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A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, ainda não julgou o agravo em recurso especial de envolvidos na quadrilha especializada em fraudes para emissão de carteiras de motorista na 13ª Ciretran de Maringá. Em maio de 2011 o Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação de primeira instância, incluindo a do então chefe de operações do Detran no governo Requião, José Miguel Grillo, ex-secretário de Meio Ambiente de Silvio Barros II e hoje secretário de Assuntos Comunitários do governo Carlos Roberto Pupin, e de outras nove pessoas, a maioria ligada ao PMDB de Maringá. A condenação é resultado de ação penal apresentada em março de 2005 pelo Ministério Público do Paraná (leia mais). No final do ano houve renúncia de mandato de defensores de uma das partes.

O ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ, em decisão publicada nesta terça-feira, deu provimento aos agravos contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou seguimento a recursos especiais interpostos por réus do que ficou conhecido como caso da publicidade na administração Jairo Gianoto. O recurso especial foi permitido aos réus Jairo Morais Gianoto, Arnaldo Romualdo Martins, Advanir Alves Ferreira, Editora Setentrião Ltda. e Verdelírio Aparecido Barbosa, Querino & Querino Ltda. e Paulo Querino, Ézio Coelho Ribeirete e Tao – Assessoria em Comunicação Ltda., para melhor exame da matéria, e foram negados à Editora Central Ltda. e Franklin Vieira da Silva, por intempestividade. O Ministério Público Federal havia se manifestado pelo indeferimento para todos, condenados por improbidade administrativa em 2009 (acórdão). Nove anos atrás, a ação passava de R$ 2,6 milhões (aqui).

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, negou no último dia 13 agravo de instrumento para Luiz Cavicchioli Forini, que em 2009 foi condenado a 6 anos de reclusão em regime semiaberto por envolvimento no atropelamento e morte da garota Fabíula Regina Coalio, 12, durante um racha na avenida Colombo, em Maringá, junto com Marcos Jesus da Silva. Forini, que depois de apelação do Ministério Pùblico teve a pena aumentada para 7 anos e 6 meses, ingressou com recurso depois que o Tribunal de Justiça do Paraná não admitiu o processamento do recurso especial. “É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”, destacou o ministro ao não conhecer do agravo.

O STJ negou recurso do ex-secretário Ricardo Barros e manteve sua condenação, em ação civil pública por improbidade administrativa. O agravo em recurso especial foi negado em 9 de maio e será publicado nesta terça-feira. O relator foi o ministro Francisco Falcão. Barros, coordenador da campanha do PP em Maringá e Londrina, foi condenado em primeira e segunda instância por ter fraudado licitação de compactadores e coletores de lixo quando prefeito de Maringá, e terá que devolver a diferença entre o valor de mercado e o valor obtido pelo município na venda, simulada, dos equipamentos para a Prefeitura de Luiziana (o material acabou na verdade com um dos membros da comissão de licitação). O caso foi denunciado pelo ex-vereador e ex-ouvidor Euclides Zago Alexandre da Silva. Diz parte do despacho:Continue lendo ›

O STJ publica nesta quinta-feira o teor do acórdão do julgamento final que, em 12 de junho passado, rejeitou agravo regimental e manteve a condenação por improbidade administrativa de 21 vereadores e ex-vereadores de Maringá (onde deles candidatos nestas eleições), no que ficou conhecido como o caso da verba de gabinete. Cada um poderá devolver cerca de R$ 1 milhão aos cofres públicos, resultado de ação movida pela Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte. Havia um fio de esperança de que o acórdão trouxesse alguma possibilidade de um novo recurso, mas a decisão agravada foi mantida sem alterações e pode resultar em inelegibilidade.
Apesar de o STJ reconhecer a improbidade negando três recursos e mantendo a sentença com devolução de dinheiro, o que implica dano ao erário, não se tem conhecimento de que o Ministério Público Eleitoral de Maringá tenha apresentado pedido de impugnação com base nesta condenação. Se apresentada, a impugnação pode atingir onze candidaturas a vereador nestas eleições. A decisão pode resultar em condenação de outros 16 ex-vereadores. Diz o texto do acórdão publicado hoje: Continue lendo ›

O STJ negou ontem mais um recurso apresentado por 21 vereadores e ex-vereadores de Maringá e manteve a condenação de todos por improbidade administrativa, no caso da verba de gabinete. Na época em que o presidente da câmara era Walter Guerlles (PR), foi criado um quadro de assessoramento para cada vereador e uma verba para manutenção de gabinete, através de projeto de resolução, o que é irregular. Com a ação transitada em julgado, os condenados deverão devolver ao erário todo o dinheiro usado ilegalmente, o que pode passar de R$ 1 milhão em alguns casos. A devolução deverá ser feita vinte dias após o trâmite chegar ao final, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
No julgamento de ontem, o agravo regimental foi rejeitado por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Votaram com ele os ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (ausente o ministro Francisco Falcão) Outros recursos já haviam sido rejeitados no STJ em novembro de 2010 e fevereiro de 2011.

A ação que resultou na anulação da verba de gabinete foi ajuizada em 2001 pela Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte (Aedec), teve sentença em primeira instância do juiz Siladelfo Rodrigues da Silva, da 5ª Vara Cível, mantida quase integralmente em 2007 pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Apesar de a sentença se referir somente à devolução de recursos ao erário, há quem defenda que seus efeitos valeriam para efeito eleitoral (Lei da Ficha Limpa), já que configurou-se prejuízo ao erário. Em ano eleitoral, o novo resultado negativo foi um balde de água fria na turma.
São atingidos pela decisão: os vereadores Zebrão (PP), Belino Bravin Filho (PP), João Alves Correa (PMDB), Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), Márcia Socreppa (PSDB), Marly Martin Silva (PPL) e Mário Hossokawa (PMDB), os ex-secretários e ex-assessores da administração Silvio Barros II Dorival Dias (PR), Paulo Mantovani (PTB), Altamir Antonio dos Santos (PR), Edith Dias de Carvalho (PP), Walter Guerlles (PR) e Valter Viana (PHS), o atual deputado federal Edmar Arruda (PSC), e os ex-vereadores Antônio Carlos Marcolin (PTB), Divanir Moreno (PSC), Edson Roberto Brescansin (PT), Geremias Vicente da Silva (PSC), João Batista Beltrame (PV), José Maria dos Santos (PSC) e Silvana Borges (PV).

Além dos 21 vereadores e ex-vereadores maringaenses da legislatura 2001- condenados a devolver o dinheiro recebido com a verba de gabinete, outros 16 ex-vereadores da legislatura 2005-2008 correm o risco de serem obrigados pela justiça a devolver os valores recebidos para a manutenção de seus gabinetes e com assessores (aqui). Segundo um advogado, com o fato transitado em julgado abre-se o precedente, já que a verba de gabinete somente foi regularizada na primeira gestão de Mário Hossokawa como presidente do Legislativo. Alguns dos 16 são hoje vereadores.

Mais uma vez não foi julgado o recurso de agravo regimental de 21 vereadores e ex-vereadores de Maringá condenados em primeira e segunda instância no caso da verba de gabinete. Em fevereiro do ano passado foi rejeitado o recurso especial, que pode terminar com mais uma leva de políticos locais de fora das próximas eleições, por enquadramento na Lei da Ficha Limpa. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso, não participou da sessão de hoje na Primeira Turma, razão pela qual o processo não foi julgado. A próxima sessão da turma acontecerá dia 5, quando então o caso poderá entrar em julgamento.Continue lendo ›

Domingo, na reunião do condomínio partidário da família, o capo Ricardo Barros deu uma informação, digamos, equivocada. Talvez para tentar melhorar a imagem do irmão mais velho, que na prática renunciou hoje ao segundo mandato de prefeito de Maringá, ele tentou desmerecer o Ministério Público e o Judiciário, dizendo que da montanha de processos contra Silvio Barros II somente quatro transitaram em julgado – e ele não foi condenado em nenhum deles. Teve gente que acreditou.
Ricardo deve ter confundido as bolas. Até onde se sabe, até agora apenas uma ação transitou em julgado contra o prefeito licenciado, aquele do uso indevido de funcionário e carro oficial – e ele foi condenado.

O Superior Tribunal de Justiça negou pedido do Partido dos Trabalhadores para que fosse admitido recurso em que reivindica indenização da Editora Abril por suposta “campanha difamatória” veiculada na revista Veja. O partido recorria, pela quarta vez, contra decisões que consideraram o conteúdo divulgado na revista protegido pela liberdade de informação e de expressão. De acordo com o PT, a revista Veja, carro-chefe da editora, teria aberto campanha sistemática com o objetivo de denegrir a sua imagem. Foram destacadas oito “capas escandalosas e impertinentes, com chamadas fortes”, como o PT definiu, relativas às matérias que supostamente ofendiam a honra da associação. Leia mais.

De Avanilson Araújo:
Estas duas siglas: PDU e STJ significaram nos últimos dias, o lado mais concreto do que são aqueles que aplicam o direito em nossa sociedade. A primeira delas, PDU – trata-se do Partido Democrático Universitário, um grupo político de direita, formado por jovens futuros advogados, promotores e juízes, estudantes de direito da UFPR. A segunda sigla trata-se do SJT – Superior Tribunal de Justiça. Um dos principais Tribunais do país. O PDU é motivo de repúdio pelo lançamento de uma cartilha machista que propunha, dentre outras coisas, a violência sexual contra as mulheres. Já no segundo caso, a situação é muito mais grave. O STJ absolveu recentemente um acusado de estuprar três meninas de 12 anos de idade, alegando que o fato não foi crime, afinal, as meninas, isto mesmo, meninas de 12 anos, seriam prostitutas e que, portanto, haviam consentido com a violência sexual que foi praticada contra elas.Continue lendo ›

Será publicado no DJE desta sexta-feira o acórdão do julgamento em que a Corte Especial do STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo regimental da administração Silvio Barros II contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, em ação de suspensão de liminar e sentença sobre os serviços de água e esgoto de Maringá. O julgamento aconteceu em 24 de novembro de 2011 e ratificou decisão de setembro do mesmo ano, que manteve suspensos os efeitos da liminar que anulou o aditivo de 1996 entre o município e a Sanepar, o que, na prática, devolvia os serviços de água e esgoto à prefeitura.

Vejam a situação deste processo do STJ (aqui, em melhor resolução) :

Trata-se de um Habeas Corpus impetrado, no STJ, há mais de dois anos que até agora não foi julgado e que estaria garantindo no cargo integrante do primeiro escalão da administração Silvio Barros. Há algo de errado.
Akino Maringá, colaborador

De Cláudio Humberto:
Um alemão no STJ – O Superior Tribunal de Justiça, o “tribunal da cidadania”, será presidido a partir de setembro por um alemão de Hamburgo: Felix Fischer.
Paranaense, sim, senhor – Apesar da origem alemã, Felix Fischer fez sua brilhante carreira jurídica no Paraná, onde foi procurador de Justiça do Ministério Público.

O deputado federal André Vargas, secretário nacional de Comunicação do Partido dos Trabalhadores, teve negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STJ, agravo de instrumento contra decisão da Justiça paranaense que o condenou a indenizar em R$ 4 mil um vigilante da Universidade Estadual de Maringá que teve seu nome usado indevidamente na prestação de contas do parlamentar à Justiça Eleitoral. O recurso foi julgado no último dia 19 e publicado ontem.

O caso, de 2008, divulgado em primeira mão por este blog, envolve mais de 30 vigilantes, o que fará o deputado desembolsar, ao final, mais de R$ 120 mil. Os nomes dos vigilantes da UEM, que participaram de um churrasco com Vargas durante a campanha de 2006, apareceram na prestação de contas no TSE como se fossem seus financiadores.