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Foi encerrado o processo nº 13362/15 no Tribunal de Contas, que envolve a Terminais Aéreos de Maringá SBMG S/A, comandada por Fernando Antonio Maia Camargo. Trecho: “Com a Informação n. 2096/15 da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal observo que o Despacho n. 1433/15, desta Presidência, restou integralmente cumprido. O requerente foi devidamente comunicado[1] do referido decisório e a citada unidade técnica informou[2] que monitorará as admissões de pessoal dos Terminais Aéreos de Maringá SBMG e a correta alimentação do SIM-AP e, sendo constatada a necessidade de fiscalização in loco, será providenciada a inserção da entidade no Plano Anual de Fiscalização, se possível, no próximo exercício.Continue lendo ›

O detentor do cargo de controlador interno de um município deve ter formação em curso superior.
A recomendação foi dada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao aprovar relatório de inspeção realizada por seus técnicos no Município de Nova Fátima.Continue lendo ›

Graças à lentidão do Tribunal de Contas – presidido por um maringaense -, verdadeiro ninho de amigos do ex-secretário Paolicchi, somente esta semana os deputados estaduais votaram contas do governador Beto Richa (PSDB).
Em relação às contas de 2011 e 2012 votaram contra apenas os deputados Ademir Bier (PMDB), Nelson Luersen (PDT), Edson Praczyk (PRB), Péricles de Mello (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PMDB) e Tadeu Veneri (PT). Já sobre os números de 2013, os mesmos sete parlamentares votaram contrariamente, além do deputado Evandro Araújo (PSC), informou a Folha de Londrina.

O Tribunal de Contas do Paraná multou o prefeito de Sarandi, Carlos Alberto de Paula (PDT), por ter contratado irregularmente cinco agentes de saúde. A multa, escabrosa, é de R$ 1.450,98. Leia mais.
O prefeito, por sinal, vai dar posse hoje às 15h ao substituto de Cido Polícia na Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi. Tudo indica que o substituto é oriundo da Polícia Militar.

O Tribunal de Contas do Paraná aprovou com ressalvas a prestação de contas do Departamento de Estradas e Rodagem, relativa ao exercício financeiro de 2013. Houve ressalva sobre a execução física das obras e realização dos pagamentos feitos em desacordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, além de atraso dos pagamentos relativos à duplicação do trecho Maringá-Paiçandu na PR-323, que deveria ter sido entregue há quase dois anos, por contrariar o parágrafo único, artigo 8° da lei 8.666/93 (“É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total”).

A mesma obra, realizada pela Extracon, também recebeu ressalva em relação ao aditivo, realizado sem previsão de quantidades, em desacordo ao que determina o parágrafo 4°, artigo 7° da lei de licitações.

Pois Homero Marchese abriu mão da estabilidade e segurança do cargo no TCE-PR.
Um exemplo, para muitos que vivem procurando uma teta a qualquer preço.
Akino Maringá, colaborador

O Tribunal de Contas do Estado informou hoje à tarde que inexiste qualquer espécie de “retaliação” em relação aos fatos noticiados acerca da Prefeitura de Nova Olímpia, comandada por Luiz Lázaro Sorvos (foto), ex-secretário municipal de Silvio Barros II (PHS). As informações só vieram a público porque o processo de número 551799/14 estava na pauta de julgamento da sessão da última quinta-feira, do conselheiro Nestor Baptista, tratando de requerimento de certidão liberatória solicitado pelo município. No processo de julgamento foi apontado que a prefeitura não presta contas ao TCE desde março de 2013. O voto contrário à concessão da certidão, proposta pelo relator, foi aprovado por unanimidade. Também foi aprovada a proposta de abertura de investigação acerca da nomeação, pelo atual prefeito, de Ângela Silvana Zaupa, sua mulher, para o cargo de controladora interna do Município, após desistência dos candidatos mais bem classificados no concurso.Continue lendo ›

Segundo informações do Blog do Francês, a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) está descontente com o rigor do Tribunal de Contas do Estado. Reclamam de “excessos formalistas” e de multas por “pequenos erros meramente burocráticos”. O presidente da entidade, Luiz Sorvos, prefeito de Nova Olímpia,teria dito que além dos sérios problemas de ordem financeira os municípios também estão sendo acossados pelo TCE: “É tanta pressão que se tornou perigoso ser prefeito. Por bobagem você acaba colocando em risco até o seu patrimônio particular”. Continue lendo ›

A nomeação de Ângela Silvana Zaupa (foto), mulher do prefeito de Nova Olímpia, Luiz Lázaro Sorvos, para o cargo de controladora interna da prefeitura, será objeto de investigação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O órgão de controle externo determinou a realização de inspeção para aferir a legalidade da medida. Ao encaminhar o ato de nomeação ao TCE, para registro, a administração municipal sonegou a informação do parentesco entre ambos. Sorvos foi secretário de Relações Interinstitucionais da gestão Silvio Barros II (PHS) em Maringá. Não é a primeira vez que ela é notícia por causa do marido (aqui). A nomeação da esposa do prefeito para o cargo de controladora interna da prefeitura de Nova Olímpia é objeto de uma denúncia protocolada na Corregedoria Geral do TCE. A Súmula Vinculante nº 13, de agosto de 2008, veta explicitamente a nomeação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público – o chamado nepotismo. Sorvos também é presidente da Associação dos Municípios do Paraná.Continue lendo ›

Em relação ao processo nº 667672/12 do Tribunal de Contas do Paraná (entidade: Terminais Aéreos de Maringá, interessados: Marcos Antonio Valêncio e Waldemar de Moura Junior, assunto: prestação de contas municipais), no último dia 15 o relator, conselheiro Ivan Lelis Bonilha, assinou o despacho 1646/14, com este teor: “A Diretoria de Protocolo–DP encaminha o presente procedimento para deliberação quanto ao pedido de dilação de prazo à peça nº 13. Analisando os autos, observa-se que a Diretoria de Protocolo encaminhou expediente à Diretoria de Contas Municipais para apreciação do pedido de prorrogação de prazo à peça 11, informando que a data prevista para manifestação da parte seria em 30/06/2014, conforme determinado no art. 2º da Instrução de Serviço n.º 73/2014–CGILB. Considerando o disposto no art. 386, inciso I[1], do RI/TCE c/cart. 241, III[2], do CPC e o contido na Portaria nº 300/14[3] da Presidência desta Casa, verifico que o prazo para o exercício do contraditório encerrou-se em 24/06/2014, e não como informado pela Diretoria de Protocolo. Continue lendo ›

… desde 2005. Vejam acima o acórdão com analise das contas de 2005, que por sinal forma reprovadas. Eis um trecho do acórdâo: “Já quanto ao item transferência de saldo (R$ 117.822,87) da conta de Lucros Acumulados para a conta Reserva de Capital sem anuência dos acionistas, tenho entendimento diferente. Veja-se que, segundo a Instrução n.º771/09-DCM, a composição societária no exercício financeiro tratado era de participação acionária de 99,9996% do Município de Maringá e apenas 0,0004% de outros acionistas. Nessas circunstâncias, difícil crer que o Município de Maringá não teve conhecimento do procedimento e não o aprovou à época. Quanto aos outros acionistas, na prática, ainda que não aprovassem o procedimento, não teriam poder de veto, tendo de recorrer a outros recursos para evitar a citada transferência.Assim, ainda que o fato seja aparentemente grave em sua origem, não considero que o mesmo deva fundamentar a irregularidade das contas do gestor, lembrando que a comunicação tardia do ocorrido, que seria realizada na Assembleia Geral prevista para junho de 2009, possibilitaria que os acionistas minoritários tomassem as medidas cabíveis, sendo o caso.”
Não dá para entender como as prestações de contas de 2006 a 2012, não foram analisadas até o momento. Outro erro que nota é que por lei o Município de Maringá deveria ter 99,9998 % do capital e tem só 99,9996%
Akino Maringá, colaborador

O Tribunal de Contas do Paraná instaurou tomada de contas extraordinária para apurar eventual dano ao erário na liberação de verbas, por parte da Fomento Paraná, à CAP S.A. – Sociedade de Propósito Especial criada para gerir as obras no Estádio Joaquim Américo Guimarães, a “Arena da Baixada”. A decisão foi tomada durante votação e aprovação do Relatório nº 9 da Copa. Com 77 páginas, o documento, divulgado pelo TCE em outubro do ano passado, apontava que o orçamento líquido da reforma e ampliação da praça esportiva estava em R$ 265,2 milhões. O valor, à época, era R$ 80,6 milhões maior que os R$ 184,6 milhões previstos inicialmente, em julho de 2012. A menos de três meses do prazo então previsto para a conclusão das obras, revelava o documento, não havia definição de quem custearia o adicional. Atualmente, a estimativa é de que o empreendimento tenha custado cerca de R$ 330 milhões.Continue lendo ›

O Tribunal de Contas do Paraná notificou formalmente, na manhã desta sexta-feira, a empresa Sial Construções Civis Ltda., sobre a suspensão do contrato de construção do prédio anexo do órgão. Com isso, o tribunal deu início aos procedimentos que visam cancelar a concorrência, informou a Gazeta do Povo. Na semana passada, o ex-coordenador geral do TC, Luiz Bernardo Dias Costa, o proprietário da Sial, Edenilso Rossi, e mais quatro pessoas foram presas por supostamente terem participado de um processo de fraude na licitação. Leia mais.

A concorrência nº 01/2013, que resultou na prisão de um servidor do Tribunal de Contas do Paraná, do empreiteiro Edenilso Rossi e de outras quatro pessoas, foi o tema do início da sessão plenária do tribunal ontem, observa o site do maringaense Homero Marchese, ex-funcionário do TCE.  O presidente Artagão de Mattos Leão afirmou que conversou com empresas interessadas na licitação antes do recebimento das propostas de preço e demonstrou preocupação de que as conversas tenham sido gravadas. No trecho que mais chama atenção na gravação (início em 0’38), o presidente do TCE afirma: “Agora… quantos me procuraram? Qual é o preço? 40 [em referência ao preço máximo para a obra fixado no edital, de R$ 40.831.378,80]. Mas, você, com 40 não ganha…. Tem que haver diferença de 10%, 6, 6%, tem que fazer uma diferença, senão não ganha… Agora… tudo se grava, né? Hoje em dia, tudo se grava…”.

Entre os maringaenses que estão na lista dos gestores com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas e portanto inelegíveis figura o ex-presidente e ex-secretário geral do PSol, Claudemir Romancini, que também presidiu o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maringá, a extinta Capsema e o Partido dos Trabalhadores na cidade. A propósito, o PSol, de acordo com o site do TSE, está acéfalo em Maringá desde 24 de setembro do ano passado, quando expirou a comissão executiva presidida pelo professor Vanderlei Amboni. Da direção do diretório também faziam parte Antonio Caetano (tesoureiro), Ronaldo Rodrigues Cardoso (secretário de  comunicação), Selma Ana Viríssimo Rodrigues Batista (secretária de organização) e Amarildo Antonio Crevelin (secretário de formação política).

A propósito da notícia de que o Tribunal de Contas do Paraná multou dois ex-prefeitos de Paiçandu, por causa das obras do Hospital São José, o professor Moacyr José de Oliveira, ex-prefeito daquela cidade, de maio de 2003 a janeiro de 2008, disse que está pronto a se defender tão logo seja intimado. Ele explicou que não pôde terminar a obra pois não existia no orçamento inicial o ar-condicionado, o que levou a prefeitura a solicitar autorização do Ministério da Saúde para colocar com seus próprios recursos. “Solicitamos a intercessão do secretário de Planejamento à época, Reinhold Stephanes, e a Secretaria de Saúde do Estado forneceu o equipamento, só que isso demorou algum tempo. O dinheiro para conclusão da obra ficou sem poder ser usado e, assim, realizamos a aplicação do mesmo, conforme exige a lei”, diz o ex-prefeito, responsabilizando o Ministério da Saúde pela não conclusão da obra, por ter extinto unilateralmente o convênio; uma vez extinto o convênio, o poder público municipal não pôde aplicar nenhum recurso a mais na obra, pois, se aplicasse, não teria como realizar a prestação de contas, o que incorreria em improbidade administrativa.  Moacyr José de Oliveira lembra que à época o município entrou na justiça contra a União e contra o Ministério da Saúde, ganhou a causa mas houve recurso, e depois que deixou de ser prefeito não acompanhou a ação. “Tudo isso está acontecendo por conta da maldita burocracia das coisas públicas, pois, se assim não fosse, a obra já estaria pronta”, resumiu.

Para dirimir qualquer dúvida vejam esta decisão do TCE-PR. Em resumo vejamos: para assessor jurídico dos poderes Executivo e Legislativo – 1) Cargo em comissão: É possível, desde que seja diretamente ligado à autoridade (*prefeito); não pode ser comissionado para atender ao Poder como um todo. É possível a criação de cargo comissionado de chefia ou função gratificada para o assessoramento exclusivo do prefeito, do presidente da Câmara ou de cada vereador. Deverá ser respeitada a proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados.
Portanto, na Proge da PMM, só o Procurador Geral, Manzato, nomeado por pelo prefeito e a ele diretamente ligado, pode ser comissionado. Todos os demais, subprocuradores, assessores I, II, II, IV, são irregulares. Isto é de uma translucidez meridiana (copiei o termo de um advogado), claro, cristalino, só na enxerga quem não quer. Continue lendo ›

Tive a informação de que o Tribunal de Contas (TCE-PR), após pronunciamento da Diretoria de Atos de Pessoal, encaminhou o Ofício nº 74/2014 ao prefeito de Maringá solicitando esclarecimentos e justificativas, sobre denúncias de que há na sua administração secretarias cujos quadro de servidores é composto de mais comissionados que concursados, como é caso da Serei, Seac, Sesan, Secom, Gapre e a existência de 168 comissionados ocupando cargos denominados Assessor I, Assessor II, Assessor III e Assessor IV, cujas atribuições são as mesmas, conforme Art. 49 da Lei Complementar 931/2012, com remunerações diferentes. Que os cargos de assessor têm apenas o nome de assessor, mas não prestariam qualquer tipo de assessoramento, o que é uma burla ao Art. 37 da CF.Continue lendo ›

… teor de e-mail enviado ao secretário de Controle Interno da Prefeitura de Maringá, Rene Pereira da Costa, com cópia para o MP e Tribunal de Contas.
Akino Maringá, colaborador

De Esmael Morais:
O juiz Roger Vinícius Pires de Camargo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, anulou a eleição de Fábio Camargo para conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. Ainda cabe recurso à decisão.
O magistrado acatou argumento do vereador de Castro, Edson Benedito Teixeira Strickert (DEM), que levantou a tese de que Camargo só obteve metade dos votos na sessão de 15 de julho. Na disputa pela vaga, Fábio Camargo (PTB) obteve 27 votos contra 22 obtidos por Plauto Miró (DEM). Os dois fizeram acordo e deixaram de votar. A Casa tem 54 deputados. O regimento diz que o eleito precisa de metade mais um. O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Valdir Rossoni (PSDB), deverá fincar a estaca em Camargo na semana que vem. Ou seja, convocará nova eleição para o TCE. Esta é a segunda derrota de Fábio Camargo. Há duas semanas, a desembargadora Regina Afonso Portes, do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu liminar afastando-o do cargo. Na ocasião, a magistrada atendeu a um Mandado de Segurança impetrado pelo empresário Max Schrappe.

Informa a Gazeta do Povo que ma das suspeitas que embasaram o pedido de abertura de processo disciplinar do CNJ contra o desembargador Clayton Camargo foi a de que ele fez tráfico de influência para eleger o filho, o ex-deputado Fabio Camargo, para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Falcão, citou o caso durante a sessão de ontem. Falcão destacou que a aprovação, por parte do Órgão Especial do TJ-PR, do repasse para o caixa do governo estadual de 30% dos depósitos judiciais ocorreu no mesmo dia em que Fabio Camargo tomou posse no TC, em julho. “Tudo a ensejar o delito de tráfico de influência”, disse Falcão, usando citação do Ministério Público Federal. A eleição para o TC é feita pela Assembleia Legislativa e a nomeação para o cargo é de responsabilidade do governador. Leia mais.

O julgamento de Representação da Lei 8.666/93 (Processo nº 30467/11), relativa à manutenção de frota oficial realizada pelo município de Maringá, em 2010, resultou em multa ao ex-prefeito Silvio Magalhães de Barros (gestões 2005-2008 e 2009-2012). O Tribunal de Contas do Estado do Paraná considerou irregular o não fracionamento de um dos dois lotes do Pregão Presencial que a Prefeitura promoveu (nº 343/10), ao custo estimado total máximo de R$ 1,408 milhão.Continue lendo ›

Apesar de temporariamente suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça, o processo de aposentadoria do desembargador Clayton Camargo está sendo analisado pelo Tribunal de Contas do Estado .  No entendimento do Conselho, o magistrado, que nesta semana renunciou ao cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, não pode se aposentar enquanto responde a procedimentos administrativos. Em tese, o TJ não poderia ter enviado adiante o processo depois da suspensão determinada pelo CNJ. No entanto, o envio foi feito rapidamente, antes que o tribunal fosse notificado da decisão. O processo foi remetido ainda no dia 23 de setembro, segunda-feira desta semana. Foi o mesmo dia em que o Órgão Especial do TJ se reuniu para decidir se acatava o pedido de aposentadoria. A informação é da Gazeta do Povo.

A gestão de medicamentos realizada pela Prefeitura de Paranavaí apresentou falhas nos anos de 2011 e 2012. Essa é a principal conclusão da auditoria social realizada entre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí. O relatório foi aprovado pela Primeira Câmara do TCE, na sessão do último dia 3. A auditoria foi realizada nos anos de 2011 e 2012, por alunos e professores da Fafipa, sob a supervisão de técnicos do TCE. O trabalho avaliou a compra, o armazenamento e a distribuição de medicamentos à população de Paranavaí pela gestão municipal. Leia mais.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2010 de Engenheiro Beltrão, de responsabilidade do prefeito reeleito Elias de Lima (PSD). De acordo com o voto do relator, conselheiro Nestor Baptista, a prestação de contas do prefeito apresentou resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas em 9,06%. Além disso, o Relatório do Controle Interno do exercício não apresentou manifestação de empenho da obrigação patronal em 2010, no valor total de R$ 1.717.741,58. O prefeito recebeu duas multas pelas irregularidades, no montante de R$ 2.073,41. O parecer será encaminhado à câmara municipal, para julgamento das contas do exercício. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Pleno no prazo de 15 dias após a publicação no Diário Eletrônico do TCE.

Chega a R$ 136.957,02 a quantia que 11 ex-vereadores da Câmara de Arapongas devem ressarcir aos cofres públicos municipais segundo decidiu o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao suspender o julgamento do balanço anual do Legislativo em 2008. O TCE entende ter sido irregular o pagamento de verba indenizatória pelo comparecimento dos agentes políticos a sessões extraordinárias. A regra da Constituição Estadual que veda esse tipo de remuneração no âmbito da Assembleia Legislativa (artigo 61, parágrafo 5º, atualizado pela Emenda Constitucional nº 20, de março de 2007) seria válida para as câmaras municipais. Também na Constituição Federal haveria vedação expressa de percepção de subsídio específico por convocações extraordinárias (artigo 57, parágrafo 7º, atualizado pela Emenda Constitucional nº 50 de 2006).Continue lendo ›

O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná teve sua representação da Lei de Licitações acatada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, contra a Companhia de Saneamento do Paraná. O Sinduscon argumentou que sofre uma grande procura por parte de empresas da construção civil que executam serviços de obras públicas pela constante falta de pontualidade nos pagamentos devidos pela Sanepar. Além dos atrasos, os editais e contratos da Companhia de Saneamento não preveem o pagamento de correção monetária, juros de mora e multa pecuniária. O prejuízo alegado pelas empresas contraria a Lei de Licitações. O artigo 40 da Lei nº 8.666 determina que os instrumentos convocatórios deverão obrigatoriamente prever: “(…) c) critérios de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efeito pagamento; d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos e descontos”.Continue lendo ›

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná notificou atuais e ex-prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 163 municípios para que apresentem justificativas para subsídios recebidos no exercício de 2012. Análise feita por técnicos da Diretoria de Contas Municipais do TCE aponta indícios de irregularidades nos reajustes destes valores. As diferenças, em alguns casos, chegam a 40%. Maringá está na lista, por irregularidade no Executivo. O levantamento feito pelo TCE analisou a validade das revisões monetárias dos valores pagos aos agentes públicos, acumuladas entre 2009 e o ano passado.  Continue lendo ›

A eleição do deputado estadual Fábio Camargo, do PTB, para conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná não foi surpresa. Ele é mais articulado que seu adversário o deputado estadual Plauto Miró, do DEM. O fato que ajudou muito na eleição é que Fábio Camargo costuma criar problemas para a Assembleia e para o Governo, e assim ambos ficam livre que problema, que passará a ser do TC.Continue lendo ›

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), anunciou hoje que a eleição para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado será realizada na próxima segunda-feira, às 17 horas. Rossoni recebeu ontem o relatório da Comissão Especial criada para analisar as candidaturas e, após consultar o procurador-geral do Legislativo, decidiu marcar a data. O presidente lembrou que na segunda-feira ainda serão ouvidos os últimos doze candidatos aptos à disputa. O quórum mínimo para o início da sessão de eleição é de 28 parlamentares. Para ser eleito, o candidato precisa ter a maioria dos votos dos deputados presentes, ou seja, 50% mais um. Caso nenhum candidato atinja a maioria, será realizado um segundo turno entre os dois candidatos mais votados. Se no segundo turno houver empate, vencerá o candidato mais idoso.