condenação

O corregedor regional eleitoral, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, expediu ofício circular a todos os chefes de cartório determinando que, antes dos autos de registro serem conclusos ao juiz eleitoral, sejam consultados e certificadas as informações do Infodip (Sistema de Informações de Direitos Políticos), o cadastro eleitoral, bem como do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais de contas da União e do Estado, para que seja dado integral cumprimento a Lei da Ficha Limpa, verificando, deste forma, a existência de condenação criminal ou por improbidade administrativa, a rejeição de contas.
Segundo Xisto Pereira, “aqui no Paraná a Lei da Ficha Limpa será rigorosamente cumprida”.Continue lendo ›

O desembargador Renato Braga Bettega, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, em despachos decisórios, negou seguimento aos recursos especial e extraordinário do ex-prefeito Silvio Barros II (PP) e manteve sua condenação por promoção pessoal financiada com dinheiro do contribuinte maringaense, o que caracterizou improbidade administrativa.
Desta vez, trata-se da confecção de cartazes com sua fotografia, distribuídos nas repartições públicas municipais com uma mensagem. A decisão é do último dia 13. Silvio deverá pagar multa equivalente a R$ 68.100,00, devidamente corrigida.Continue lendo ›

Deve ser publicada esta semana a mais recente condenação do ex-prefeito Silvio Barros II (PP) por improbidade administrativa. É consequência da lei, já julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que beneficiou o filho de um promotor de Maringá, na construção de um prédio próximo ao paço municipal.
A lei diz que político sério não pode fazer lei pessoal, tem que ser lei que beneficie a comunidade e não somente algumas pessoas ou grupos.Continue lendo ›

Pesquisando na internet por nomes de alguns pré-candidatos a prefeito de Mariná, com o objetivo de definir aquele que vai merecer o meu voto, encontrei esta notícia publicada na Gazeta do Povo.Continue lendo ›

A recente condenação da vereadora Márcia Socreppa (PTB) e do ex-prefeito Silvio Barros II (PP), por conta de improbidade administrativa cometida em 2010, deve levar a vereadora a desistir de ser candidata nas eleições municipais deste ano.
É que a condenação inclui a suspensão por três anos dos direitos políticos dos dois. Apesar do recurso, ela evita dor de cabeça no futuro.Continue lendo ›

O secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços de Marialva, Sinildo Bezerra Leite, e o município de Marialva foram condenados a indenizar em R$ 30 mil uma servidora municipal que permaneceu pouco menos de dois anos no cargo e pediu demissão por ter sido vítima de assédio moral.
A mulher, auxiliar de almoxarifado aprovada em concurso em julho de 2008, ainda deverá ser reintegrada pelo município para exercer as mesmas funções e recebendo as vantagens concedidas à categoria durante o período de ausência. A sentença, da Vara Cível e de Anexos, foi publicada ontem e dela cabe recurso.Continue lendo ›

Em decisão publicada no último dia 28, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Contas deu provimento a recurso do Ministério Público Estadual e reformou decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, e condenou o ex-prefeito Jairo Gianoto, o ex-secretário Luiz Antonio Paolicchi (falecido) e o coronel Wilson Afonso Enes, ex-comandante do Corpo de Bombeiros, por improbidade administrativa.
Eles foram condenados a pagar multa e não poderão contratar com o poder público.Continue lendo ›

Acima, a sentença de primeira instância que é mais uma condenação ao ímprobo Silvio Barros II (PP), ex-prefeito de Maringá e secretário de Beto Richa (PSDB). SBII está com bens bloqueados por causa de outra ação por improbidade.Continue lendo ›

O ex-prefeito Silvio Barros II (PP) foi novamente condenado por improbidade administrativa, agora pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública. A condenação desta vez está relacionada a irregularidades na aquisição de livros didáticos, em 2009.
O Ministério Público Estadual ainda não divulgou detalhes da condenação, embora SB II já tenha se antecipado e dizendo em nota que vai recorrer. O pepista – que está com os bens bloqueados pela justiça – sabe, porém, que vem mais coisa por aí. Uma delas refere-se a falsificação de documento público. Continue lendo ›

Os nove vereadores e ex-vereadores condenados por nepotismo que tentam o último recurso no STJ costumam alegam que não existe nenhum agente político que teve os direitos políticos suspensos por ter nomeado parentes.
No ano passado, porém, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a prefeita de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo.Continue lendo ›

O empresário Antônio Donisete Busíquia, que foi dono da rede de lojas Dudony, foi condenado a quatro anos e cinco meses de prisão, em regime semiaberto, por crime contra a ordem tributária, em decisão de primeira instância. A informação está em reportagem de Murilo Gatti, em O Diário de hoje.
A decisão é do juiz da 4ª Vara Criminal de Maringá, Givanildo Nogueira Constantinov, que também condenou, pelo mesmo crime e com a mesma pena, o então administrador da empresa Markoeletro Comércio de Eletrodomésticos Ltda., Valter Luiz dos Santos.Continue lendo ›

O deputado federal Enio Verri (PT) está entre os ex-secretários do então prefeito José Cláudio Pereira Neto (1952-2003) que foram condenados por improbidade administrativa e terão que pagar multa por terem acumulado irregularmente cargos comissionados na Prefeitura de Maringá com vencimentos na Universidade Estadual de Maringá, entre janeiro e julho de 2001.
A publicação do acórdão pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná foi feita ontem, com o voto em separado do relator Nilson Mizuta.Continue lendo ›

De Zé Beto:

Ao relatar casos de corrupção da Lava Jato que já foram julgados com condenação, o juiz federal Sergio Moro citou ontem à noite alguns de políticos pertencentes ao PP. Na primeira fila dos espectadores estava a vice-governadora Cida Borghetti, que recentemente voltou a integrar as fileiras do partido.

O Instituto de Gestão e Assessoria Pública (Igeap), de Londrina, o ex-presidente da entidade, Pérsius Antunes Sampaio, e os ex-prefeitos de Paiçandu Nelson Teodoro de Oliveira (PDT-2008) e Vladimir da Silva (PMDB-gestão 2009-2012) deverão restituir, de forma solidária, a soma de R$ 37.903,49 ao cofre do município da micro-região de Maringá.
A responsabilidade de cada ex-prefeito será limitada aos recursos repassados durante a sua gestão. O valor deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabem recursos.Continue lendo ›

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná indeferiu gratuita e não conheceu de recurso de apelação interposto pelo médico paulista Antônio José Brussolo Cunha, especialista em genética médica, mantendo assim sua condenação pela 3ª Vara Cível de Maringá.
Ele deverá pagar indenização de R$ 50 mil (valor sem correção) por danos morais a uma maringaense, que o acusou de ter fraudado um exame particular de DNA atestando que um homem não era o pai biológico de sua filha. Posteriormente, em ação de investigação de paternidade, outros exames provaram conclusivamente que o homem era mesmo o pai.Continue lendo ›

A Engedelp Construções Civis e Incorporações Ltda., que recentemente foi condenada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública a ressarcir o erário público municipal por improbidade administrativa na gestão Jairo Gianoto, é uma das habilitadas pela administração Pupin/Barros e disputa com a Itaocara Construções Civis Ltda. a licitação superior a R$ 27 milhões para a construção do Terminal Intermodal Urbano.
A decisão judicial suspendeu a construtora de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, além de uma multa civil.Continue lendo ›

Em decisão publicada na última quarta-feira, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito Jairo Gianoto, a Engedelp Construções Civis e Incorporações Ltda. e outras oito pessoas, entre elas servidores municipais e conhecidos imobiliaristas locais, por terem causado prejuízo ao erário na avaliação incorreta de dois imóveis na avenida Horácio Raccanello, no Novo Centro. O prejuízo foi avaliado em mais de R$ 1 milhão.
Todos os réus tiveram os bens bloqueados pela justiça, os direitos políticos suspensos e a construtora está impedida de contratar com o poder público por cinco anos. Todos deverão ressarcir os cofres públicos e pagar multa civil.Continue lendo ›

O ex-prefeito Silvio Barros II, que está com os bens indisponíveis desde o final do ano passado por conta de mais uma ação civil pública por improbidade administrativa, deixou oficialmente o PHS nesta quinta-feira.
Ele justificou a saída porque, se conseguir ser candidato a prefeito este ano (ele tem problemas na justiça), não poderia participar de debates, já que o partido tem menos de nove deputados como exige a lei.Continue lendo ›

O prefeito de Cascavel, Edgar Bueno (PDT), foi condenado por improbidade administrativa em um processo que investiga o favorecimento da empresa responsável pela coleta de lixo do município. De acordo com as investigações, a prefeitura fez a contratação direta da empresa alegando que não teria tempo suficiente para fazer uma licitação. Na época, informa o G1, a empresa já fazia a coleta de lixo da cidade e o contrato havia sido prorrogado por um ano (leia mais).
Cascavel é a terra de Leopoldo Fiewski, que, apesar de ser secretário municipal para cuidar do que é feito com dinheiro do BID, é o interlocutor de Ricardo Barros (PP) na questão do lixo – algo que se arrasta há dez anos em Maringá, com mau cheiro.

Eis que o último recurso dos nove vereadores e ex-vereadores maringaenses condenados por nepotismo (inclusive à perda dos direitos políticos), que estava parado na Primeira Turma do STJ, começou a andar mesmo. Entre eles está o presidente da Câmara de Maringá, Chico Caiana (PTB).
Ontem o Ministério Público Federal foi intimado eletronicamente do despacho do ministro Sergio Kukina, que no primeiro dia do mês – ou seja, 518 dias depois de os autos estarem conclusos – se manifestou impedido para julgar o feito, já que havia atuado como procurador de justiça na mesma ação.

Até agora a maior condenação da Operação Lava Jato é a de Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, que pegou 20 anos e 8 meses de prisão. A segunda maior condenação é a do ex deputado federal Pedro Correa com 20 anos 7 meses e 10 dias. Ele foi condenado também no mensalão.Continue lendo ›

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca e condenou o município de Maringá a indenizar em R$ 10 mil o filho de um homem que foi internado com quadro clínico grave de confusão mental e que acabou desaparecendo do NIS III Zona Norte (Jardim Alvorada).
Um dia depois ele foi encontrado morto, mas a notícia somente chegou aos familiares seis meses após o desaparecimento.Continue lendo ›

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação do município de Maringá por desvio de função de um servidor de carreira, em decisão publicada na semana passada. Ele era auxiliar de serviços gerais, mas de 2005 a 2012 gestão Silvio Barros II (PHS), atuou irregularmente como auxiliar administrativo, e agora receberá a diferença de valores dos vencimentos.
A sentença original, da 1ª Vara da Fazenda, foi reformada parcialmente, no que se refere a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios. Continue lendo ›

Tramita na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná o recurso do empresário Waldomiro Fávero Netto (Adega Brasil) contra condenação sofrida em maio deste ano, pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá, em ação onde é acusado de fraudes fiscais.
A sentença do juiz Joaquim Pereira Alves é contestada no TJPR, tendo como relator o desembargador Laertes Ferreira Gomes e como revisor o desembargador Luís Carlos Xavier. Continue lendo ›

As empresas de bebidas Refrishow e Santiago de Melo foram condenadas a pagar R$ 1,3 mil de indenização a título de danos patrimoniais à empresa Missiato, de Jandaia do Sul,  fabricante da cachaça Corote, por imitação da marca. As condenadas ainda estão proibidas de utilizarem a marca Coretto, fabricar e pôr em circulação produtos com esse rótulo. A informação é do site Migalhas.
De acordo com a Missiato, embora a cachaça Corote, cuja marca é registrada no INPI, fosse “sucesso de vendas e aceitação” em Alagoas, passou a sofrer grande queda. Então, descobriu no “mercado alagoano uma flagrante falsificação de seu produto”, a Coretto.Continue lendo ›

Um lutador de jiu-jitsu de Maringá perdeu recurso na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná e teve mantida a condenação de seis meses de detenção, por ter agredido um casal numa casa noturna local em março de 2009.
O relator, desembargador Antonio Loyola Vieira, considerou que a materialidade e autoria estavam suficientes comprovadas e não aceitou a tese de que houve legítima defesa. Continue lendo ›

O prefeito de Barbosa Ferraz, Gilson Andrei Cassol (PT) – aquele que fez campanha para Maria Victória (PP) e Zeca Dirceu (PT) no ano passado -, foi condenado por ter contratado empresa para prestar serviços na saúde. A ação por improbidade administrativa tinha sido apresentada pelo Ministério Público, informa Sid Sauer. Continue lendo ›

Miguel Ângelo Pettenazzi (na foto entre o deputado Ricardo Barros e a vice-governadora Cida Borghetti, em encontro do PP), ex-prefeito de Uniflor, micro-região de Maringá, foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, por crime contra a administração pública, pelo Superior Tribunal de Justiça. Ele cumprirá pena em prisão domiciliar, com monitoramento através de tornozeleira eletrônica e deverá se submeter a uma série de regras, como não deixar a cidade sem informar o juízo, não frequentar bares, boates, casas de jogos ou prostituição, ingerir bebidas alcoólicas e andar armado, devendo estar em casa impreterivelmente entre 20h e 5h30, de segunda a sexta-feira, e das 13h30 às 5h30 aos sábados, só podendo sair para trabalho lícito. Continue lendo ›

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negaram recursos e mantiveram sentença da 5ª Vara Cível de Maringá que condenou uma construtora e uma imobiliária de Maringá em ação de rescisão de contrato com reparação civil. Houve atraso na entrega da obra, depois da promessa de compra de imóvel na planta. O contrato de compra e venda de um imóvel foi declarado rescindido, a construtora foi condenada a pagar o aluguel de outro imóvel no período tido como mora contratual, com juros e atualização monetária, além de restituir o sinal dado pelo comprador (R$ 18.600,00), devidamente corrigido, além de estabelecer que a imobiliária devolva o valor pago a título de corretagem. Os danos morais somaram R$ 5 mil.

Retornou à 1ª Vara da Fazenda Pública o processo que condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito de Ivatuba Vanderlei de Oliveira Santini, morto em 15 de outubro de 2013.  Santini nomeou cargos comissionados, porém os permitiu que efetuassem atividades diversas das de direção, chefia e assessoramento, inerentes ao do cargo em comissão, como estabelece a lei. O ex-presidente da Amusep foi condenado ao pagamento de multa civil, devolvendo ao erário o equivalente um salário recebido como prefeito. O espólio deverá responder pelo pagamento.
A ação, proposta em 2007 pelo Ministério Público Estadual, com sentença reformada em segunda instância e mantida pelo STJ, é muito parecida com a que condenou também por improbidade o ex-prefeito de Maringá, Silvio Barros II (PHS). No caso de Silvio II, com a decisão transitado em julgado no primeiro semestre deste ano, a devolução atinge cerca de R$ 1 milhão.