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Presidente da Câmara Municipal (ao centro) diz que TAC assinado com Ministério Público do Paraná é “um marco”

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Paranacity, firmou termos de ajustamento de conduta com as prefeituras de Paranacity (foto), Paranapoema, Cruzeiro do Sul, Inajá e Jardim Olinda, que compõem a comarca. Paranacity integra a Amusep – Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense.Continue lendo ›

A lei federal nº 10.257/2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, estabeleceu, a respeito do estudo prévio de impacto de vizinhança, a publicidade do instrumento, sendo este requisito legal à gestão democrática da cidade.Continue lendo ›

Em época de má-fé e irresponsabilidade na internet, a Secretaria de Educação de Maringá informou hoje que não há nenhuma unidade (centro municipal de ensino infantil ou escola) com interdição dos bombeiros.Continue lendo ›

Por Reinaldo José Lopes:

“Pude eu, para graça de meus irmãos, com estas felicitações, desenvolver a teoria da absorção do conhecimento, que se responsabilizaria em desvendar, embora de maneira tênue, os aspectos contundentes entre a genialidade de muitas figuras”, escreve o “menino do Acre” Bruno Borges em um dos muitos parágrafos inesquecíveis de seu “TAC – Teoria de Absorção do Conhecimento”.Continue lendo ›

O vice-prefeito Edson Scabora, e os secretários Danielli Sevulski (Planejamento), Francisco Favoto (Inovação e Desenvolvimento Econômico) e Ederlei Alkamim (Meio Ambiente) reuniram-se hoje com representantes da Palmali Indústria de Alimentos e moradores do entorno da empresa e definiram a prorrogação de 180 dias do termo de ajustamento de conduta (TAC) que estabelece a mudança da indústria para outro local.Continue lendo ›

As redes de supermercados Camilo e Bom Dia realizaram hoje a doação de 150 cestas básicas para o Provopar que repassará os alimentos para entidades assistenciais do município. A doação é um dos compromissos do termo de ajustamento de conduta firmado entre as empresas com o Procon, resultado da fiscalização do órgão de produtos vencidos em supermercados.Continue lendo ›

A Câmara de Maringá concluirá, até o início de março, as obras prioritárias para renovação do termo de ajustamento de conduta junto ao Corpo de Bombeiros. Até agora, já foram trocadas 26 mangueiras de combate a incêndio e concluída a recarga dos extintores.
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O promotor Pedro Ivo Andrade, da 1ª Promotoria de Justiça de Maringá, determinou o arquivamento de inquérito civil público aberto em outubro de 2011 para apurar irregularidades na pavimentação asfáltica realizada no Parque dos Cerealistas da cidade, através da empresa Extracon Mineração e Obras Ltda. O Ministério Público Estadual formalizou no mês passado o arquivamento do processo, depois de sanados os problemas. Continue lendo ›

Do MidiaNews, de Cuiabá (MT):
Conhecido pela alcunha de “Rei do Algodão”, o empresário José Pupin acaba de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com a Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente). O TAC, de nº 11387/2014, tem por objetivo a regularização da situação ambiental da Fazenda GMB II, no município de Paranatinga, “para que sejam adotadas medidas visando cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os efeitos da degradação ambiental”. Caso a situação não seja regularizada, conforme o compromisso, Pupin poderá receber multa ambiental de R$ 5.000,00 por hectare de área de preservação permanente degradada.

Reportagem de Katia Brembatti na Gazeta do Povo informa que empresas do sistema federal de concessão de rodovias que não realizarem obras previstas em contrato no prazo estipulado perderão parte da receita. A mudança nas regras está em um Termo de Ajustamento de Conduta, que será assinado nesta semana. O documento foi elaborado em comum acordo pela Agência Nacional de Transportes Terrestres juntamente com as concessionárias e vale já para o próximo reajuste de tarifas. No Paraná, a mudança pode impactar três empresas responsáveis pelas rodovias que partem de Curitiba, rumo a São Paulo e Santa Catarina, pelas BRs 116, 101 e 376.

De Claudio Humberto:
O jurista Luiz Moreira dará uma dica aos prefeitos no II Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, em Brasília, para evitar rolos na Justiça: “Não assinem Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. Isso restringe o mandato de vocês.”