Editorial da Gazeta do Povo:
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) tomou uma decisão absurda na última segunda-feira: para manter Fábio Camargo na cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o TJ reverteu um entendimento adotado em maio de 2016 e que prejudicava o ex-deputado estadual. Continue lendo ›
O Tribunal de Justiça do Paraná pode gastar até R$ 34 mil para compra de 1.500 garrafas térmicas. Segundo o edital de licitação, cada equipamento pode chegar ao custo unitário de R$ 22,9. Em estoque, o órgão conta com 104 garrafas.Continue lendo ›
Do Bem Paraná:
Em meio a uma crise grave no poder público, quando vários serviços essenciais sofrem corte de verbas, as despesas do Tribunal de Justiça do Paraná cresceram 112% em cinco anos, entre 2010 e 2015, mais que o dobro da inflação acumulada no período, que foi de 48,9% pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE. Em 2010, de acordo com o relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça, as despesas do TJ-PR foram de R$ 964.259.680. Cinco anos depois, o tribunal fechou 2015 com despesas que chegaram a R$ 2 bilhões (R$ 2.047.662.117). Os dados são repassados ao CNJ pelos tribunais estaduais.Continue lendo ›
Foram distribuídos à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná os recursos referentes à condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Silvio Barros II e da ex-vereadora e ex-secretária de Educação de Maringá Márcia Socreppa. O relator será o juiz de direito substituto em 2º grau Rogério Ribas.Continue lendo ›
Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso do Ministério Público Estadual, quer busca anular sentença de primeira instância que julgou improcedente ação contra quatro vereadores e ex-vereadores de Maringá, acusados de empregar assessores fantasmas.Continue lendo ›
Está marcado para amanhã à tarde o julgamento, pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, o julgamento de recurso do Ministério Público Estadual no caso que ficou conhecido como sendo dos assessores fantasmas, envolvendo quatro vereadores e ex-vereadores de Maringá. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento.Continue lendo ›
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná atenderam recurso do Ministério Público Estadual e determinaram ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública que receba ação civil pública contra o ex-prefeito Silvio Barros II (PP), acusado de improbidade administrativa por ter alterado irregularmente o Plano Diretor para implantar o Parque Industrial Cidade de Maringá.
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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná vai julgar às 13h30 do próximo dia 23, uma terça-feira, o agravo de instrumento do Ministério Público Estadual contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, no caso que apura uma espécie de Lava Jato municipal e que resultou na indisponibilidade de bens dos ex-prefeitos Silvio Barros II, Carlos Roberto Pupin e dos ex-secretários municipais Continue lendo ›
O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, do Tribunal de Justiça do Paraná, em sessão realizada em fevereiro e publicada esta semana, aprovou a utilização do WhatsApp como meio de intimação processual.
O uso do aplicativo foi feito e aprovado em projeto-piloto no 3º Juizado Especial Cível de Maringá.
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A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento aos recursos de apelação dos ex-vereadores de Paiçandu Maria Rita Braz Zirondi e Anísio Monteschio Junior, que haviam sido condenados por improbidade administrativa em primeira instância por irregularidades no pagamento de diárias.
O caso, de 2007, envolveu oito vereadores; seis foram condenados e dois perderam os mandatos.
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Integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em julgamento realizado na semana passada, mantiveram decisão que estabeleceu em R$ 50 mil a indenização que o município de Maringá deve lhe pagar por danos morais, por ter criado um depósito de lixo em uma área que faz divisa com sua propriedade.
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A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) estima que possa gastar até R$ 1,5 bilhão com indenizações por conta da falta de água decorrente da inundação no rio Pirapó, ocorrida entre 10 e 12 de janeiro do ano passado, e que atingiu 85% da população maringaense.
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Foi disponibilizado ontem às 16h08 o teor da liminar que o desembargador Nilson Mizuta, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu 7 dias antes e que beneficiou a Constroeste, contratada através de licitação milionária para fazer a coleta e destinação final do lixo em Maringá.Continue lendo ›
Não é apenas o ex-prefeito Silvio Barros II (PP) que enfrenta problemas com a justiça e carrega condenações, principalmente por improbidade.
No último dia 11 a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve condenação de Herculano dos Reis Ferreira (foto/PT do B), também candidato a prefeito de Maringá pela 1ª Vara Criminal da comarca. A condenação não implica em inelegibilidade.Continue lendo ›
Foi publicado esta semana o acórdão do julgamento feito pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, realizado no último dia 9, e que alterou parcialmente sentença de 2010 do juiz Mário Seto Takeguma, da 1ª Vara Cível de Maringá, numa das grandes ações ajuizadas pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, em 2002, do caso Gianoto-Paolicchi.Continue lendo ›
O auxílio-alimentação de servidores, juízes e desembargadores do Paraná passará atuais R$ 751 para R$ 817,50. O reajuste – de 8,85% – estará na folha de pagamento deste mês de agosto.
A autorização foi assinada hoje pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos.Continue lendo ›
Em decisão unânime, publicada ontem, os magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negaram recursos e mantiveram decisão da 3ª Vara Cível de Maringá, em ação que discutia um projeto acadêmico utilizado indevidamente por uma editora de Maringá.
Em primeira instância o juízo reconheceu violação autoral, estabelecendo danos morais de R$ 20 mil a serem pagos ao professor José Luiz de Araújo. O professor buscava reajuste do valor para R$ 60 mil.Continue lendo ›
Condenado em ação civil pública por improbidade administrativa no último dia 5, pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o ex-secretário de Planejamento de Beto Richa, Silvio Barros II (PP), terá que pagar multa civil no valor de cinco vezes o último salário recebido como prefeito de Maringá.
Silvio Barros II desta vez foi condenado por atender interesses particulares em detrimento do interesse público. Ele deverá pagar cerca de R$ 113.500,00, com a devida correção pelo IPCA e juros de mora. Fernando Pereira Lima de Souza, proprietário do imóvel que Silvio beneficiou com uma lei específica, terá que pagar multa equivalente a R$ 340.500,00.Continue lendo ›
A família Barros é meio vidente quando se fala de justiça. Sabem tudo antes. Foi assim, por exemplo, com o caso de Pupin no TSE, quando o despacho do ministro Marco Aurélio Mello liberando a candidatura, contra a decisão do TRE, foi comemorada com carreata pelas ruas da cidade 24 antes dele assinar o documento e disponibilizá-lo no site do TSE.
Pois agora a história se repete com o irmão mais velho, Silvio Barros II (PP), até recentemente secretário do governo Beto Richa (PSDB). Continue lendo ›
Silvio Barros II (PP) está correndo atrás dos muitos processos que responde, em especial, no Tribunal de Justiça do Paraná, onde tem condenações por improbidade administrativa.
Ele está fazendo, através de seus advogados, uma espécie de arrastão para não tentar não ser impedido de disputar a Prefeitura de Maringá. Por conta disso, alguns processos apresentaram movimentação nos últimos dias, como o caso da lei, considerada inconstitucional, que beneficiou o filho de um promotor.Continue lendo ›
A desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, rejeitou recurso (agravo de instrumento) da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, que buscava ingressar como assistente simples do chefe de gabinete do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), Luiz Carlos Manzato (foto), em uma nova ação civil pública por improbidade administrativa.
Foi mantida a negativa da 2ª Vara da Fazenda Pública em outubro passado, baseada no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, Continue lendo ›
Foi publicado hoje acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que em 17 de março, por unanimidade, reformou sentença da 1ª Vara Cível de Maringá e reduziu de R$ 20 mil para R$ 5 mil a condenação por danos morais de um guarda municipal, que moveu ação contra um programa de televisão.
Em reportagem sobre o descaso com os servidores municipais, o programa citou o nome de um guarda municipal entre os possíveis guardas com problemas psicológicos. O TJPR entendeu que a matéria poderia ter sido veiculada sem as citações nominais, que havia ausência de interesse coletivo e que o direito à intimidade deve prevalecer.
O Conjur publicou hoje notícia que este blog antecipou na última quinta-feira: o desembargador Abraham Lincoln Calixto deu liminar suspendendo a execução de uma multa superior a R$ 1 milhão contra o ex-prefeito Silvio Barros II (PP).
A multa suspensa tem origem em processo contra desvio de função de um servidor público, num episódio cujo prejuízo foi calculado originalmente pelo Ministério Público em R$ 5,4 mil. Ou seja, a punição executada estava com um valor 183 vezes superior ao dano estimado. Leia mais.Continue lendo ›
Em decisão publicada no último dia 28, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Contas deu provimento a recurso do Ministério Público Estadual e reformou decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, e condenou o ex-prefeito Jairo Gianoto, o ex-secretário Luiz Antonio Paolicchi (falecido) e o coronel Wilson Afonso Enes, ex-comandante do Corpo de Bombeiros, por improbidade administrativa.
Eles foram condenados a pagar multa e não poderão contratar com o poder público.Continue lendo ›
A justiça decidiu executar a sentença do caso dos laptops, ocorrido há dez anos na Câmara de Maringá. Lembram? Cada laptop custou mais de R$ 10 mil, deveriam ter sido entregues no começo do ano e somente chegaram às mãos dos vereadores, com outra configuração, no final daquele 2006.
O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública rejeitou a exceção de pré-executividade requerida pela Informar Assistência Social, que forneceu os equipamentos à época do Legislativo presidido por João Alves Correa (PMDB). Continue lendo ›
Foi disponibilizada hoje a íntegra do acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que em julgamento no último dia 22 determinou a suspensão dos efeitos do tombamento do Clube Hípico de Maringá, realizado no ano passado pelo prefeito Carlos Roberto Pupin (PP).
Por decisão unânime, além da suspensão dos efeitos do decreto, o TJPR proibiu o município de retomá-lo até julgamento da ação judicial proposta pelo clube.Continue lendo ›
Os advogados do vereador Luizinho Gari (sem partido) devem ingressar na tarde de hoje com recurso no Tribunal de Justiça do Paraná para tentar tirá-lo da prisão; ele foi preso há exatamente uma semana, por violência doméstica (Lei Maria da Penha).
Gari é acusado de ameaçar o companheiro de sua ex-mulher, Camila de Lima Tomazoti. Ele alega que quem enviou o vídeo por WhatsApp à sua ex-companheira foi sua irmã.
A Prefeitura de Maringá não vai mais receber o IPTU e taxas municipais devidos pelo ex-secretário de Fazenda do município Luiz Antonio Paolicchi, morto em outubro de 2011.
Uma ação de cobrança dos tributos, ajuizada em janeiro de 2005, foi considerada prescrita no último dia 15 pelo desembargador Ruy Cunha Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Paraná, considerando a decorrência de mais de cinco anos entre os vencimentos dos créditos tributários e a citação.Continue lendo ›
Na sessão da Câmara de Santa Fé, na última terça-feira, a vereadora Elislaine Aparecida da Silva, a Laine Silva (PPS), falou sobre a mais recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu a existência de fraude em concurso público realizado na administração Fernando Brambilla (PMDB).
Falou da inversão de valores que alguns tentam em fazer prevalecer, mesmo sendo clara a má intenção dos gestores. Não tem jeito de a Laine Silva ser vereadora em Maringá?
O juiz de Direito substituto em 2 grau Naor R. de Macedi Neto, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, recebeu ontem e concluiu hoje, na condição de relator, parecer da apelação crime feita por Mário José Alexandre, ex-chefe de Gabinete do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS) e diretor do Gabinete do atual prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP). Ele foi condenado no ano passado, pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Maringá, a 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por corrupção passiva.Continue lendo ›
