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O desembargador José Carlos Dalacqua enviou ontem ao diretor do Fórum da comarca de Maringá, José Cândido Sobrinho, decisão que deve ser encaminhada ao delegado de polícia de Paiçandu, José Nunes Furtado.
O delegado havia solicitado mais 90 dias para concluir um inquérito policial que investiga eventuais irregularidades cometidas pelo prefeito de Paiçandu, Tarcísio Marques dos Reis (foto/PT), a pedido da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público. O inquérito deveria ter sido concluído em novembro de 2014.Continue lendo ›

Foi publicada nesta quinta-feira a íntegra da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que reunido em 7 de dezembro passado, julgou inconstitucional a lei que criou o vale-alimentação de R$ 250,00 para o funcionalismo público municipal de Maringá.
O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) foi o autor da ação direta de inconstitucionalidade; em março do ano passado ele havia conseguido liminarmente a suspensão da lei.Continue lendo ›

O desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou a nomeação da subseção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente na apelação cível movida por secretários e assessores do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS) e do atual prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) que estão com os bens indisponibilizados desde 2012, por causa de uma ação civil pública por improbidade administrativa envolvendo a Urbamar.
A solicitação para que a OAB participasse como assistente da ação foi feita por um dos réus, o advogado Luiz Carlos Manzato, atual chefe de Gabinete do Prefeito.Continue lendo ›

A justiça não está dando mole aos implicados no caso do Sistema Pri Engenharia e Planejamento Ltda., recentemente denunciado pelo Ministério Público Estadual, que pede a devolução de quase R$ 3 milhões do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), do atual, Carlos Roberto Pupin (PP) – que chegaram a ter contas correntes e veículos bloqueados -, e de três secretários municipais.
Na semana passada o juiz substituto Hamilton Rafael Marins Schwartz, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, indeferiu pedidos de reconsideração de Pupin e do Sistema Pri Engenharia e indeferiu o pedido de desbloqueio de 50% da conta corrente conjunta de Diogo José Maia Camargo, irmão do superintendente da SBMG/Aeroporto Silvio Name Junior, Fernando Maia Camargo.Continue lendo ›

Ainda não foi publicada a decisão relativa a apelação crime feita por Mário José Alexandre (foto), condenado no primeiro semestre deste ano, pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Maringá, a 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por corrupção passiva.
O relator é o desembargador Luís Carlos Xavier, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná.Continue lendo ›

O ex-prefeito Silvio Barros II (PHS) e o prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) recorreram ao Tribunal de Justiça do Paraná contra decisão da 4ª Câmara Cível, que modificou sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e indisponibilizou bens dos dois políticos em razão de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual.
Foram bloqueados bens no valor de R$ 2.966.775,51, montante equivalente ao suposto dano pela contratação irregular de uma empresa para fiscalizar obras, já que o município dispõe de quadro de engenheiros. Os dois pediram o desbloqueio das contas correntes.Continue lendo ›

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca e condenou o município de Maringá a indenizar em R$ 10 mil o filho de um homem que foi internado com quadro clínico grave de confusão mental e que acabou desaparecendo do NIS III Zona Norte (Jardim Alvorada).
Um dia depois ele foi encontrado morto, mas a notícia somente chegou aos familiares seis meses após o desaparecimento.Continue lendo ›

A Associação Comercial e Industrial de Maringá terá que cumprir o prometido e premiar um profissional de fotografia que venceu um concurso cultural intitulado ‘A festa dos meus sonhos’, promovido durante a Feira Festas & Noivas de 2012.
Os desembargadores do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em decisão publicada na segunda-feira, ratificaram que a entidade deve recompensar o autor. A entidade havia ingressado com recursos para não premiar o vídeo mais visualizado.Continue lendo ›

O Tribunal de Justiça do Paraná autorizou no último dia 10 a contratação da Ambiente Ar-Condicionado para fornecer e instalar equipamentos de ar-condicionado no Atrium Centro Empresarial (foto), onde serão instaladas as duas varas da Fazenda Pública da comarca.
O prazo de instalação é de 60 dias, ao custo de R$ 131.359,59. Recentemente o TJPR contratou a Construtora Dotto Ltda. por R$ 950.000,04 para fazer adaptações na primeira sobreloja do mesmo edifício.

Os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negaram recurso a uma maringaense que foi atropelada por um Mercedes-Benz CLS na faixa de pedestres e queria processar o motorista por danos morais e materiais, mantendo sentença de primeira instância. O julgamento ocorreu no último dia 24.
O atropelamento aconteceu em novembro de 2012, na esquina da rua Basílio Saltchuk com a avenida Tamandaré. Continue lendo ›

Um lutador de jiu-jitsu de Maringá perdeu recurso na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná e teve mantida a condenação de seis meses de detenção, por ter agredido um casal numa casa noturna local em março de 2009.
O relator, desembargador Antonio Loyola Vieira, considerou que a materialidade e autoria estavam suficientes comprovadas e não aceitou a tese de que houve legítima defesa. Continue lendo ›

O ex-secretário municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi, Aparecido Antonio (Pros), o Cido Polícia, preso pelo Gaeco no dia 25 de setembro passado, permanecerá detido.
Ontem foi publicada a decisão do desembargador José Laurindo de Souza Netto, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, negando habeas corpus, o que já havia ocorrido em primeira instância. O despacho é do último dia 21. Continue lendo ›

A juíza substituta Cristiane Santos Leite, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou liminar solicitada pela Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S/A, que explora o estacionamento no Shopping Catuaí, em Maringá.
A empresa foi multada pelo Procon em R$ 129.600,00 por não cumprir lei municipal que determina o fracionamento da cobrança. Continue lendo ›

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negou recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual e manteve a absolvição do ex-prefeito de Sarandi, Aparecido Farias Spada, e dos ex-secretários de Saúde, Valdinei Ivan Sordi, e da Administração, José Aparecido Rota. A decisão é do último dia 9 e foi publicada na última segunda-feira. Os três foram acusados de, entre 2001 e 2008, agir dolosamente e contratar médicos plantonistas em regime de contratação puramente verbal, sem a formalização de contrato escrito de qualquer espécie, para trabalhar no Pronto Atendimento Municipal. Continue lendo ›

Três empresas – Comércio de Combustíveis Urgani Ltda., Canipo Comércio de Calçados Ltda. (Jorrovi) e Exclusimaq Comércio de Máquinas de Costura Ltda. – e a Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim) tiveram a condenação em ação de indenização por danos morais confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A ação é de 2008 e a sentença da 3ª Vara Cível de Maringá foi mantida pela 8ª Câmara Cível do TJPR, por unanimidade, no dia 31 de julho; o acórdão foi publicado hoje.
Cada uma das rés terá que pagar R$ 5 mil a um maringaense, por ter inscrito seu nome de forma indevida em cadastros de proteção ao crédito. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, bem como correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data da sentença, além da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou na última quinta-feira recurso (embargos de declaração cível) da Rádio Maringá FM Ltda., mantendo sentença da 3ª Vara Cível de Maringá, que condenou a emissora a indenizar a família de Jonathan Aparecido de Oliveira, 14, morto a tiros dentro da arena coberta do parque de exposições, em 2008, durante um show beneficente. O Provopar, que fazia o evento em parceria, também foi condenado. Celso Vital da Silva e Leila Aparecida de Oliveira deverão receber R$ 50 mil, cada um, por danos morais. O adolescente foi morto a tiros por um desafeto, que entrou com uma arma no tênis.
O TJPR manteve ainda o pagamento de dois terços do salário mínimo mensais, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzindo-se, após esse momento, para um terço do SM até a data em que faria 65 anos. O relator convocado, juiz substituto Sérgio Luiz Patitucci, entendeu que os embargos não cabiam, pois não demonstraram “omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado”.

O Tribunal de Justiça do Paraná contratou na semana passada a Head Net Engenharia Ltda., de São José dos Pinhais, para fornecer e instalar sistema de alarme, proteção perimetral e circuito fechado de televisão para os prédios do TJPR em Maringá e Umuarama. O valor da contratação (feita através de pregão eletrônico) é de R$ 1.381.961,94.

Por unanimidade de votos, os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná rejeitaram apelação do Ministério Público Estadual contra a absolvição, por falta de provas, dos ex-vereadores João Alves Correa (PMDB) e Wellington Andrade (PRP) que, juntos com o ex-secretário de Controle Urbano e Obras Públicas, Walter Progiante (foto), em ação civil pública ajuizada em 2011. Eles foram denunciados pelo Gaeco, acusados de terem exigido propina para garantir a instalação de um posto revendedor de combustíveis em local não permitido pela legislação municipal. A acusação partiu do empresário Mauro Menegon. Continue lendo ›

Decisão assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Guilherme Luiz Gomes, no último dia 15, negou pedido do município de Maringá para a continuidade do pagamento parcelado de precatórios, determinando a quitação dos saldos dos parcelamentos no ano orçamentário de 2015. O município havia pedido, ainda, especificamente em relação ao precatório 900080/2011, cujo valor é de R$ 9.346.245,39 (devidos à C. R. Almeida SA Engenharia e Construções), que o TJPR não conheceu, porque está sendo discutido judicialmente. A decisão é do último dia 15 e foi publicada na última sexta-feira. Continue lendo ›