STF vai definir subsídios dos prefeitos
A decisão do STF de atribuir status de repercussão geral à questão do pagamento de gratificação, férias e 13° salário para prefeitos e vice-prefeitos foi aplaudida pelo presidente do Tribunal de Contas do Paraná, conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães. “Com isso, o STF deve colocar um ponto final na discussão de um tema que é polêmico e que sempre gerou debates nos Tribunais de Contas”, afirma.
A condição de “repercussão geral” é dada aos processos que envolvem temas de interesse coletivo e de grande relevância social e econômica. O julgamento do STF – que ainda não ocorreu – também deverá servir de orientação para o caso dos subsídios que são pagos aos vereadores. No entendimento do TCE, a remuneração recebida pelo prefeito e vice é subsídio e não salário. Portanto, não deveria haver nenhum acréscimo relativo a férias, representação ou outras verbas.Continue lendo ›
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