Concorrência de R$ 12 milhões para publicidade da Prefeitura de Maringá sofre a primeira impugnação

Foi protocolizado na sexta-feira, na Diretoria de Licitações do município de Maringá, o primeiro pedido de impugnação relacionada à concorrência 007/2024, marcada para acontecer em setembro, no valor máximo de R$ 12 milhões, para contratação de duas agências de publicidade. Neste caso, a impugnação é em relação à constituição da subcomissão técnica, que vai analisar as propostas.

A subcomissão foi composta em sua totalidade por ocupantes de cargos comissionados, ligados à área de comunicação e ao gabinete do prefeito municipal. Além disso, ela foi constituída apenas com servidores públicos, quando o procedimento comum e legal, como faz por exemplo a Câmara de Maringá, é convocar, através de chamamento público, pessoas da comunidade interessadas.

O pedido de impugnação, que já está no portal da transparência, baseia-se na lei federal nº 14.133/2021 e no artigo 37 da Constituição, onde estão os princípios da impessoalidade, transparência, legalidade e moralidade. Dirigida ainda à esfera administrativa, o pedido cita pronunciamentos do Tribunal de Contas em relação ao tema.

Os nomes relacionados entre os que serão sorteados para comporem a subcomissão técnica exercem cargos comissionados na atual administração ou órgãos públicos do Paraná. São citados os nomes de uma assessora executiva do prefeito, do gerente de atendimento do gabinete do vice-prefeito [candidato ao Executivo], da superintendente da Secretaria de Comunicação Social, interessada direta na contratação de agência de propaganda, da diretora de Comunicação da Secom, do diretor de Produção de Conteúdo, da gerente de Comunicação, de uma integrante da Secretaria de Comunicação Social Social da Prefeitura de Curitiba e de um assessor parlamentar da Liderança do PSD na Assembleia Legislativa, partido do prefeito e do vice-prefeito (pré-candidato a prefeito de Maringá). A maior parte dos servidores comissionados são recém-nomeados (2022-2024).

A licitação da publicidade deveria ter ocorrido em abril, mas erros como a troca do nome do município fizeram com que ela foi cancelada. Ao invés de trazer “Prefeitura de Maringá” anexos trouxeram “Prefeitura de Ponta Grossa”. A impugnação pede o cancelamento da sessão que escolherá os membros da subcomissão, marcada para o dia 7 de agosto, às 14h, “eis que a mesma incidirá em ilegalidade e nulidade”, e a publicação de edital de convocação de interesses a participarem da subcomissão técnica.