arquivamento

O vereador Humberto Henrique (PT) formalizou um pedido de arquivamento do projeto de lei complementar enviado pelo prefeito que permite a privatização de serviços públicos por decreto. O Regimento Interno do Legislativo atribui ao presidente da Câmara a função de indeferir a tramitação de matérias inconstitucionais ou ilegais.
A proposta do Executivo que cria uma empresa pública de economia mista, supostamente para administrar um parque tecnológico, possui inúmeras ilegalidades.Continue lendo ›

Um dos procedimentos do Ministério Público Estadual contra prefeitos da região, arquivados na semana passada, refere-se a uma denúncia ocorrida em abril deste ano e registrada pelo blog. A postagem era sobre o movimento na chácara de Duda do Charque (PSDB), vice-prefeito de Atalaia, onde opositores informaram ter fotografado e filmado um caminhão da prefeitura e outros equipamentos e veículos oficiais. Uma denúncia foi feita por Braulio da Silva por intermédio de petição apócrifa ao MPE, em Nova Esperança, para apurar a possível ocorrência de utilização indevida de bens e serviços públicos em proveito de particular, envolvendo atos de gestão do atual prefeito, Fabio Fumagalli Vilhena de Paiva. Sem comprovar irregularidades, o procedimento investigatório criminal foi arquivado pela  subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Samia Saad Gallotti Bonavides.

O Conselho Superior do Ministério Público, na reunião do último dia 3, homologou o arquivamento de um inquérito civil público aberto pelo promotor Maurício Kalache, de Maringá, a partir da denúncia anônima de uma pessoa que se identificou como médico. Ele enviou ao promotor uma mensagem intitulada “Desabafo e Denúncia de Um Profissional Frustrado com Tudo. Medicina e Corrupção Unidas” e dizendo ter encaminhado um similar para o Ministério Público Federal, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério Público do Trabalho, Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Federal e Gaeco Paraná. Continue lendo ›

A subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Samia Saad Gallotti Bonavides, arquivou os autos de notícia de fato oriunda da 13ª Promotoria de Justiça de Maringá e que resultou em inquérito civil público instaurado para apurar a responsabilidade do prefeito Sergio Borges dos Reis na poluição pluvial provocada por água encanada em Doutor Camargo. O arquivamento deu-se no último dia 10 e será publicado na próxima segunda-feira.

Os vereadores de Paiçandu, por unanimidade, arquivaram na última terça-feira nova denúncia de improbidade administrativa contra o prefeito Tarcísio Marques dos Reis (PT), desta vez apresentada pelo comerciante Thiago Cefalo. Ex-servidor público responsável pelo setor, ele denunciou que a prefeitura estava tendo prejuízo com a aquisição de toners e cartuchos remanufaturados; ele foi demitido após alertar o prefeito sobre o prejuízo. O Ministério Público Estadual investiga o caso, que envolve a WP do Brasil, de Mandaguari, que teria sido beneficiada com a licitação e a aquisição de produtos mais caros. Continue lendo ›

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná acatou parecer do desembargador José Maurício Pinto de Almeida e arquivou os autos referentes a um pedido de providências feito pelo Ministério Público Estadual, que apontava inversão da ordem de pagamento de precatório pelo prefeito de Sarandi, Carlos Alberto de Paula Junior (PDT). O próprio MP, através da subprocuradora geral de justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, solicitou o arquivamento do pedido de investigação do suposto crime de responsabilidade depois de concluir pela ausência de justa causa para o oferecimento de denúncia.

O Conselho Nacional de Justiça arquivou uma reclamação disciplinar feita pelo ex-prefeito Ricardo Barros (PP) contra o juiz Devanir Manchini, da 2ª Vara Criminal de Maringá, por não vislumbrar qualquer indício de falta funcional do magistrado. Denunciado criminalmente ao Tribunal de Justiça pelo Ministério Público, depois de ser flagrado em gravações telefônicas pelo Gaeco há dois anos, o atual secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, no início deste ano, decidiu processar o juiz e dois promotores de justiça por causa de suposto deferimento ilegal de escuta telefônica e vazamento das conversas, que mostram a influência que ele exercia na administração do irmão mais velho, Silvio Barros II (PP). O juiz auxiliar Julio Cesar Machado Ferreira de Melo, da Corregedoria Nacional de Justiça, considerou que os fatos foram analisados de forma escorreita pela Corregedoria local e pelo Tribunal de Justiça. Segundo o parecer, “a evidência da participação do reclamante nas conversas monitoradas só pode ser atribuída à casualidade. Não se vislumbra, sob este prisma, qualquer indício de falta funcional que possa ser imputado ao juiz Devanir Manchini”.

O Ministério Público homologou o arquivamento de inquérito civil público aberto no ano passado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Maringá. O inquérito apurava suposto ato de improbidade no pagamento de inscrição para participação do município no evento Rio+20.

Foi publicada hoje a Deliberação nº 674/2013 do Conselho da Polícia Civil, que no último dia 27, apreciando ofício do Ministério Publico da comarca de Maringá, decidiu pelo arquivamento dos autos de inquérito civil em que figuravam como representados os policiais Nilson Rodrigues da Silva, João Osmar Evarini e Adalton Rogério Torres. A deliberação, por unanimidade de votos dos conselheiros, foi assinada pelo presidente do Conselho da PC, Luiz Gilmar da Silva.

Por decisão dos desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, foi arquivada a notícia crime ajuizada pelo secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, Ricardo Barros (PP), contra o juiz Devanir Manchini, da 2ª Vara Criminal de Maringá, e contra os promotores de justiça Laércio Januário de Almeida (Gaeco) e José Aparecido da Cruz (Proteção do Patrimônio Público), hoje procurador de justiça. O julgamento foi no dia 5 de agosto e a publicação do acórdão deu-se no último dia 14. O relator foi o desembargador Paulo Roberto Hapner. A notícia crime foi uma resposta à divulgação, feita primeiramente por este modesto blog, da existência de uma denúncia crime contra Barros, resultado de escutas telefônicas feitas com autorização da justiça. A denúncia tramita em segredo de justiça desde o final de 2011. O secretário de Richa atribuía ao juiz e aos promotores o vazamento das informações, mas o TJ concluiu pela inexistência “de conduta penalmente típica atribuível aos noticiados”.

Roberto Gurgel, que amanhã deixa o cargo de procurador geral da República, enviou ao Supremo Tribunal Federal, pedido de arquivamento de denúncia contra o ex-governador paranaense Roberto Requião, que teria concedido benefícios do ICMS de forma irregular para alguns contribuintes.Continue lendo ›

O Ministério Público Estadual determinou o arquivamento da investigação contra o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Clayton Camargo, em um inquérito civil que apurava suposto tráfico de influência e venda de sentenças. A decisão é do procurador Arion Rolim Pereira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público. “Não havia motivo para prosseguir com a investigação [em relação ao desembargador]. Não tem prova nenhuma e concluí pelo arquivamento. Sobre isso também há investigação em andamento no Conselho Nacional de Justiça [CNJ] e lá não trouxeram fatos novos também”, disse o procurador. Leia mais.

A Comissão de Licitação e Julgamento da Câmara Municipal de Sarandi, com ciência do presidente do Legislativo, vereador Rafael Pszybylski (PP), publicou comunicado de anulação do processo licitatório para a construção do anexo II daquele poder, com consequente arquivamento. A justificativa foi a existência de vícios, que geram ilegalidade por violação da Lei de Licitações. O comunicado tem data do último dia 30. A Câmara de Sarandi estava disposta a gastar até R$ ??993.921,43 na construção de dois pavimentos, somando 608,91 metros quadrados.

Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada hoje no Diário Oficial da União, arquivou reclamação disciplinar feita pelo município de Maringá (administração Silvio Barros II/Carlos Roberto Pupin) contra um membro do Ministério Público do Paraná, cujo nome não foi divulgado. De acordo com Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos, auxiliar da Corregedoria Nacional, inexiste “substrato fático hábil a configurar infração disciplinar, razão por que sugiro o
arquivamento da presente reclamação disciplinar, com fulcro no artigo 74, § 6º, do RICNMP.” A decisão é do último dia 25.

…o projeto de lei 12.344/2012, assinado por ele em 8 de maio, dia da posse para o período mais importantes de sua trajetória política até aqui, através do qual se pretende doar 9.251,40 m2 , numa área residencial, nobre, próximo ao Contorno Norte. Pelo tom da defesa de John e Heine, e pelas falas de Humberto e Marly, tudo leva a crer que tem ‘esquema’ e sobrará para o prefeito. Se insistirem, o caso deve parar no MP e em processo por improbidade. O que acha, Aparecido Baptista? Não é boca escura, como diria, parodiando o Pinga Fogo?
E o dr. Heine? Que papelão!
Akino Maringá, colaborador