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O Tribunal de Justiça do Paraná manteve decisão de primeira instância e consequentemente a suspensão dos efeitos da lei municipal aprovada em 2015 em Itambé, desautorizando a instalação de aterro sanitário naquela cidade da micro-região de Maringá sem a realização de estudo de impacto ambiental.
A relatora, desembargadora Lélia Samardã Giacomet, em decisão monocrática do último dia 24, não conheceu do recurso “em razão de flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade e desrespeito à regularidade formal”.Continue lendo ›

A Prefeitura de Maringá está vazando que o Tribunal de Justiça do Paraná derrubou a liminar dada pelo juiz Fabiano Rodrigo de Souza, da 1ª Vara da Fazenda Pública, no último dia 26, suspendendo o milionário contrato entre a administração Pupin/Barros e a Constroeste Construtora e Participação para a coleta e destinação do lixo.
No site do TJPR a decisão ainda não foi disponibilizada, como se vê acima. Continue lendo ›

O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu hoje as decisões judiciais contrárias ao empresário Conrado Ferri (PSD) e que o impediam de disputar o cargo de prefeito de Sarandi.
Ele foi processado por ser acusado de, enquanto diretor do Hospital Metropolitano, ter assinado um documento inverídico para fins de DPVAT. Em sua defesa, o advogado Anderson Alarcon alegou a completa inocência dele, já que como diretor do hospital ele assinava centenas de documentos referentes a isso, entregues e preparados por funcionários, e que jamais participou de qualquer situação ilícita.Continue lendo ›

Foi publicado esta semana o acórdão do julgamento feito pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, realizado no último dia 9, e que alterou parcialmente sentença de 2010 do juiz Mário Seto Takeguma, da 1ª Vara Cível de Maringá, numa das grandes ações ajuizadas pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, em 2002, do caso Gianoto-Paolicchi.Continue lendo ›

Em decisão publicada na semana passada, a desembargadora Regina Afonso Portes, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, determinou a suspensão do processo movido pelo Ministério Público Estadual contra o município de Maringá.
Uma sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública determinou que o município detalhasse as contas que determinam o valor da tarifa do transporte coletivo urbano da cidade, mas a administração recorreu.Continue lendo ›

O juiz substituto em 2º grau Hamilton Rafael Marins Schwartz negou a substituição de bens bloqueados que havia sido solicitada pela empresa Sistema Pri Engenharia e Planejamento Ltda., de São Paulo.
A empresa, assim como o prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP), o ex-prefeito Silvio Barros II (PP), o ex-secretário de Planejamento, Laércio Barbão, o procurador geral do município, Luiz Carlos Manzato (PP), e o superintendente da SBMG/Aeroporto Regional Silvio Name Junior, Fernando Camargo, estão com os bens bloqueados em razão de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no ano passado pelo Ministério Público Estadual.Continue lendo ›

Em decisão publicada ontem, a desembargadora Joeci Machado Camargo, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou recurso da Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S/A, mantendo sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá
Assim, continua valendo o que decidiu o Procon de Maringá, na época em que era comandado pelo ex-vereador Mário Hossokawa (PP), que obriga a empresa de cobrar o fracionamento do valor do estacionamento de veículos no Shopping Catuaí. Continue lendo ›

Foi publicado hoje o pedido de liberdade provisória de Dimas Vinício Socreppa, marido da vereadora Márcia Socreppa (PTB), que estava preso após atropelar duas mulheres na rua Néo Martins (uma delas, idosa, faleceu). O pedido foi julgado na 1ª Câmara Criminal, tendo como relator o desembargador Miguel Kfouri Neto.
Conta ele depõe o fato de a carteira de habilitação estar vencida desde 2010, e não usar óculos na hora do ocorrido. “Tem-se, como incontroverso, contudo, que Dimas não se ausentou do local do atropelamento, tendo solicitado a presença das ambulâncias do Siate e Samu para o socorro às vítimas”, destacou.Continue lendo ›

O desembargador Renato Braga Bettega, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, em despachos decisórios, negou seguimento aos recursos especial e extraordinário do ex-prefeito Silvio Barros II (PP) e manteve sua condenação por promoção pessoal financiada com dinheiro do contribuinte maringaense, o que caracterizou improbidade administrativa.
Desta vez, trata-se da confecção de cartazes com sua fotografia, distribuídos nas repartições públicas municipais com uma mensagem. A decisão é do último dia 13. Silvio deverá pagar multa equivalente a R$ 68.100,00, devidamente corrigida.Continue lendo ›

Não haverá a sessão ordinária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná na próxima segunda-feira.
A suspensão deve-se à realização do curso de aperfeiçoamento em Processo Civil para magistrados, assessores e associados da Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná), que vai até a terça-feira, 26, no salão do júri do Fórum de Maringá.Continue lendo ›

Deve ser publicada esta semana a mais recente condenação do ex-prefeito Silvio Barros II (PP) por improbidade administrativa. É consequência da lei, já julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que beneficiou o filho de um promotor de Maringá, na construção de um prédio próximo ao paço municipal.
A lei diz que político sério não pode fazer lei pessoal, tem que ser lei que beneficie a comunidade e não somente algumas pessoas ou grupos.Continue lendo ›

Confirmou-se o que havia sido antecipado na semana passada aos cargos comissionados e parceiros eleitorais da família Barros: o ex-prefeito Silvio Barros (PP), que está com os bens bloqueados pela justiça, foi condenado novamente mas voltou a escapar da suspensão dos direitos políticos. O acórdão ainda foi publicado.
O julgamento do recurso do caso do prédio construído irregularmente ao lado do Fórum de Maringá, como mostra o andamento acima, foi realizado ontem à tarde Quinta Câmara Cível do TJPR.Continue lendo ›

Vai se processar na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná a ação penal contra o prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP), e o metalúrgico Luiz Carlos Ferreira de Souza, ambos denunciados pelo Ministério Público Estadual por agressões mútuas (incluindo lesões corporais leves).
A ação, que foi para o TJPR em virtude do foro privilegiado do prefeito, é de 2011 e estava na 1ª Câmara Criminal, quando o desembargador Antonio Loyola Vieira determinou a redistribuição. O desembargador José Carlos Dalacqua será o relator, agora.Continue lendo ›

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso a uma servidora pública municipal de Maringá e manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, que negou a ela indenização por danos morais.
A servidora, em acórdão publicado na semana passada, alegava que o município teria divulgado de forma irregular, ilegal e arbitrária seu atestando médico contendo informação que vinha havia anos tentando manter em sigilo.Continue lendo ›

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, rejeitou recurso de uma maringaense e manteve decisão do juízo da 6ª Vara Cível, que indeferiu pedido para que o Google e o site Escavador retirassem da internet menções a seu nome e a dados de processos trabalhistas movidos por ela.
A ação também pedia indenização por danos morais.Continue lendo ›

Em julgamento realizado em 10 de maio último, com acórdão publicado ontem, o Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso à Universidade Estadual de Maringá e manteve decisão que determina que a instituição pague adicional de periculosidade de 30%, cessado ilegalmente desde maio de 2003, a servidores lotados no Departamento de Farmácia e Bioquímica (Bloco I-89). A UEM deverá fazer o pagamento das diferenças salariais com os acréscimos legais.

De Homero Marchese, a respeito da repercussão das ações movidas por juízes paranaenses contra a Gazeta do Povo:

Vexame de quem não sabe conviver com a democracia e a liberdade de imprensa e expressão, um verdadeiro papelão. Espero que os nomes dos autores e o teor das iniciais sejam conhecidos em breve, e que a sociedade civil paranaense reaja à altura. A OAB precisa se manifestar. Os deputados decentes de nossa Assembleia precisam discursar duramente contra isso.Continue lendo ›

Por unanimidade, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve decisão de primeira instância do juízo da 6ª Vara Cível de Maringá, que havia negado ação de indenização por danos materiais e morais contra o Clube Olímpico de Maringá movida pelos pais de um adolescente de 15 anos que morreu ao cair na quadra do ginásio durante um jogo de futsal.
A desembargadora Lilian Romero foi a relatora do recurso; o acórdão foi publicado no último dia 16.Continue lendo ›

O desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto por Gustavo Meira Dantas da Silva e Bárbara Duarte Cadina em relação a decisão da 7ª vara Cível de Maringá, que havia excluído de processo, por ilegitimidade passiva, a Theodorato Imóveis Ltda. e a Construtora Transamérica Ltda., de quem havia adquirido em 2011 um imóvel na modalidade condomínio fechado a preço de custo (Terraço Costa Rica).
Passados mais de quatro anos, sem evolução da obra, os compradores diligenciaram no Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos que os vendedores sequer haviam providenciado o registro da incorporação imobiliária do empreendimento, o que fere a legislação.Continue lendo ›

O ex-prefeito Silvio Barros II (PP) comemora o arrependimento do desembargador Abraham Lincoln Calixto, do Tribunal de Justiça do Paraná, que voltou atrás em decisão de um ano atrás e suspendeu liminarmente a execução de mais de R$ 1 milhão em multa que ele deve devolver ao erário, por ter sido condenado em ação de improbidade administrativa.
Esta era uma das condenações que trariam problemas na eventualidade de ser candidato a prefeito de Maringá pela quarta vez (1996, 2004 e 2008 foram as vezes anteriores). É uma preocupação a menos, mesmo que temporária.Continue lendo ›

O secretário de Planejamento do Paraná, Silvio Barros II (PP), conseguiu liminar que suspende a execução de cobrança de R$ 1.118.566,42, referente a multa estabelecida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa por ter nomeado irregularmente um cabo eleitoral como cargo comissionado, quando prefeito de Maringá.
O desembargador Abraham Lincoln Calixto deferiu a liminar no último dia 2; a decisão foi publicada esta semana. Ele suspendeu a cobrança, determinada por ele mesmo em 21 de maio do ano passado.Continue lendo ›

Foi publicado ontem o acórdão em que a 4ª Câmara Cível nega recurso do Ministério Público, mantendo a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que considerou improcedente ação civil pública por ato de improbidade contra a ex-vereadora e ex-secretária de Educação Norma Deffune Leandro e o ex-prefeito Silvio Barros II (PP).
De janeiro de 2005 a agosto de 2006 a secretária recebeu dois salários: um como secretária municipal e outro como diretora de uma escola estadual do Conjunto Cidade Alta, apesar de exercer somente o primeiro cargo.Continue lendo ›

Foi disponibilizada hoje a íntegra do acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que em julgamento no último dia 22 determinou a suspensão dos efeitos do tombamento do Clube Hípico de Maringá, realizado no ano passado pelo prefeito Carlos Roberto Pupin (PP).
Por decisão unânime, além da suspensão dos efeitos do decreto, o TJPR proibiu o município de retomá-lo até julgamento da ação judicial proposta pelo clube.Continue lendo ›

O deputado federal Enio Verri (PT) está entre os ex-secretários do então prefeito José Cláudio Pereira Neto (1952-2003) que foram condenados por improbidade administrativa e terão que pagar multa por terem acumulado irregularmente cargos comissionados na Prefeitura de Maringá com vencimentos na Universidade Estadual de Maringá, entre janeiro e julho de 2001.
A publicação do acórdão pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná foi feita ontem, com o voto em separado do relator Nilson Mizuta.Continue lendo ›

Na próxima quarta-feira vai fazer um ano que o Tribunal de Justiça do Paraná julgou inconstitucional a lei municipal de autoria do ex-prefeito Silvio Barros II (na foto  à dir., com Pupin), que fugia aos interesses coletivos e beneficiava exclusivamente o proprietário de um imóvel no Centro de Convivência Comunitária Renato Celidônio (saiba mais).
Aguarda-se agora a pena para mais uma improbidade administrativa cometida pelo fratello mais velho, por ofensa ao princípio da impessoalidade. Ele poderá ser condenado à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, o que o tiraria definitivamente da disputa eleitoral deste ano.Continue lendo ›

O prefeito de Astorga, micro-região de Maringá, Arquimedes Ziroldo, o Bega (PTB), ficou quase três meses com os bens bloqueados pela justiça por conta de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual e que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina.
Ele foi acusado da prática de ilegalidades na execução de termo de parceria firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema (Cismepar), que Bega presidia em 2007, e o Ciap, entre elas a contratação irregular de pessoal, através de aditivos.Continue lendo ›

Em julgamento realizado nesta terça-feira, os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiram, por unanimidade de votos, reconhecer a existência de um conluio fraudulento para aprovar Dulcilene de Fátima Rodrigues Brambilla, mãe do ex-prefeito de Santa Fé, Fernando Brambilla (PMDB), secretários e assessores, e anularam o concurso público realizado em sua administração em 2006 (saiba mais). O concurso foi denunciado em ação popular, e os bens dos envolvidos foram bloqueados.Continue lendo ›

Nota de esclarecimento publicada ontem no site do Tribunal de Justiça do Paraná:

Até a presente data (26/2), a Secretaria de Estado da Fazenda (Governo do Paraná) não repassou o valor do duodécimo orçamentário do mês de fevereiro/ 2016. Por este motivo, não foi possível até o momento pagar salários (subsídios) relativos ao mês de fevereiro aos servidores e magistrados do Poder Judiciário do Paraná”.
PS – É mais um capítulo da queda de braço entre o Executivo e o Judiciário.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, em julgamento realizado ontem, negou provimento ao recurso do Ministério Público Estadual, e manteve a absolvição do empresário Aparecido Santi, do secretário de Desenvolvimento Econômico, Valter Viana (PHS), e do diretor de gabinete do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), Mário José Alexandre.
Dos três, em primeira instância, apenas Mário Alexandre havia sido condenado por corrupção passiva pelo juízo da 1ª Vara Criminal, a 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa.Continue lendo ›

O desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, indeferiu na semana passada pedido feito pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que solicitava mais um posto de vigilância desarmada de 44 horas, para realizar a segurança do 18º e 19º do Edifício Atrium, na avenida Pedro Taques, onde foi recentemente instalada.
Ao negar, alegou-se que lá existe segurança do condomínio, e que o TJPR paga aproximadamente R$ 20 mil a título de condomínio, incluindo toda a parte de segurança do prédio, “esta até mais rigorosa que nos outros edifícios em que estão instalados os Fóruns do Poder Judiciário do Paraná”.Continue lendo ›