Vejam a situação do projeto 1318/2011, obtida por conulta realizada às 16h48 de hoje:
PLC 1318 2011 – Projeto de Lei Complementar
Torna obrigatória a apresentação de certidões comprovando a inexistência de condenação judicial transitada em julgado, para nomeação de servidores efetivos e comissionados no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de Maringá.
Autor: Carlos Eduardo Saboia
Localização Atual: Comissões Pemanentes
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Projeto enviado às Comissões Permanentes para apreciação da matéria
Norma Jurídica Vinculada: Não há
Segundo informou a assessoria do vereador Humberto Henrique este projeto estaria arquivado, após parecer da Procuradoria Jurídica, desde 5/10/2011. Era de se esperar que após esta informação a situação seria regularizada. Dá para confiar? Estaria o setor de tecnologia da informação da CMM sobrecarregado? Há informações que seria um setor que faria horas extras. Esperamos que não estejamos causando nenhum dano moral, ao levarmos esta questão, na singela condição de contribuinte, que ajuda pagar a conta.
Akino Maringá, colaborador