detalhes. Não é mesmo presidente? Que acha vereadora Marly?
Akino Maringá, colaborabor

O deputado federal André Vargas, secretário nacional de Comunicação do Partido dos Trabalhadores, teve negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STJ, agravo de instrumento contra decisão da Justiça paranaense que o condenou a indenizar em R$ 4 mil um vigilante da Universidade Estadual de Maringá que teve seu nome usado indevidamente na prestação de contas do parlamentar à Justiça Eleitoral. O recurso foi julgado no último dia 19 e publicado ontem.

O caso, de 2008, divulgado em primeira mão por este blog, envolve mais de 30 vigilantes, o que fará o deputado desembolsar, ao final, mais de R$ 120 mil. Os nomes dos vigilantes da UEM, que participaram de um churrasco com Vargas durante a campanha de 2006, apareceram na prestação de contas no TSE como se fossem seus financiadores.