tribunal de justiça

Aconteceu nesta manhã a promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município de Maringá, que permitirá colocar armas letais nas mãos dos guardas municipais, que passam a “proteger a integridade física dos cidadãos”. A alteração será publicada amanhã no Órgão Oficial do Município – e já em seguida o promotor Maurício Kalache encaminhará representação ao procurador geral de Justiça para que ingresse com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Paraná contra a mudança. Foto Jeferson Barboza.

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná rejeitaram os embargos de declaração da Prefeitura de Maringá contra decisão do desembargador Guilherme Luiz Gomes, presidente do TJ-PR, em outubro do ano passado. A decisão suspendeu a liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba em mandado de segurança do município, que por sua vez suspendia o aumento de capital da Sanepar, aprovado por assembleia geral extraordinária. A jogada do município contra a companhia do governo paranaense tinha objetivos políticos suspeitos. Com a decisão do Tribunal de Justiça, o aumento de capital prosseguiu em seus trâmites normais, até o trânsito em julgado da decisão de mérito. No último dia 17 o TJ-PR julgou recurso da prefeitura contra a decisão anterior, e por unanimidade rejeitou os embargos, nos termos do voto do relator; o resultado foi publicado ontem.

Por três votos a zero, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu há pouco que o ex-deputado estadual Fernando Ribas Carli Filho vai a júri popular. O relator, o revisor e o vogal votaram favoravelmente à ida ao tribunal de júri; ainda cabe recurso da defesa. A sessão para decidir a forma de julgamento começou às 13h45, em Curitiba. Em 7 de maio de 2009 o então deputado envolveu-se em violento acidente que matou os jovens Gilmar Yared e Carlos Almeida.

O desembargador Nilson Mizuta, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou agravo de instrumento ao ex-prefeito de Mandaguari, micro-região de Maringá, Cylleneo Pessoa Pereira Junior (PP). A decisão é de 23 de dezembro e foi publicada hoje. O ex-prefeito, Edmilson Betiolo e Josué Alves Fonseca Parra recorreram contra despacho saneador que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público para apurar a prática de ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelos três, indeferiu a produção de prova pericial. O MP aponta que a administração passada publicou edital de licitação destinado à alienação de bens imóveis pertencentes à municipalidade e registrou que todos integrantes da comissão de avaliação apuraram valor menor se comparado com o valor de mercado, um conluio destinado a lesar o erário, o que somente não se configurou porque a licitação foi suspensa por causa do ajuizamento de ação cautelar antes que ocorressem as vendas. Um perito judicial apurou que os imóveis tinham valor de R$ 865.000,00, contra R$ 764.054,00 levantado pela comissão de avaliação.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em reexame necessário, manteve a decisão do juiz Fernando Andreoni Vasconcelos, de novembro de 2012, e considerou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Pública contra Humberto Feltrin, ex-prefeito de Marialva. O TJ-PR negou provimento, considerando que não houve prejuízo ao erário nem improbidade administrativa na anulação e realização de licitação com aumento de valor máximo, com ausência de dolo ou culpa do ex-prefeito.

A desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu no último dia 14 um dos processos envolvendo o ex-secretário de Fazenda de Maringá, Luís Antônio Paolicchi. Neste, também são réus o ex-prefeito Jairo Gianoto e Alberto Youssef, em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual. Paolicchi foi assassinato em outubro de 2011.”Diante desta circunstância, a providência que incumbe tomar neste momento processual é a suspensão do processo,Continue lendo ›

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná abriu hoje as inscrições do concurso público para cartórios extrajudiciais. A quantidade de vagas oferecidas é a segunda maior na área do país. “O concurso do Paraná é um dos mais esperados, pois todos os cartórios do estado já estão instalados, funcionando, ao contrário de outros estados em que os vencedores do concurso terão que implantar novas unidades. São 503 ofícios vagos, sendo 326 por provimento e 177 por remoção”, conta o coordenador do curso preparatório Concurso de Cartório, Heverson do Valle.Continue lendo ›

Os magistrados da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negaram recurso do Ministério Público contra Vladimir da Silva, o Vladão (PMDB), ex-prefeito de Paiçandu. Foi mantida sentença da 7ª Vara Cível da comarca, que considerou que ele não cometeu improbidade administrativa nem omissão no cumprimento de decisão judicial que determinou a instalação de aterro sanitário no vizinho município. O parecer do relator Wellington Emanuel C. de Moura ressaltou que não houve dolo. “Não há qualquer indicativo de negligência nem, menos ainda, de má-fé por parte do réu no trato da questão [destinação dos resíduos sólidos urbanos]. Não há, assim, como se falar em improbidade administrativa”.

Em Sarandi voltaram os boatos de que uma nova eleição será convocada. Agora, baseado numa decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná da última segunda-feira, ao negar recurso do prefeito Carlos Alberto de Paula (PDT) dentro do famoso processo do Posto Juninho, na discussão do litisconsórcio. Da decisão cabe outro recurso, dentro do TJ-PR e, posteriormente, a instâncias superiores. Ou seja, o fim do caso não está tão próximo como tentam fazer crer.
A propósito, De Paula, que raramente fala em público do assunto, disse que espera encontrar os presidentes do PT e do PV, que espalham os boatos de uma nova eleição, mas em outubro de 2016. “Quero que o povo decida sobre qual grupo quer administrando a cidade”, comentou.

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, deferiram o pedido de liberdade provisória, mediante fiança, a um dos presos na Operação Quadro Negro, realizada em janeiro para investigar fraudes em licitações na área da educação em Sarandi e outras cidades do Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Distrito Federal. O preso, M.H.G.P., era acusado de formação de quadrilha para cometer crimes contra a administração pública, fraude e tentativa de fraude, e teve a prisão preventiva decretada para o fim de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. No último dia 7 o TJ-PR transformou a prisão domiciliar a um dos envolvidos, tendo em vista problemas físicas que afetavam sua visão (Síndrome de Chandler), em novas medidas cautelas diversas, já que teve melhora no quadro clínico. A decisão, que teve o desembargador Laertes Ferreira Gomes como relator, foi publicada ontem.

Líder da oposição na Assembleia Legislativa, Elton Welter (PT) mostrou-se corajoso: foi o primeiro a confirmar que foi ameaçado para votar em seu ex-colega Fábio Camargo (PTB) para conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. Deu a entender, em entrevista à imprensa, que foi ameaçado por causa de processos que tramitava contra ele no Tribunal de Justiça do Paraná. O maringaense Enio Verri, presidente estadual do PT, admitiu que votou em Camargo. Welter falou do acordo envolvendo os três poderes para a eleição do filho do ex-presidente do TJ, Clayton Camargo, e que está disposto, se chamado, a falar ao Conselho Nacional de Justiça, que investiga o caso. Leia mais (para quem tem conta). Nos bastidores, além da pressão do pai do conselheiro, fala-se numa ajuda de R$ 200 mil para alguns parlamentares para que, junto, fosse aprovado o projeto de Beto Richa que repassava 30% dos depósitos judiciais para o governo.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Guilherme Luiz Gomes, deferiu ontem um pedido de suspensão de liminar formulado pela Sanepar contra mandado de segurança impetrado pelo município de Maringá. Na semana passada, a 2ª Vara da fazenda Pública de Curitiba havia concedido liminar ao município, suspendendo o aumento de capital da companhia, aprovado por Assembleia Geral Extraordinária. Com a decisão do TJ-PR, o aumento de capital prossegue em seus trâmites normais, até o trânsito em julgado da decisão de mérito.

Outubro marca dois anos que foram feitas as interceptações telefônicas que resultaram na denúncia crime contra o secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa (PSDB), Ricardo Barros (PP). Ao que se sabe, o Ministério Público Estadual o denunciou por tentativa de fraude em licitação de propaganda na administração Barros/Pupin; o MP teria feito inclusive pedido de prisão do secretário. No Tribunal de Justiça, vai fazer um ano que não se tem acesso ao processo, pois conta do sigilo decretado.

Integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação do ex-prefeito de Doutor Camargo, Paulo Roberto Jardim Nocchi (PMDB), em ação civil pública por ação de improbidade administrativa, por ter, em 2001, contratado sem licitação uma advogada para atuar em causas envolvendo aquele município da micro-região de Maringá. Foi mantida a condenação do juízo da 2ª Vara Cível ao ex-prefeito – ressarcir o valor de R$ 1.150,00, referentes aos serviços prestados pela advogada no interesse particular de uma conhecida sua, suspensão dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa civil arbitrada em uma vez o valor de seu último vencimento de prefeito, o que corresponde a R$ 4.125,00 – e reformada a sentença em relação à advogada Rosicler Adriana Lourenço de Almeida, que havia sido absolvida em primeira instância. Ela deverá ressarcir integralmente o dano no valor de R$ 1.150,00 e pagar multa civil no valor de R$ 5 mil. A decisão é do último dia 17 e foi publicada hoje.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu medida cautelar em favor do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), que em maio passado havia ingressado com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei aprovada pelos vereadores de Maringá que concedeu redução no valor do IPTU lançado em imóveis do Jardim Oriental, loteamento da Sata Alice em Maringá. Ele busca a nulidade da lei, aprovada diante da discrepância dos valores lançados nos mais de 740 cadastros daquele loteamento. O julgamento aconteceu ontem e o acórdão ainda não foi publicado, portanto não há detalhes da vitória liminar da administração municipal. A relatora foi a desembargadora Denise Kruger Pereira. A concessão de liminar foi aprovada por unanimidade de votos.

O novo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Guilherme Luiz Gomes, eleito hoje, também foi candidato no ano passado e pareceu avesso à imprensa, junto com o ex-presidente Clayton Camargo . À época, a Gazeta do Povo descreveu: “Aprovado no concurso público para a magistratura em 1982, Guilherme Luiz Gomes foi presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) no biênio 1996/1997. Ele também atuou como juiz do Tribunal de Alçada, nomeado em 2004. No ano seguinte assumiu o cargo de desembargador no TJ-PR. Quando contactado pela reportagem, no início da semana passada, Gomes se comprometeu a retornar a ligação para conceder a entrevista. Até o fechamento desta edição, ontem, o desembargador não tinha feito contato, nem havia sido localizado novamente. As perguntas foram enviadas por e-mail, na última semana, mas também não houve resposta”.

Cinco desembargadores são candidatos às eleições para a presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, que acontece na próxima quinta-feira. O novo presidente vai cumprir o tempo de mandato restante deixado pelo desembargador Clayton Camargo, ou seja, até janeiro de 2015. Oficializaram sua candidatura os Desembargadores Antenor Demeterco Júnior, Sérgio Arenhart, Miguel Thomaz Pessoa Filho, Robson Marques Cury e Guilherme Luiz Gomes. As inscrições permanecem abertas até as 19h de hoje.

Há dois anos, com a morte do ex-secretário de Fazenda Luiz Antonio Paolicchi, o Tribunal de Justiça vem tentando dar prosseguimento à segunda ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público relativa ao escândalo Gianoto, em que ele era parte, ao lado do ex-prefeito Jairo Gianoto, do ex-deputado federal José Borba, dos ex-servidores públicos municipais Rosimeire Castelhano Barbosa e Jorge Aparecido Sossai, entre outros. Todos foram condenados pelo juízo da 1ª Vara Cível por desvio de R$ 50 milhões dos cofres públicos (valores da época) e buscam apelação no TJ-PR. Em novembro de 2011 o juiz de direito substituto de Segundo Grau Edison Macedo Filho, em despacho, suspendeu o processo, intimou o procurador do secretário assassinado e determinou a habilitação dos herdeiros para intimação. Em meio a atualização de advogados, em 17 de julho do ano passado o relator, desembargador Xisto Pereira, atendendo o MP, expediu carta de ordem para citação dos sucessores, Marino Paolicchi e Theresa Beloso Paolicchi, residentes na Zona 4, em Maringá. Em agosto deste ano, a Procuradoria Geral de Justiça informou outro endereço dos sucessores, mas a intimação revelou-se infrutífera. A intimação foi renovada no último dia 9, por correio.

Pra variar, a política ferve em Sarandi. Dois dos nove envolvidos no caso do Posto Juninho (uma lei teria sido aprovada irregularmente para beneficiar o estabelecimento) no último dia 12 apresentaram desistência do recurso de apelação ao STF. Desta forma, os ex-vereadores Claudionei Vitorino (foto) e Cleiton Damasceno do Carmo assumiram a condição de ímprobos, perdendo os direitos políticos e se dispondo a pagar a multa imposta pela justiça, de cerca de R$ 40 mil. O objetivo, porém, seria provocar prejuízo aos outros sete envolvidos – entre eles, o prefeito Carlos Alberto de Paula (PDT) e o atual presidente da câmara, Rafael Pszybylski (PP) -, já que existiria formação de litisconsórcio passivo unitário e, por isso, o recurso de apelação interposto por Claudionei e Cleiton também valeria aos demais. Agora vai se discutir o tipo de litisconsórcio – seria mesmo unitário ou o simples? Além disso, a petição de desistência foi protocolizada pelo próprio ex-vereador e não por advogado. A estratégia, portanto, pode gorar.Continue lendo ›

O Tribunal de Justiça do Paraná anulou a decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Londrina, a qual imputava a responsabilidade da Cocamar em pagar a dívida da Corol contraída junto à empresa Fertipar. O TJ não aceitou a tese defendida pela Fertipar, de que seria fato notório a existência de fusão entre as cooperativas. Como consequência, a Cocamar não mais pode ser considerada coobrigada pelas dívidas da Corol.

O juiz Roberto Bacellar Portugal foi empossado ontem no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, justamente no dia em que comemorou 51 anos de idade.Continue lendo ›

O desembargador Lídio José Rotoli de Macedo, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou o envio dos autos de processo criminal que tem como réu o ex-prefeito Silvio Barros II (PP) para a primeira instância, já que ele não tem mais, desde janeiro deste ano, o direito de foro privilegiado. A ação contra Silvio Barros II (foto) foi ajuizada em julho de 2010, em razão da nomeação irregular de três cargos comissionados, o que configura crime de responsabilidade. Em maio de 2011, por maioria, com base no parecer do relator Valter Ressel, o TJ-PR recebeu a denúncia contra SB II, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, mas negou seu afastamento do cargo; o caso, que também gerou ação na área cível, refere-se à nomeação irregular de Eliane Goffi Mussio, Antônio Carlos Gomes e Cezar Augusto Pinto Rabelo. Agora, com o fim do privilégio do foro especial, o caso tramitará numa das varas criminais de Maringá. Silvio Barros II, além de nomear servidor contra expressa disposição de lei também é acusado de alterar cláusulas contratuais sem autorização em lei, contrato ou ato convocatório de licitação, objeto de outra denúncia crime, recebida em 21 de outubro de 2010.

O juiz substituto Naor R. de Macedo Neto, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, na sessão realizada no início da tarde de hoje, manteve a decisão, que havia sido tomada liminarmente, mantendo Carlos Alberto de Paula Junior (PDT) no cargo de prefeito de Sarandi. O afastamento, solicitado pelo Gaeco logo depois de prisões na Operação Quadro Negro, que apurou fraude em licitações na área da educação de alguns municípios paranaenses, foi contestado no parecer. No entendimento de Macedo Neto, referindo-se aos autos, não houve motivo que justificasse o afastamento do prefeito, que ficou seis longos meses afastado do cargo, que reassumiu no final de julho.

O juiz substituto Horácio Ribas Teixeira, da  9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, manteve decisão da 5ª Vara Cível da comarca de Maringá e negou recurso à Associação Beneficente Bom Samaritano, que terá que continuar prestando atendimento a uma criança nascida com problemas, vítima de possível erro médico (aqui). O estabelecimento (Hospital Santa Rita) deve dispor de “todos os recursos humanos e materiais necessários à sua sobrevivência e regular desenvolvimento, inclusive, se necessário, o tratamento domiciliar (home care) com ministração dos medicamentos que se fizerem necessários”. O efeito suspensivo foi negado por falta da relevância da fundamentação. A decisão é do último dia 19 e foi publicada ontem.

Foi publicado hoje o acórdão que negou recurso a um dos presos pela Operação Quadro Negro, que investigou fraudes em licitações na área da educação e chegou a Sarandi, na micro-região de Maringá. O relator, desembargador Laertes Ferreira Gomes, em julgamento realizou no último dia 8, defendeu que não aconteceu nada novo que pudesse alterar a decisão anterior. A prisão do agravante – de iniciais A.S.O., já que o processo corre em segredo de justiça -, de acordo com o entendimento, foi baseada em virtude fortes indícios de autoria e materialidade.
A propósito, o blog Sarandi Agora começou a disponibilizar áudios, vídeos e documentos que estão causando furor naquela cidade. Há referências a uso irregular de bens públicos, compra de espaço para propaganda campanha e irregularidades em projeto de habitação.

Em decisão do último dia 16 e publicada hoje, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso da Net Serviços de Comunicação S/A, que teve negada pela 1ª Vara da Fazenda Pública liminar em demanda contra o Procon. O relator foi o desembargador Leonel Cunha. A Net queria que o TJ-PR declarasse a ilegalidade de multas aplicadas pelo Procon, mas o tribunal entendeu que o órgão tem competência para aplicar multas em virtude da ilegalidade da cobrança da taxa de demissão de boleto bancário, reclamação feita por consumidores distintos. A decisão manteve o valor da multa e considerou não existir risco de dano irreparável ou de difícil reparação para manter a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Recentemente, o Ministério Público do Paraná ingressou com ação cautelar de sequestro, preparatória de ação civil pública em Peabiru, micro-região de Campo Mourão. Na ação, o MP questionava o valor do contrato emergencial firmado pelo município com empresa médica e pedia a concessão de liminar determinando a imediata cessação do pagamento do contrato (sem a interrupção dos serviços) e bloqueio dos bens particulares do prefeito e dos sócios da empresa. A liminar foi deferida em todos os termos requeridos pelo MP. O advogado Rogério Calazans  ingressou com pedido de suspensão de segurança direcionado ao presidente do Tribunal de Justiça, demonstrando que a liminar fora deferida em contrariedade à ordem pública, econômica e à saúde do município. Além disso, o juízo local deixou de observar aspectos formais. O presidente do TJ-PR acatou os argumentos do advogado e determinou a suspensão dos efeitos da liminar, permitindo o pagamento e a norma continuidade dos serviços médicos.

Em decisão do último dia 27, publicada hoje, o desembargador Lídio Rotoli de Macedo, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou habeas corpus ao presidente estadual do PHS, Valter Viana (foto), secretário de Desenvolvimento Econômico da administração Carlos Pupin (PP). Ele queria o trancamento da ação penal ajuizada pelo Ministério Público, há um ano, por corrupção (leia aqui); o MP também acusou na mesma denúncia Mário José Alexandre, diretor do Gabinete do Prefeito e ex-chefe de Gabinete de Silvio Barros II (PP). Ao negar o trancamento do processo, o desembargador destacou que “o próprio impetrante reconhece a necessidade de instrução processual para exercício da ampla defesa e do contraditório, como requisitos básicos e inerentes a dignidade da pessoa humana, e aplicáveis para responder as imputações que lhe foram lançadas”. A negativa já havia sido feita liminarmente, no início do mês passado.

Foi publicado hoje o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, negando provimento a recurso apresentado por advogado de Sarandi, que havia sido condenado em ação que tramitou na 2ª Vara Criminal de Maringá por ter ameaçado de morte a ex-mulher, também advogada. O julgamento aconteceu dia 13 de junho. O relator, Naor R. de Macedo Neto, concedeu provimento a apelo do Ministério Público e afastou a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Assim, o réu, que tem militância na política regional, tendo sido candidato a prefeito, deverá cumprir pena de 6 meses e 13 dias de prisão em regime aberto.

Nenhum ocupante de cargo público no Brasil, nem mesmo a presidente da República, merece ganhar R$ 49.700,00 por mês. Quem ganha esse salário é Clayton Camargo, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.Continue lendo ›